1020989-70.2023.8.26.0562

Processo 1020989-70.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Perda da Propriedade - Mrs Logística S.a - Hugo Eneas Salomone - - Lucio Salomone - - Lucio Salomone Junior - - Espólio de Luiz Lopes - - Shirley Lopes - - Savoy Imobiliária Construtora Ltda - - Orlando Alexandre - Vistos. Os embargos de fls. 1963/1968 e 1973/1983 são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade. Passo ao exame do mérito. Hugo Éneas Salomone e Espólio de Lúcio Salomone apontam contradição na sentença ao atribuir a indenização pela área desapropriada da Transcrição nº 48.916 (Sítio Itapurucaia) exclusivamente a Shirley Lopes. A contradição existe e decorre de erro material na apreciação da prova documental. A Transcrição nº 48.916 do 1º Registro de Imóveis de Santos demonstra que o imóvel pertence em copropriedade a Lúcio Salomone e Luiz Lopes, cada um com 50% do domínio. Com o falecimento de Luiz Lopes, sua fração ideal de 50% foi transmitida a Shirley Lopes por força do Formal de Partilha expedido no Inventário nº 0049589-16.2004.8.26.0100. A fração de 50% pertencente a Lúcio Salomone permanece sob titularidade de seu Espólio, representado por Hugo Éneas Salomone. A própria Shirley Lopes, em sua manifestação de fls. 1988/1989, concordou expressamente com essa distribuição. Acolho os embargos para sanar a contradição, com efeitos modificativos, nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC, rateando a indenização da Transcrição nº 48.916 (15.631,3370 m², valor total de R$ 4.689.401,10) na proporção de 50% para Shirley Lopes (R$ 2.344.700,55) e 50% para o Espólio de Lúcio Salomone (R$ 2.344.700,55). MRS Logística S.A. aponta omissões e contradições em quatro pontos. Quanto ao julgamento conjunto com a Ação de Desapropriação Indireta nº 1020051-41.2024.8.26.0562, reconheço a omissão. Este Juízo determinara o julgamento conjunto após a prova pericial, em razão da prejudicialidade entre as demandas. Contudo, a definição dos titulares do direito indenizatório já consta desta sentença, com a correção ora promovida. Caberá à ação conexa apreciar as pretensões de Orlando Alexandre considerando os limites físicos e dominiais já estabelecidos. Determino a extração de cópia desta decisão e da sentença para apensamento aos autos da ação conexa, para ciência e prosseguimento regular. Quanto à controvérsia dominial e à situação de Orlando Alexandre, reconheço a omissão parcial. A sentença não mencionou Orlando Alexandre nem explicitou as consequências de sua citação. Esclareço que Orlando Alexandre foi citado por edital e não se manifestou nos autos, não tendo apresentado título ou pretensão que caracterizasse dúvida fundada sobre o domínio a obstar o levantamento pelos titulares registrais identificados. Nos termos do art. 34, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, havendo dúvida fundada sobre o domínio, o preço permanece depositado até a solução da controvérsia. Não havendo dúvida fundada, o levantamento é autorizado aos titulares registrais, sob sua responsabilidade. A controvérsia dominial sobre eventual sobreposição de áreas será resolvida na ação conexa ou nas vias próprias. Quanto ao pedido de registro da área desapropriada em favor do DNIT, reconheço a omissão. A sentença não apreciou esse pedido específico. O registro deve ser feito em favor da concessionária MRS Logística S.A., nos termos do art. 32, §2º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, que dispõe que a coisa desapropriada incorpora-se ao patrimônio do concessionário. Eventual transferência ao DNIT ao final da concessão é matéria administrativo-contratual a ser resolvida extrajudicialmente. Quanto à ausência de fundamentação na condenação ao reembolso de despesas com assistentes técnicos, reconheço a omissão parcial. O capítulo da sentença não explicitou a base legal da condenação nesse ponto específico. Acolho os embargos para suprir a fundamentação. O art. 82, §2º, c.c. art. 84, do CPC determina que a sentença condene o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou, incluindo a remuneração do assistente técnico. A jurisprudência do TJSP é consolidada nesse sentido. Mantenho a condenação, condicionada à comprovação do efetivo pagamento pelos expropriados, mediante apresentação de recibos, notas fiscais ou contratos, devendo ser liquidada por arbitramento se houver divergência quanto aos valores. Rejeito o pedido subsidiário de limitação aos valores médios da tabela da categoria profissional, por ausência de previsão legal. Hugo Éneas Salomone e Espólio de Lúcio Salomone, em sua resposta (fls. 1995/1997), sustentam o caráter infringente dos embargos de MRS. O argumento é parcialmente procedente, mas a existência de efeito infringente não desnatura os embargos nem impede seu conhecimento, desde que presentes os vícios do art. 1.022 do CPC e observado o contraditório prévio do art. 1.023, §2º, do CPC, como ocorreu. Ante o exposto: a) Julgo PROCEDENTES os embargos de declaração de Hugo Éneas Salomone e Espólio de Lúcio Salomone (fls. 1963/1968), com efeitos modificativos, para integrar a sentença de fls. 1930/1938, sanando a contradição apontada, nos seguintes termos: A indenização pela área desapropriada da Transcrição nº 48.916 (Sítio Itapurucaia), no valor total de R$ 4.689.401,10 (correspondente a 15.631,3370 m² x R$ 300,00/m²), será rateada na proporção de 50% (R$ 2.344.700,55) para Shirley Lopes (7.815,6685 m²) e 50% (R$ 2.344.700,55) para o Espólio de Lúcio Salomone, representado por Hugo Éneas Salomone (7.815,6685 m²). O item "g" do dispositivo da sentença passa a ter a seguinte redação: "g) autorizo o levantamento dos depósitos judiciais após o trânsito em julgado desta sentença, mediante a estrita observância das exigências legais do artigo 34 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, compreendendo prova de propriedade, certidões de regularidade de tributos municipais e publicação prévia de editais com prazo de dez dias. A quantia correspondente à desapropriação da Transcrição nº 48.821 (Sítio Quilombo), no valor de R$ 1.751.094,90 (5.991,9348 m² x R$ 300,00/m²), destina-se conjuntamente a Hugo Éneas Salomone e ao Espólio de Lúcio Salomone. A quantia correspondente à desapropriação da Transcrição nº 48.916 (Sítio Itapurucaia), no valor total de R$ 4.689.401,10, destina-se: 50% (R$ 2.344.700,55) a Shirley Lopes e 50% (R$ 2.344.700,55) ao Espólio de Lúcio Salomone, representado por Hugo Éneas Salomone." b) Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos de declaração de MRS Logística S.A. (fls. 1973/1983), com efeitos modificativos, para integrar a sentença de fls. 1930/1938, nos seguintes termos: b.1) Quanto ao julgamento conjunto: determino a extração de cópia desta decisão e da sentença (com a integração ora realizada) para apensamento aos autos da Ação de Desapropriação Indireta nº 1020051-41.2024.8.26.0562, para ciência das partes e prosseguimento regular. Eventual controvérsia dominial remanescente será resolvida naqueles autos ou nas vias próprias. b.2) Quanto à controvérsia dominial e Orlando Alexandre: esclareço que Orlando Alexandre foi citado por edital e não se manifestou, não tendo apresentado título ou pretensão que caracterizasse dúvida fundada sobre o domínio a obstar o levantamento pelos titulares registrais identificados. A controvérsia dominial sobre eventual sobreposição de áreas será resolvida na ação conexa ou nas vias próprias. b.3) Quanto ao registro em favor do DNIT: o registro da área desapropriada será realizado em favor da MRS Logística S.A., vinculado ao objeto da concessão, nos termos do art. 32, §2º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941. Eventual transferência ao DNIT ao final da concessão é matéria administrativo-contratual a ser resolvida extrajudicialmente. b.4) Quanto ao reembolso de despesas com assistentes técnicos: mantenho a condenação da expropriante ao reembolso das despesas comprovadas com assistentes técnicos, com fundamento no art. 82, §2º, c.c. art. 84, ambos do CPC. O reembolso fica condicionado à comprovação do efetivo pagamento pelos expropriados (recibos, notas fiscais ou contratos), devendo ser liquidado por arbitramento se houver divergência quanto aos valores. Rejeito o pedido subsidiário de limitação aos valores médios da tabela da categoria profissional. c) Esta decisão integra a sentença de fls. 1930/1938 para todos os efeitos legais, inclusive para a reabertura do prazo recursal, nos termos do art. 1.026 do CPC. d) Após o trânsito em julgado, voltem os autos conclusos para as providências de registro imobiliário e expedição de alvarás. Intime-se. - ADV: ADVOCACIA SALOMONE (OAB 8018/SP), ADVOCACIA SALOMONE (OAB 8018/SP), ERICA SANTOS AMORIM (OAB 432629/SP), ADVOCACIA SALOMONE (OAB 8018/SP), ADVOCACIA SALOMONE (OAB 8018/SP), LARISSA SEVERIANO RODRIGUES DA SILVA (OAB 427514/SP), LARISSA SEVERIANO RODRIGUES DA SILVA (OAB 427514/SP), GUSTAVO MARQUES DE OLIVEIRA QUEIROZ (OAB 516033/SP), JOSE CARLOS FAGONI BARROS (OAB 145138/SP), JULIANA RODRIGUES GUINO CAMARGO (OAB 167817/SP), JOSE CARLOS FAGONI BARROS (OAB 145138/SP), JOSE CARLOS FAGONI BARROS (OAB 145138/SP), JOSE CARLOS FAGONI BARROS (OAB 145138/SP), JULIANA RODRIGUES GUINO CAMARGO (OAB 167817/SP)