1021480-23.2021.8.26.0053

Processo 1021480-23.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - BRS SP Suprimentos Corporativos Ltda. - Vistos. Cuida-se de ação anulatória de débito fiscal em que a autora pretende o reconhecimento da legitimidade de créditos de ICMS-ST glosados pela fiscalização estadual. Foi produzida prova pericial contábil por MARIANA OLIVEIRA DA COSTA, que concluiu pela possibilidade de validação dos créditos referentes ao período de abril/2008 a dezembro/2011 mas considerou inviável a reconstituição dos créditos relativos ao período de janeiro/2012 a setembro/2014 em razão de inconsistências identificadas nos arquivos Modelo 3 da Portaria CAT 17/99, problemas em arquivos XML e ausência de registros C170 em parte da escrituração fiscal. Após sucessivas manifestações das partes e do assistente técnico da autora, foi determinada manifestação da perita acerca da possibilidade de realização de diligência complementar consistente no cruzamento dos XMLs, chaves das NF-e, registros C100 e C190 do SPED e arquivos Modelo 3. A perita respondeu que os documentos já foram integralmente analisados e que a diligência pretendida não teria aptidão para modificar as conclusões já alcançadas. Informou, ainda, que eventual recálculo com utilização exclusiva das planilhas da autora demandaria honorários complementares estimados em R$ 120.000,00, esclarecendo que tal valor não corresponde à diligência requerida pela autora. Sobrevieram manifestações da autora e da Fazenda Estadual. A autora sustenta existirem contradições e lacunas na manifestação pericial, requerendo novos esclarecimentos quanto à metodologia adotada e quanto à estimativa dos honorários complementares. Já a Fazenda Pública pugna pelo encerramento da instrução, reputando suficientes as conclusões da perita judicial. O exame da manifestação da perita evidencia que houve reafirmação das conclusões anteriormente apresentadas. A autora busca mera rediscussão de questões já examinadas, circunstância que não impõe produção indefinida de novas manifestações periciais. Declaro encerrada a fase instrutória. Concedo às partes o prazo de 10 dias sucessivos para apresentação de alegações finais, sob a forma de memoriais. Int. São Paulo, 27 de julho de 2026. - ADV: ADRIANO GONZALES SILVÉRIO (OAB 194905/SP)