1021283-29.2024.8.26.0032

Procedimento Comum Cível Nº 1021283-29.2024.8.26.0032/SP AUTOR : ARNALDO ROSA DE CASTILHO (Espólio) ADVOGADO(A) : EDGAR PEREIRA BARROS (OAB SP268037) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB SP300250) ADVOGADO(A) : SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB SP264825) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1- Arnaldo Rosa de Castilho ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência contra Banco Bradesco S.A. Alegou, em síntese, que foram contratados em seu nome dois empréstimos bancários sem sua autorização, cujos valores teriam sido imediatamente transferidos a terceiros desconhecidos. Sustentou falha na prestação dos serviços bancários e requereu a declaração de inexistência das contratações, a restituição dos valores cobrados e indenização por danos morais. A petição inicial veio instruída com documentos, dentre eles extratos bancários, boletim de ocorrência e comprovantes das transferências questionadas. Citado, o réu apresentou contestação, sustentando a regularidade das operações impugnadas, a legitimidade da contratação dos empréstimos e a inexistência de falha na prestação dos serviços, requerendo a improcedência dos pedidos. O autor apresentou réplica. Na fase de saneamento, foi rejeitada a alegação de necessidade de extinção do processo sem resolução do mérito, sendo reconhecida a regularidade da relação processual e a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do feito. Delimitou-se como questão controvertida a regularidade das contratações bancárias impugnadas e a existência de eventual falha na prestação dos serviços da instituição financeira, bem como os alegados danos decorrentes da fraude narrada. Foi determinada a produção das provas reputadas necessárias ao julgamento da causa. Após informação do falecimento da parte autora, houve habilitação do inventariante. 2- Em razão do início do prazo previsto no cronograma de implantação divulgado pela Presidência, os presentes autos foram devidamente migrados do sistema legado para o sistema eproc, nos termos da Resolução nº 963/2025 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes cientificadas da migração e intimadas a proceder à conferência dos dados processuais, das peças e das informações cadastrais constantes no novo sistema, comunicando ao juízo, no prazo legal, eventual inconsistência ou erro verificado, para as providências cabíveis. 3- Intime-se o perito sobre informações de evento 197, PET200 . 4- Assim, aguarde-se juntada de laudo pericial. Int .