1021543-23.2024.8.26.0577

Apelação Nº 1021543-23.2024.8.26.0577/SP RELATORA : Desembargadora ANA LUIZA VILLA NOVA APELANTE : MARIA ROSA DA LUZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : ARTUR BENEDITO DE FARIA (OAB SP218692) APELANTE : BENEDITO MUNIZ JUNIOR (RÉU) ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO STOCKLER PINTO BASTOS (OAB SP159721) ADVOGADO(A) : MAURICIO PERES ORTEGA (OAB SP155733) EMENTA RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO DE COBRANÇA — PARTILHA, ENTRE PARTICULARES, DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO DEPOSITADA EM JUÍZO — PRETENSÃO DA AUTORA AO RECEBIMENTO INTEGRAL DO DEPÓSITO E PRETENSÃO DO ESPÓLIO RÉU À EXCLUSÃO DA PARCELA RELATIVA À EDIFICAÇÃO E DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS — LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NA AÇÃO EXPROPRIATÓRIA QUE AVALIOU A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL MATRICULADO (2.632,49 M²), DE TITULARIDADE DO ESPÓLIO, E NÃO A FRAÇÃO DE 119,69 M² USUCAPIDA PELA AUTORA — INDENIZAÇÃO QUE ACOMPANHA A TITULARIDADE DO DOMÍNIO, NA PROPORÇÃO DE 4,52% À AUTORA E 95,48% AO ESPÓLIO — VALOR DA EDIFICAÇÃO QUE NÃO INTEGROU A CONDENAÇÃO EXPROPRIATÓRIA, CONFORME RECONHECIDO EM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO, E QUE, POR ISSO, NÃO COMPÕE O DEPÓSITO OBJETO DE RATEIO — DANO MORAL AFASTADO — EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE DEFESA QUE NÃO CONSTITUI ATO ILÍCITO (ART. 188, I, DO CC) — MERA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO ALHEIA, DEDUZIDA NOS LINDES DO PROCESSO, QUE NÃO ENSEJA REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL — REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA EM DESFAVOR DA AUTORA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA — SENTENÇA REFORMADA — RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DO ESPÓLIO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da autora e DAR PROVIMENTO ao recurso do réu, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 20 de julho de 2026.