1020725-13.2019.8.26.0071

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020725-13.2019.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Letícia dos Santos Jorge (Representando Menor(es)) e outro - Apelado: Fundação para O Desenvolvimento Médico e Hospitalar - Famesp - Magistrado(a) Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA. ATENDIMENTO OBSTÉTRICO. HISTERECTOMIA SUBTOTAL EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE CULPA E DE NEXO CAUSAL. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CAUSAL COM O EVENTO OBSTÉTRICO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS FORMULADOS EM AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AJUIZADA EM FACE DA FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO MÉDICO E HOSPITALAR (FAMESP). OS AUTORES SUSTENTAM FALHAS NO ACOMPANHAMENTO DO TRABALHO DE PARTO, AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO INFORMADO PARA A REALIZAÇÃO DE HISTERECTOMIA SUBTOTAL E ALEGAM QUE TAIS CONDUTAS OCASIONARAM A PERDA DO ÚTERO DA PRIMEIRA AUTORA E CONTRIBUÍRAM PARA O DESENVOLVIMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO SEGUNDO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA CULPOSA NO ATENDIMENTO OBSTÉTRICO PRESTADO À PRIMEIRA AUTORA; (II) ESTABELECER SE EXISTE NEXO CAUSAL ENTRE AS ALEGADAS FALHAS MÉDICAS E A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA HISTERECTOMIA SUBTOTAL; E (III) DETERMINAR SE HÁ RELAÇÃO CAUSAL ENTRE O ATENDIMENTO OBSTÉTRICO E O POSTERIOR DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA DO SEGUNDO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR. OS LAUDOS PERICIAIS RECONHECEM QUE A INTERNAÇÃO, A INDUÇÃO DO PARTO E A HISTERECTOMIA CONSTITUÍRAM CONDUTAS INDICADAS DIANTE DO QUADRO DE ATONIA UTERINA GRAVE E HEMORRAGIA COM RISCO À VIDA MATERNA. A PERÍCIA NÃO ESTABELECE NEXO CAUSAL ENTRE EVENTUAL FALHA NO MONITORAMENTO DO TRABALHO DE PARTO E A NECESSIDADE DA HISTERECTOMIA, QUALIFICANDO COMO MERAMENTE ESPECULATIVA A HIPÓTESE DE QUE A INTERVENÇÃO PUDESSE TER SIDO EVITADA. A PROVA TESTEMUNHAL DEMONSTRA QUE A FREQUÊNCIA CARDÍACA FETAL REGISTRADA DURANTE A INDUÇÃO DO PARTO ENCONTRAVA-SE DENTRO DOS PARÂMETROS DE NORMALIDADE, AFASTANDO A PREMISSA DE MONITORAMENTO INADEQUADO APONTADA EM UM DOS LAUDOS PERICIAIS. A ALEGADA AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO DE ANEMIA OU COAGULOPATIA NÃO INFLUENCIA O DESFECHO CLÍNICO, POIS A SITUAÇÃO EMERGENCIAL EXIGIA IMEDIATA INTERVENÇÃO PARA PRESERVAÇÃO DA VIDA DA PACIENTE, INDEPENDENTEMENTE DA REALIZAÇÃO DESSES EXAMES. A AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO INFORMADO DETALHADO NÃO CARACTERIZA ILICITUDE QUANDO A INTERVENÇÃO CIRÚRGICA DECORRE DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DESTINADA À PRESERVAÇÃO DA VIDA DA PACIENTE, SENDO INVIÁVEL EXIGIR CONSENTIMENTO PRÉVIO PORMENORIZADO EM CONTEXTO DE RISCO IMINENTE. O LAUDO PERICIAL NA ÁREA DE PEDIATRIA CONCLUI QUE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA POSSUI ETIOLOGIA MULTIFATORIAL, PREDOMINANTEMENTE GENÉTICA, SEM RELAÇÃO CAUSAL COM AS CONDIÇÕES PERINATAIS VERIFICADAS NO NASCIMENTO, CONCLUSÃO CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL E PELO PARECER MINISTERIAL.A RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA E DE NEXO CAUSAL, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO DE MEIO, REQUISITOS NÃO COMPROVADOS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA DEPENDE DA COMPROVAÇÃO SIMULTÂNEA DE CULPA E NEXO CAUSAL, NÃO SENDO SUFICIENTE A EXISTÊNCIA DE INTERCORRÊNCIA OBSTÉTRICA OU DE RESULTADO ADVERSO. A REALIZAÇÃO DE HISTERECTOMIA EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA PARA PRESERVAÇÃO DA VIDA MATERNA CONSTITUI CONDUTA MÉDICA LEGÍTIMA QUANDO AMPARADA PELAS EVIDÊNCIAS CLÍNICAS. A AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO INFORMADO PORMENORIZADO NÃO CONFIGURA FALHA INDENIZÁVEL QUANDO INCOMPATÍVEL COM A URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO DESTINADO A AFASTAR RISCO IMINENTE DE MORTE. A INEXISTÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA MÉDICA E O DANO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. O DIAGNÓSTICO POSTERIOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NÃO ENSEJA RESPONSABILIDADE CIVIL QUANDO A PROVA TÉCNICA AFASTA VÍNCULO CAUSAL COM O EVENTO OBSTÉTRICO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Gomes dos Reis (OAB: 384259/SP) - Lucio Ricardo de Sousa Vilani (OAB: 219859/SP) - 4º andar