1020727-61.2024.8.26.0053

Processo 1020727-61.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Heloisa Ferreira Franco - Andrea Ferreira Franco Penteado Moraes - - Paula Ferreira Franco Pimentel Mendes - - EDGARD FERREIRA FRANCO - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO e outros - Vistos. Trata-se de ação declaratória c/c repetição de indébito ajuizada originariamente por Heloisa Ferreira Franco em face da ALESP e da SPPREV, postulando a isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre seus proventos e a restituição dos valores descontados, sob a alegação de ser portadora de cardiopatia grave e demência/Alzheimer (art. 6º, XIV, da Lei Federal nº 7.713/1988). A tutela de urgência foi deferida (fls. 284). A SPPREV e a ALESP contestaram (fls. 290-320 e 325-354). Em decisão de fls. 521, este Juízo reconheceu a ilegitimidade passiva de ambas e determinou a inclusão da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Interposto agravo de instrumento (nº 2374452-34.2024.8.26.0000), o E. Tribunal de Justiça deu-lhe parcial provimento, com trânsito em julgado, fixando a legitimidade passiva concorrente da SPPREV e da FESP, mantida a exclusão da ALESP (fls. 548-552). A FESP foi citada e ofertou contestação (fls. 562-573), arguindo preliminar de falta de interesse de agir e, no mérito, a necessidade de laudo pericial oficial, impugnando termo inicial e critérios de correção/compensação. Houve réplica (fls. 574-585). Noticiado o falecimento da autora, restou deferida a sucessão processual pelo espólio/herdeiros habilitados (fls. 602). Instadas à especificação de provas, as partes manifestaram-se às fls. 605 e 606. DECIDO. Em cumprimento ao v. acórdão transitado em julgado no Agravo de Instrumento nº 2374452-34.2024.8.26.0000, anote-se a exclusão definitiva da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) do sistema processual, prosseguindo o feito em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e da São Paulo Previdência - SPPREV. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir reiterada pela FESP, porquanto desnecessário o prévio esgotamento ou requerimento na via administrativa em matéria de isenção tributária, ante o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). Não havendo outras preliminares, declaro o feito saneado. A controvérsia reside no efetivo enquadramento clínico das enfermidades alegadas (cardiopatia grave e alienação mental decorrente de Alzheimer) no rol taxativo do art. 6º, XIV, da Lei Federal nº 7.713/1988, bem como na fixação do marco temporal de seu diagnóstico. Embora a Súmula nº 598 do STJ autorize a dispensa de laudo médico oficial quando houver prova documental conclusiva e suficiente nos autos, a farta documentação médica particular coligida (fls. 60-69) demanda convalidação técnica especializada para certificar o grau de severidade e o enquadramento estrito exigido pela legislação tributária. Considerando o óbito da autora originária no curso da demanda, faz-se necessária a realização de perícia médica indireta (documental). Assim, com base no art. 370 do CPC, determino a realização de perícia médica indireta, a ser realizada pelo IMESC, com base no prontuário e nos documentos médicos constantes dos autos. Ponto controvertido: Se a de cujus era portadora de cardiopatia grave e/ou alienação mental decorrente de Alzheimer, compatíveis com os termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, e qual o termo inicial (data de diagnóstico/comprovação) de cada moléstia. Faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos suplementares (art. 465, § 1º, CPC). Havendo ou não manifestação, oficie-se ao IMESC, encaminhando-se cópia integral dos autos digitais (com ênfase nos documentos médicos de fls. 60-69 e eventuais quesitos), solicitando a realização da perícia médica indireta e a confecção do respectivo laudo. Juntado o laudo aos autos, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para manifestação. Cópia da presente decisão servirá como ofício. Intime-se. - ADV: ROBERTO DUARTE BERTOTTI (OAB 177391/SP), ROBERTO DUARTE BERTOTTI (OAB 177391/SP), ROBERTO DUARTE BERTOTTI (OAB 177391/SP), ROBERTO DUARTE BERTOTTI (OAB 177391/SP), MARCO ANTONIO HATEM BENETON (OAB 116675/SP), ARNALDO LEMOS DE MORAES SOARES (OAB 535490/SP)