1021228-92.2024.8.26.0577
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021228-92.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Andrea Souto de Paula Ferreira (E outros(as)) e outros - Apelado: Concessionaria do Sistema Rodoviario Rio Sao Paulo S/A CCR RIOSP - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA RODOVIÁRIO RIO-SÃO PAULO S/A CCR RIOSP AJUIZOU AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO EM FACE DE ÁREA DE 11.864,36M² NA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. A SENTENÇA DECLAROU A ÁREA INCORPORADA AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO MEDIANTE INDENIZAÇÃO DE R$ 610.828,63.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS PERICIAIS; (II) NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA DEVIDO A VÍCIOS NO LAUDO JUDICIAL; (III) USO INDEVIDO DO ÍNDICE PGV; (IV) EXCLUSÃO INDEVIDA DA FAIXA NON AEDIFICANDI; (V) VIOLAÇÃO DA ISONOMIA E DIREITO DE EXTENSÃO NAS DESAPROPRIAÇÕES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA FOI AFASTADA, POIS O PEDIDO TACITAMENTE INDEFERIDO DE NOVOS ESCLARECIMENTOS PERICIAIS TRATAVA DE QUESTÕES JÁ ADEQUADAMENTE RESPONDIDAS PELA PERITA.4. NO MÉRITO, A DIVERGÊNCIA DE VALORES DECORRE DA CONSTATAÇÃO DE DIFERENÇAS ENTRE O IMÓVEL EXPROPRIADO E SEUS VIZINHOS, COMO AFERIDO COM BASE EM ÍNDICE PGV.5. AUSENTE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EM QUE INDICADA DISTORÇÃO OU DESPROPORÇÃO EM DECORRÊNCIA DA ADOÇÃO DO ÍNDICE PGV COMO FATOR DE PADRONIZAÇÃO DE AMOSTRAS, NÃO FORAM DEMONSTRADAS INSUFICIÊNCIAS NO LAUDO PERICIAL.6. ÁREA DESCONSIDERADA PELO LAUDO PERICIAL QUE CONSISTE EM FAIXA DE DOMÍNIO PRÉ-EXISTENTE À PRESENTE DESAPROPRIAÇÃO, E NÃO EM NOVA ÁREA NON AEDIFICANDI.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. AUSENTE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, A UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE PGV É VÁLIDA PARA CÁLCULO DE INDENIZAÇÃO EM DESAPROPRIAÇÕES. 2. DIFERENÇAS QUE JUSTIFICAM DIVERGÊNCIAS DE VALORES ENTRE IMÓVEIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriela Alves Ramos (OAB: 532287/SP) - Rosana Traballi Veneziani (OAB: 88966/SP) - Patricia Lucchi Peixoto (OAB: 166297/SP) - Luiz Mauricio França Machado (OAB: 331880/SP) - Ana Mara França Machado (OAB: 282287/SP) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (06/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor ANDREA SOUTO DE PAULA FERREIRA
Réu CONCESSIONARIA DO SISTEMA RODOVIARIO RIO SAO PAULO S/A CCR RIOSP
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar06/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
ANA MARA FRANÇA MACHADO
OAB: 282287/SP
GABRIELA ALVES RAMOS
OAB: 532287/SP
ROSANA TRABALLI VENEZIANI
OAB: 88966/SP
PATRICIA LUCCHI PEIXOTO
OAB: 166297/SP
LUIZ MAURICIO FRANÇA MACHADO
OAB: 331880/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
06/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021228-92.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Andrea Souto de Paula Ferreira (E outros(as)) e outros - Apelado: Concessionaria do Sistema Rodoviario Rio Sao Paulo S/A CCR RIOSP - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA RODOVIÁRIO RIO-SÃO PAULO S/A CCR RIOSP AJUIZOU AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO EM FACE DE ÁREA DE 11.864,36M² NA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. A SENTENÇA DECLAROU A ÁREA INCORPORADA AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO MEDIANTE INDENIZAÇÃO DE R$ 610.828,63.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS PERICIAIS; (II) NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA DEVIDO A VÍCIOS NO LAUDO JUDICIAL; (III) USO INDEVIDO DO ÍNDICE PGV; (IV) EXCLUSÃO INDEVIDA DA FAIXA NON AEDIFICANDI; (V) VIOLAÇÃO DA ISONOMIA E DIREITO DE EXTENSÃO NAS DESAPROPRIAÇÕES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA FOI AFASTADA, POIS O PEDIDO TACITAMENTE INDEFERIDO DE NOVOS ESCLARECIMENTOS PERICIAIS TRATAVA DE QUESTÕES JÁ ADEQUADAMENTE RESPONDIDAS PELA PERITA.4. NO MÉRITO, A DIVERGÊNCIA DE VALORES DECORRE DA CONSTATAÇÃO DE DIFERENÇAS ENTRE O IMÓVEL EXPROPRIADO E SEUS VIZINHOS, COMO AFERIDO COM BASE EM ÍNDICE PGV.5. AUSENTE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EM QUE INDICADA DISTORÇÃO OU DESPROPORÇÃO EM DECORRÊNCIA DA ADOÇÃO DO ÍNDICE PGV COMO FATOR DE PADRONIZAÇÃO DE AMOSTRAS, NÃO FORAM DEMONSTRADAS INSUFICIÊNCIAS NO LAUDO PERICIAL.6. ÁREA DESCONSIDERADA PELO LAUDO PERICIAL QUE CONSISTE EM FAIXA DE DOMÍNIO PRÉ-EXISTENTE À PRESENTE DESAPROPRIAÇÃO, E NÃO EM NOVA ÁREA NON AEDIFICANDI.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. AUSENTE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, A UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE PGV É VÁLIDA PARA CÁLCULO DE INDENIZAÇÃO EM DESAPROPRIAÇÕES. 2. DIFERENÇAS QUE JUSTIFICAM DIVERGÊNCIAS DE VALORES ENTRE IMÓVEIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriela Alves Ramos (OAB: 532287/SP) - Rosana Traballi Veneziani (OAB: 88966/SP) - Patricia Lucchi Peixoto (OAB: 166297/SP) - Luiz Mauricio França Machado (OAB: 331880/SP) - Ana Mara França Machado (OAB: 282287/SP) - 1º andar