1020793-66.2025.8.26.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020793-66.2025.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelada: Letícia Mendes Marçal - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Anularam o processo - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS PLÁSTICAS PÓS-BARIÁTRICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA DETERMINAR A COBERTURA INTEGRAL DE DIVERSOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS INDICADOS À AUTORA APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA, INCLUINDO DERMOLIPECTOMIA ABDOMINAL, RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA, TORACOPLASTIA, DERMOLIPECTOMIA LOMBAR E SACRAL, CORREÇÕES DE LIPODISTROFIAS E CORREÇÃO DE HÉRNIA UMBILICAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, COM INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O PONTO CENTRAL DA CONTROVÉRSIA RESIDE NA DEFINIÇÃO DA NATUREZA DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PLEITEADOS, ESPECIFICAMENTE SE POSSUEM FINALIDADE MERAMENTE ESTÉTICA OU CARÁTER FUNCIONAL E REPARADOR APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA.4. A OPERADORA DE SAÚDE REQUER EXPRESSAMENTE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA NA CONTESTAÇÃO E EM MANIFESTAÇÃO POSTERIOR, DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA TÉCNICA RELEVANTE PARA O DESLINDE DA CAUSA.5. OS RELATÓRIOS MÉDICOS APRESENTADOS PELA AUTORA CONSTITUEM DOCUMENTOS UNILATERAIS E NÃO SUBSTITUEM A AVALIAÇÃO TÉCNICA IMPARCIAL PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO.6. O TEMA REPETITIVO 1.069 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DAS CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS OU FUNCIONAIS PÓS-BARIÁTRICAS, MAS ADMITE A EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS JUSTIFICADAS QUANTO AO CARÁTER ESTÉTICO DOS PROCEDIMENTOS.7. A FACULDADE DE INSTAURAÇÃO DE JUNTA MÉDICA PELA OPERADORA NÃO AFASTA O DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL JUDICIAL NEM AUTORIZA O JULGAMENTO ANTECIPADO QUANDO SUBSISTE CONTROVÉRSIA TÉCNICA RELEVANTE.8. O INDEFERIMENTO DA PERÍCIA MÉDICA REQUERIDA IMPEDE O ADEQUADO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, CARACTERIZANDO CERCEAMENTO DE DEFESA.9. A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL MOSTRAM-SE NECESSÁRIAS PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA APTA A ESCLARECER A NATUREZA DOS PROCEDIMENTOS PLEITEADOS.IV. DISPOSITIVO:10. SENTENÇA ANULADA. TESE DE JULGAMENTO:1. CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA QUANDO HÁ CONTROVÉRSIA TÉCNICA SOBRE A NATUREZA REPARADORA OU ESTÉTICA DE CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICAS.2. OS RELATÓRIOS MÉDICOS UNILATERAIS NÃO SUBSTITUEM A PROVA PERICIAL JUDICIAL QUANDO A OPERADORA IMPUGNA FUNDAMENTADAMENTE A NECESSIDADE E A NATUREZA DOS PROCEDIMENTOS INDICADOS.3. O TEMA 1.069 DO STJ ADMITE A APURAÇÃO TÉCNICA DA NATUREZA DOS PROCEDIMENTOS PÓS-BARIÁTRICOS QUANDO HOUVER DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE SEU CARÁTER FUNCIONAL OU ESTÉTICO.4. A AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE JUNTA MÉDICA PELA OPERADORA NÃO ELIMINA A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL EM JUÍZO NEM AUTORIZA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA CAUSA.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.069, TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1053595-75.2024.8.26.0576, REL. RICARDO HOFFMANN, J. 23.02.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1021583-71.2025.8.26.0576, REL. PAULO TOLEDO, J. 30.10.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1012410-30.2023.8.26.0564, REL. ALEXANDRE COELHO, J. 28.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Columbano Feijo (OAB: 346653/SP) - Sala 702 - 7º andar