1021140-20.2024.8.26.0071

Processo 1021140-20.2024.8.26.0071 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.E.M. - - H.A.B.M. - A.S.S. - Ante o exposto: 1) Tenho por SUPRIDA, nesta fase processual, a determinação de fls. 73, item 2, relativa à juntada da sentença e da certidão de trânsito em julgado do processo nº 1008953-48.2022.8.26.0071, nos termos da fundamentação supra; 2) HOMOLOGO a renúncia de mandato das advogadas do autor (fls. 192/196) e reconheço a validade da manifestação de fls. 197/198, praticada dentro do prazo do art. 112 do CPC; em consequência, DETERMINO a intimação pessoal do autor G.H.S., no endereço constante dos autos, para que constitua novo procurador no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito quanto aos pedidos por ele formulados, nos termos do art. 76, §1º, I, do CPC; 3) Declaro SANEADO o feito, fixando os pontos controvertidos conforme indicados na fundamentação supra; 4) DETERMINO a realização de Estudo Psicossocial, que, como cediço, compreende 02 (dois) estudos, quais sejam: ESTUDO SOCIAL e ESTUDO PSICOLÓGICO. Portanto, caberá ao Setor Técnico local a designação de datas para realização dos Estudos, podendo ser realizados, preferencialmente, em conjunto, ou seja, em uma única oportunidade, ou designados em 02 (duas) datas distintas, dependendo da agenda e viabilidade do respectivo Setor. Com a designação das datas, as partes serão intimadas através do DJE na pessoa dos seus respectivos advogados (exceção às partes representadas pela Defensoria Pública, bem como réus revéis), devendo os nobres Patronos comunicá-las para comparecimento em ambos os estudos. Consigno, desde já, que a ausência injustificada a qualquer dos estudos poderá ensejar multa processual às partes no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais). Inclusive, no ato de intimação, as partes deverão ser cientificadas acerca da possibilidade de aplicação de multa ora fixada. Assim, determino: 4.1) a realização de ESTUDO PSICOSSOCIAL (ESTUDO SOCIAL E PSICOLÓGICO) com as partes e o(s) menor(es), concedendo o prazo comum de quinze dias para apresentação de quesitos e assistente técnico; 4.2) Após, ao setor técnico. Com a designação de data, intimem-se as partes para comparecimento, sob pena de fixação de multa no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) no caso de ausência injustificada; 4.3) Com a apresentação do laudo pelo setor técnico, concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para manifestação e, após, vista ao Ministério Público pelo prazo de 10 (dez) dias. 4.4) Por fim, voltem CONCLUSOS, oportunidade em que esse Juízo irá avaliar a necessidade de produção de outras provas, a possibilidade de fixação de regime provisório de visitas, inclusive designação de audiência de instrução, bem como a viabilidade de designação de audiência de conciliação com este Magistrado. Intimem-se. - ADV: ROSANGELA APARECIDA DO NASCIMENTO SOUZA (OAB 74743/SP), ROSANGELA APARECIDA DO NASCIMENTO SOUZA (OAB 74743/SP), RICARDO MAFRA RIOS BALESTRERO VERONESE (OAB 319078/SP), FERNANDO HENRIQUE SOBRAL DOS SANTOS (OAB 432998/SP)