1021245-89.2022.8.26.0451

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021245-89.2022.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apte/Apda: Sobrosa Mello Construtora Ltda - Apda/Apte: Jéssica Gabrielle Rodrigues de Oliveira - Magistrado(a) Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECADÊNCIA AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. PROPAGANDA ENGANOSA. QUINTAL APRESENTADO COMO ÁREA PRIVATIVA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. VÍCIO CONSTRUTIVO E FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, CONDENANDO A CONSTRUTORA AO PAGAMENTO DE R$10.000,00 À AUTORA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, EM RAZÃO DA ENTREGA DE IMÓVEL EM DESCONFORMIDADE COM O OFERTADO, ESPECIALMENTE QUANTO À SUPOSTA EXISTÊNCIA DE QUINTAL PRIVATIVO E CARACTERÍSTICAS CONSTRUTIVAS DO IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE INCIDE DECADÊNCIA SOBRE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA; (II) ESTABELECER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DE ALEGADA DEFICIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL E AUSÊNCIA DE SUA COMPLEMENTAÇÃO; (III) DETERMINAR SE A DIVERGÊNCIA ENTRE O IMÓVEL OFERTADO E O ENTREGUE CONFIGURA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E ENSEJA INDENIZAÇÃO; (IV) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, E ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE VÍCIO CONSTRUTIVO SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA PREVISTA NO ART. 26 DO CDC.4. O LAUDO PERICIAL FOI REGULARMENTE PRODUZIDO, COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, E EM QUE PESE A OMISSÃO À RESPOSTA A QUESITOS COMPLEMENTARES, NÃO ERAM NECESSÁRIOS OU IMPRESCINDÍVEIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA E JULGAMENTO DO FEITO, DE MODO QUE A OMISSÃO À RESPOSTA NÃO ACARRETOU CERCEAMENTO DE DEFESA. 5. A APRESENTAÇÃO DO QUINTAL COMO ÁREA PRIVATIVA EM MATERIAL PUBLICITÁRIO VINCULA O FORNECEDOR E CRIA LEGÍTIMA EXPECTATIVA NO CONSUMIDOR, CUJA FRUSTRAÇÃO CARACTERIZA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E À BOA-FÉ OBJETIVA.6. A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONSTRUTIVOS (SHAFTS) NÃO INFORMADOS ADEQUADAMENTE AO CONSUMIDOR E NÃO RETRATADOS EM FOTOS DE APARTAMENTO DECORADO CONFIGURA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. 7. A ENTREGA DE IMÓVEL EM DESCONFORMIDADE COM O OFERTADO CONFIGURA CONDUTA ILÍCITA APTA A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.8. A FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL SUPERA MERO DISSABOR E CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.9. O VALOR DE R$ 10.000,00 FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO.10. NÃO HÁ PROVA DE PAGAMENTO ADICIONAL PELA ÁREA EXTERNA E CONFORME LAUDO, OS SHAFTS INTRODUZIDOS NÃO COMPROMETEM A FUNCIONALIDADE, HABITABILIDADE OU SEGURANÇA DO IMÓVEL.11. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL, AFASTANDO-SE OS DANOS MATERIAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIO CONSTRUTIVO SUJEITA-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 2. A OFERTA PUBLICITÁRIA INTEGRA O CONTRATO E VINCULA O FORNECEDOR, CUJA VIOLAÇÃO CARACTERIZA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. 3. A FRUSTRAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 4. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 5. A AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO ECONÔMICO AFASTA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriane das Mercês Sapienza Morato (OAB: 360508/SP) - Melina Ebert Barbeiro (OAB: 392674/SP) - Rafael Santos Costa (OAB: 280362/SP) - 4º andar