1020961-15.2024.8.26.0224

Processo 1020961-15.2024.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Helena Rodrigues Galhas - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por MARIA HELENA RODRIGUES GALHA, visando à declaração da prescrição aquisitiva do imóvel situado à Avenida Santana do Mundau, nº 1.287 (antigo nº 394), correspondente à parte do lote 5, da quadra 16, integrante do loteamento denominado "Cidade Parque Alvorada", sem matrícula individualizada, inserido em área objeto da Matrícula nº 131.311 do 1º Ofício de Registro de Imóveis desta comarca. Manifestou-se o Oficial do 1º Registro de Imóveis de Guarulhos (fls. 243/250 e 259/260). Informou que o imóvel pretendido está inserido em área maior objeto da Matrícula nº 131.311, cuja propriedade é atribuída a Luiz Franco, casado com Maria Libera Belloti Franco, Estevam Franco, casado com Halley de Almeida Franco, tendo, ainda, como compromissária Miranda Transportes Guarapari Ltda. DECIDO. Diante da gratuidade da justiça concedida à parte autora e da manifestação do Oficial de Registro competente, defiro a realização de perícia com o objetivo de se delimitar com exatidão a área que se pretende usucapir, de modo que seja possível identificar os titulares do domínio e os proprietários confrontantes da área pretendida, a bem da segurança jurídica que os registros públicos devem ter. Nesse ponto, aliás, tem-se que o memorial descritivo e a planta do imóvel são documentos essenciais e indispensáveis à propositura da ação, como forma de tutela do princípio da especialidade, por meio qual se impõe que o imóvel, para efeito de registro público, seja plenamente identificado, a partir de indicações exatas de suas medidas, características e confrontações. Nesse sentido, já se manifestou o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Ação de usucapião julgada improcedente sem existência de planta, memorial descritivo, levantamento topográfico ou qualquer documento que comprove a exata localização da área usucapienda. Nulidade reconhecida. Sentença anulada. Recurso Provido". (TJSP;Apelação Cível 0011259-56.2007.8.26.0451; Relator (a):José Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/11/2019; Data de Registro: 14/11/2019). A perícia deverá se manifestar expressamente sobre a delimitação da área objeto de usucapião, identificando-a, bem como sobre os titulares do domínio e os proprietários registrais das áreas confrontantes, confeccionando memorial descritivo e planta do imóvel. Diante disso, nomeio o engenheiro VINICIUS BERTELLI MURÇA, perito com cadastro regular no Portal dos Auxiliares da Justiça - TJSP sob nº 2369. Intime-se para que informe se aceita o encargo e estime seus honorários. Com a manifestação do perito, tornem os autos conclusos. Por oportuno, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, o valor será pago conforme o § 3°, II, do art. 95 do Código de Processo Civil, combinado com a Resolução 232 de 2016 do Conselho Nacional de Justiça, e com a Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se a parte autora para que indique assistente técnico e apresente quesitos no prazo de 15 dias. Em razão da necessidade de antecipação da prova pericial, a análise da emenda à inicial será procedida após a homologação do laudo. Intime-se. - ADV: JÉSSICA BERALDO DA CRUZ (OAB 440417/SP)