1021515-43.2025.8.26.0602

Processo 1021515-43.2025.8.26.0602 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Fernando da Silva Pintor - - Arcélia Cassia Campos Braga - - Diego da Silva Pintor - - Jussara Datilio Tito - Lucinéia Gonçalves Ferreira - Vistos. 1) Não há preliminares a serem enfrentadas. 2) O processo está em termos de prosseguir, não havendo nulidades ou irregularidades para sanar ou suprir. As partes são legítimas e estão regularmente representadas, ocorrendo o interesse processual. Destarte, inocorrendo as hipóteses dos artigos 354 e 355, ambos do Código de Processo Civil, declaro o feito SANEADO, ficando deferidas todas as provas tempestivamente requeridas. 3) Indefiro o depoimento pessoal das partes, pois já apresentaram suas versões dos fatos através das manifestações nos autos. 4) A prova testemunhal será produzida após a perícia, devendo o rol de testemunhas ser apresentado até a sua conclusão, sob pena de preclusão. 5) No tocante ao valor dos aluguéis/da compensação pelo período de uso, diante do ônus probatório da parte autora e da impugnação da requerida, a prova pericial se mostra imprescindível, devendo ser determinada de ofício na forma do art. 95, caput, do Código de Processo Civil. 6) Em relação ao direito de retenção por benfeitorias, o ônus incumbe à requerida. 7) Tratando-se de prova pericial complexa (estimativa de aluguéis; existência e avaliação de benfeitorias), que poderão ser realizadas pelo mesmo profissional nomeado pelo Juízo, diante da área de capacitação, nomeio o Sr. RENATO CARLOS MASCARENHAS FILHO, para que: (i) proceda à estimativa dos aluguéis do imóvel e (ii) existência e avaliação das alegadas benfeitorias. 8) Os honorários relativos aos aluguéis/avaliação da compensação por ocupação mensal deverão ser antecipados pelas partes, na proporção de 50% para cada parte, atentando-se que a parte ré é beneficiária da gratuidade processual. Sendo parte requerida beneficiária da Assistência Judiciária, o(a) sr(a). perito(a) deverá aguardar areservados honorários periciais pela Defensoria Pública para realizar a perícia. Fixam-se os honorários do auxiliar do juízo, para estimativa de aluguéis, conforme Anexo I - Tabela de Honorário Periciais (50% do Item 2.1) da Resolução nº 910/23 do Orgão Especial, atentando à natureza e complexidade da matéria, levando em conta o tempo e local necessários para execução da atividade, o grau de zelo e especialização do profissional escolhido, inclusive, as peculiaridades do caso em relação à Comarca.O laudo deverá vir para os autos em 30 (trinta) dias após a perícia. 9) Os honorários relativos às benfeitorias deverão ser suportados exclusivamente pela ré, observando ser beneficiária da Assistência Judiciária. Fixam-se os honorários do auxiliar do juízo, para avaliação das construções, conforme conforme Anexo I Tabela de Honorário Periciais (Item 9.9) da Resolução nº 910/23 do Orgão Especial, atentando à natureza e complexidade da matéria, levando em conta o tempo e local necessários para execução da atividade, o grau de zelo e especialização do profissional escolhido, inclusive, as peculiaridades do caso em relação à Comarca.O laudo deverá vir para os autos em 30 (trinta) dias após a perícia. 11) O laudo deverá vir para os autos em 30 (trinta) dias após a perícia. Faculto às partes o prazo de quinze dias para apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico. Cumpra-se o Cartório: I) Intimando o sr. perito quanto ao teor desta decisão, para manifestação e estimativa dos honorários, em 15 (quinze) dias úteis. II) Com sua aceitação, aguarde-se o depósito do percentual das partes não beneficiárias da gratuidade processual. III) Após, expeçam-se oficios à Defensoria Pública para reserva dos honorários periciais (observando tratarem-se de duas perícias), informando que a perícia ficará a cargo da parte requerida. IV) Confirmada a reservados honorários, intime-se o(a) sr(a). perito(a) solicitando a designação de dia e hora para o início dos trabalhos. V) Designada dia e hora para o início dos trabalhos, dê-se ciência às partes. VI) Juntado o laudo: dê-se ciência às partes; oficie-se à Defensoria Pública para pagamento dos honorários periciais, e expeça-se MLE para levantamento dos honorários periciais (deverá o perito apresentar o formulário MLE devidamente preenchido). Int. - ADV: GUILHERME FABRES DE ALMEIDA GOMES (OAB 472004/SP), FRANKENNEDY SANTANA VAZ (OAB 472298/SP), LUCIANA CAETANO NEVES (OAB 510376/SP), LUCIANA CAETANO NEVES (OAB 510376/SP), LUCIANA CAETANO NEVES (OAB 510376/SP), LUCIANA CAETANO NEVES (OAB 510376/SP)