1021606-38.2024.8.26.0451

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021606-38.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Mateus Rodrigues Gomes da Silva - Apelado: Mrv Prime Lxiv Incorporações Ltda e outro - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE DE CONSTRUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REFORMA PARCIAL.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES QUANTO A ELEMENTOS PREVISTOS NO MEMORIAL DESCRITIVO (AFASTANDO PROPAGANDA ENGANOSA), MAS CONDENANDO AS RÉS AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS EM RAZÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS, COM BASE EM LAUDO PERICIAL. A SENTENÇA AFASTOU DANOS MORAIS E RECONHECEU SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. O AUTOR RECORRE OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS E A REVISÃO DA SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS E FALHA NA APRESENTAÇÃO DO IMÓVEL CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL; (II) SABER SE É ADEQUADA A DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA E A FORMA DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA, APLICANDO-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, POR SE TRATAR DE PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE VÍCIO DE CONSTRUÇÃO.4. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA RESPONSABILIDADE DAS RÉS PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS COMPROVADOS POR LAUDO PERICIAL, QUE EVIDENCIOU FALHAS NA EXECUÇÃO DA OBRA (UMIDADE POR AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO, DESNIVELAMENTO E FISSURAS NO CONTRAPISO).5. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO DECORRENTE DO RECEBIMENTO DO IMÓVEL SEM RESSALVAS, NÃO AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA.6. CONFIGURAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR, DIANTE DA APRESENTAÇÃO INADEQUADA DO IMÓVEL, GERANDO EXPECTATIVA FRUSTRADA.7. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, EM RAZÃO DA FRUSTRAÇÃO RELEVANTE EXPERIMENTADA PELO ADQUIRENTE, FIXADO EM R$ 5.000,00, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.8. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC, AFASTADA A FIXAÇÃO POR EQUIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 2. A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS, ALIADA À FALHA NA ADEQUADA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR, PODE CONFIGURAR DANO MORAL INDENIZÁVEL QUANDO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. 3. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO QUANDO MENSURÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC."LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ART. 205; CDC, ARTS. 1º E 2º; CPC, ART. 85, §2º E §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO Nº 1004609-24.2020.8.26.0320, REL. DES. FRANCISCO LOUREIRO, J. 11.11.2020; TJSP, APELAÇÃO Nº 1022468-82.2019.8.26.0451, REL. DES. VITOR FREDERICO KÜMPEL, J. 03.05.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lenita Davanzo (OAB: 183886/SP) - Thiago da Costa e Silva Lott (OAB: 101330/MG) - 4º andar