1021224-55.2024.8.26.0577

Processo 1021224-55.2024.8.26.0577 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Concessionária do Sistema Rodoviário São Paulo S.a Ccr Riosp - Alfredo de Freitas de Almeida e outro - Associação dos Pioneiros e Veteranos da Embraer APVE - Vistos. Trata-se de ação de desapropriação por utilidade pública, com imissão provisória na posse já deferida, na qual, concluída a avaliação judicial (laudo de fls. 438/484) e prestados os esclarecimentos periciais de fls. 554/563, remanesce controvérsia especificamente quanto à eventual depreciação das áreas contíguas à faixa expropriada, suscitada pela terceira interessada. A desapropriação em exame é parcial, incidindo sobre 1.013,04 m² integrantes de imóvel de maior extensão, com área total de 16.659,00 m², objeto da transcrição nº 56.303 do 1º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Em tais hipóteses, a justa e prévia indenização assegurada pelo art. 5º, XXIV, da Constituição Federal não se exaure no valor da porção efetivamente suprimida, compreendendo também a eventual depreciação da área remanescente, por expressa determinação do art. 27, caput, do Decreto-Lei nº 3.365/41, que impõe ao juiz atender, dentre outros fatores, à valorização ou depreciação da área remanescente pertencente ao réu. Cuida-se, pois, de elemento de composição da justa indenização cuja apreciação constitui dever legal do julgador, e não mera faculdade, sempre que a questão for regularmente deduzida e houver nos autos indícios de sua ocorrência. No caso, a terceira interessada suscitou expressamente o ponto, formulando quesito específico (quesito 2, fls. 479) e apontando duas áreas remanescentes contíguas à faixa desapropriada, identificadas como A1, de 453,00 m², e A2, de 356,00 m², perfazendo 809,00 m² (documentos de fls. 271/308 e laudo de seu assistente técnico, fls. 492/536), que teriam experimentado perda de acesso, de aproveitamento econômico e de liquidez, além de se encontrarem oneradas por estruturas de drenagem, escadas hidráulicas e galeria pluvial caracterizadoras de servidão de fato. Os indícios não são desprezíveis, porquanto as próprias fotografias constantes do laudo pericial (fls. 445 e 448/451) retratam estruturas de escoamento pluvial no local. Ocorre que o laudo pericial não enfrentou o tema com a profundidade exigida. Instado a vistoriar e descrever a situação atual, a acessibilidade e o aproveitamento das áreas contíguas (quesito 3 da autora), o perito limitou-se a remeter às fotografias do corpo do laudo (fls. 473); e, ao responder ao quesito da terceira interessada, reconheceu não ter realizado levantamento topográfico, assentou que a área A1 manteria frente para a rodovia, mas admitiu que parte da área A2 poderia inutilizar-se, condicionando a conclusão à realização de levantamento complementar, mediante nova estimativa de honorários (fls. 479). Nos esclarecimentos de fls. 554/563, reiterou que a aferição de eventual depreciação dependeria de levantamento técnico próprio, não produzido nos autos. Daí que, se de um lado a avaliação da área efetivamente desapropriada foi conduzida a contento questão reservada ao momento oportuno , de outro a apuração de eventual depreciação do remanescente permanece pendente de elucidação técnica, sem a qual não é dado ao Juízo aferir a integralidade da justa indenização. A hipótese não comporta solução por presunção, em qualquer sentido: nem o acolhimento do pleito indenizatório sem prova da depreciação, nem a sua rejeição à míngua do esclarecimento que o próprio perito reputou necessário. Impõe-se, por conseguinte, a ampliação da perícia, a teor dos arts. 370 e 480 do Código de Processo Civil, combinados com o art. 27 do Decreto-Lei nº 3.365/41, medida que se afigura imprescindível ao regular saneamento da controvérsia e à prolação de sentença justa. Impende delimitar, desde logo, o objeto da diligência, para que não se transfira a esta demanda o ônus de indenizar limitação anterior e autônoma. A depreciação indenizável nesta ação é exclusivamente aquela decorrente da desapropriação ora efetivada, vale dizer, das obras de ampliação e melhoria a que se destina a faixa expropriada. Eventuais ônus preexistentes notadamente estruturas de drenagem já implantadas em razão da rodovia antes deste ato expropriatório não integram, em princípio, o objeto desta ação, podendo caracterizar servidão de fato ou apossamento administrativo pretérito, a ser discutido em via própria. Incumbirá ao perito, portanto, distinguir a origem e a data das intervenções constatadas. Ante o exposto, DEFIRO a diligência requerida pela terceira interessada e DETERMINO a ampliação da perícia, devendo o Sr. Perito Judicial, mediante o necessário levantamento topográfico das áreas remanescentes A1 (453,00 m²) e A2 (356,00 m²), apurar e, se for o caso, quantificar a eventual depreciação por elas sofrida em decorrência da desapropriação ora efetivada, descrevendo, de forma clara e objetiva, as atuais condições de acesso, de aproveitamento econômico e de liquidez de cada porção; esclarecendo se a supressão da faixa expropriada acarreta, e em que medida, perda de utilidade ou de valor das áreas contíguas; e informando a existência, a natureza, a origem e a data das estruturas de drenagem, escadas hidráulicas e galerias pluviais porventura presentes, com indicação expressa de serem elas preexistentes à presente desapropriação ou dela decorrentes, apurando, apenas quanto a estas últimas, a respectiva repercussão indenizatória. Apresente o Sr. Perito, previamente, estimativa complementar de honorários, sobre a qual serão ouvidas as partes, deliberando-se em seguida acerca do adiantamento. Faculto às partes a apresentação de quesitos suplementares e a indicação ou manutenção de assistentes técnicos, no prazo de 15 dias. Fixo o prazo de 60 dias para a entrega do laudo complementar, contado do depósito dos honorários. Int. - ADV: RAFAEL ANDRADE FESTI (OAB 350867/SP), AIDA HELENA MARQUES CAETANO XAVIER (OAB 83046/SP), PATRICIA LUCCHI PEIXOTO (OAB 166297/SP), SERGIO AUGUSTO ESCOZA (OAB 149812/SP)