1020903-17.2025.8.26.0114

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020903-17.2025.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Marcelo da Silva Leme - Apelado: Fortunato Veiculos Ltda Me - Magistrado(a) Mario Gaiara Neto - Acolheram a preliminar e negaram provimento. V. U. - APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. INADMISSIBILIDADE. ORÇAMENTO E LAUDO PERICIAL APRESENTADOS PELO APELANTE SOMENTE EM SEDE RECURSAL QUE NÃO PODEM SER CONHECIDOS. PROVA DOCUMENTAL QUE DEVE SER PRODUZIDA COM A PETIÇÃO INICIAL OU COM A CONTESTAÇÃO (ART. 434 DO CPC), ADMITINDO-SE JUNTADA POSTERIOR APENAS NAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DO ART. 435 DO CPC (DOCUMENTOS REFERENTES A FATOS SUPERVENIENTES, PARA CONTRAPOSIÇÃO AOS DOCUMENTOS DOS AUTOS OU FORMADOS OU TORNADOS ACESSÍVEIS APÓS A FASE POSTULATÓRIA). NÃO CONFIGURADA QUALQUER DESSAS HIPÓTESES, IMPÕE-SE O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. PRECEDENTES DO STJ E DESTA COL. CÂMARA. DOCUMENTOS NÃO CONHECIDOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO POR PESSOA FÍSICA DESTINATÁRIA FINAL DO BEM JUNTO A SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE COMERCIALIZA AUTOMÓVEIS NO MERCADO DE CONSUMO QUE CARACTERIZA RELAÇÃO DE CONSUMO, SUJEITANDO O VÍNCULO AO REGIME PROTETIVO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOTADAMENTE ÀS DISPOSIÇÕES SOBRE RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DE QUALIDADE (ARTS. 2º, 3º E 18 DO CDC). ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. CARÁTER NÃO AUTOMÁTICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC QUE NÃO OPERA DE FORMA AUTOMÁTICA (OPE LEGIS), DEPENDENDO DA APRESENTAÇÃO DE CONJUNTO PROBATÓRIO MÍNIMO APTO A CONFERIR VEROSSIMILHANÇA ÀS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR, INCLUINDO ELEMENTOS INDICATIVOS TANTO DO DEFEITO COMO DE EVENTUAL RECUSA DO FORNECEDOR EM SANCIONÁ-LO. MERA ALEGAÇÃO DESCOMPROMISSADA DE VÍCIO DE QUALIDADE INSANÁVEL QUE NÃO É SUFICIENTE PARA DESENCADEAR O MECANISMO INVERSIVO. VÍCIO DE QUALIDADE. VEÍCULO COM MAIS DE DEZ ANOS DE USO E ALTA QUILOMETRAGEM. DESGASTE NATURAL. REPAROS REALIZADOS PELA FORNECEDORA. ADQUIRENTE DE VEÍCULO USADO COM MAIS DE DEZ ANOS DE UTILIZAÇÃO E ELEVADA QUILOMETRAGEM (APROXIMADAMENTE 125 MIL KM) QUE ASSUME RISCO INERENTE AO DESGASTE NATURAL DO BEM, SENDO ESPERADA A NECESSIDADE PERIÓDICA DE MANUTENÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE COMPONENTES. EMBORA NÃO SE EXIJA DO CONSUMIDOR CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO, É RAZOÁVEL EXIGIR-LHE DILIGÊNCIA COMPATÍVEL COM O RISCO DO NEGÓCIO, TAL COMO A REALIZAÇÃO DE VISTORIA PRÉVIA POR PROFISSIONAL DE SUA CONFIANÇA. FORNECEDORA QUE, PRONTAMENTE NOTIFICADA DOS PROBLEMAS, RECEBEU O VEÍCULO E REALIZOU TODOS OS REPAROS NECESSÁRIOS DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 30 DIAS PREVISTO NO ART. 18, § 1º, DO CDC, DISPONIBILIZANDO O BEM PARA RETIRADA, CONDUTA QUE AFASTA QUALQUER RESPONSABILIDADE POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. POSTURA CONTRADITÓRIA DO AUTOR. RECUSA INJUSTIFICADA NA RETIRADA DO VEÍCULO. TERMO DE RECONHECIMENTO DO PERFEITO ESTADO DO BEM. AUTOR QUE SE RECUSOU INJUSTIFICADAMENTE A RETIRAR O VEÍCULO REPARADO DURANTE APROXIMADAMENTE SEIS MESES, A DESPEITO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PELA FORNECEDORA E QUE, AO BUSCAR O AUTOMÓVEL, ASSINOU TERMO DECLARANDO QUE O VEÍCULO SE ENCONTRAVA EM PERFEITO ESTADO PARA USO, QUE TODAS AS MANUTENÇÕES NECESSÁRIAS HAVIAM SIDO REALIZADAS E QUE NADA HAVIA A DESABONAR A EMPRESA QUANTO AO ATENDIMENTO DE PÓS-VENDA E GARANTIA. CONDUTA CONTRADITÓRIA E DESIDIOSA DO AUTOR QUE AFASTA A PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, PORQUANTO O EVENTUAL DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DECORREU DE COMPORTAMENTO EXCLUSIVAMENTE A ELE IMPUTÁVEL. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TRANSTORNOS NARRADOS PELO AUTOR QUE SE INSEREM NO ÂMBITO DOS RISCOS INERENTES À AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO E NÃO ULTRAPASSAM O LIMIAR DO MERO ABORRECIMENTO, NÃO CONFIGURANDO DANO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. FORNECEDORA QUE PRESTOU A ASSISTÊNCIA DEVIDA, REALIZOU OS REPAROS NECESSÁRIOS E DISPONIBILIZOU O VEÍCULO AO CONSUMIDOR, INEXISTINDO PRÁTICA DE ATO ILÍCITO QUE PUDESSE ENSEJAR RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. ACOLHIDA PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES, NO MÉRITO RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Henrique Poloni Godoy (OAB: 445322/SP) - Pedro Ivo Moreno Ribeiro (OAB: 354657/SP) - Jonatas Martins de Oliveira (OAB: 431561/SP) - 5º andar