1020678-42.2020.8.26.0576

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020678-42.2020.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Odontocompany Franchising Ltda. - Apelante: Clínica Odontológica Dental Card S/s Ltda Odonto Company - Apelado: Pedro Henrique Carvalho Tangi (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Emerson Sumariva Júnior - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL ODONTOLÓGICA. ERRO MÉDICO ODONTOLÓGICO. PERFURAÇÃO DE FURCA EM PROCEDIMENTO RESTAURADOR. I CASO EM EXAME: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR PACIENTE EM FACE DE CLÍNICA ODONTOLÓGICA FRANQUEADA E EMPRESA FRANQUEADORA, MOTIVADA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SUBSTITUIÇÃO DE RESTAURAÇÃO DENTAL NO MOLAR 46, PROCEDIMENTO NO QUAL OCORREU PERFURAÇÃO MECÂNICA IATROGÊNICA DA REGIÃO DE FURCA POR BROCA ODONTOLÓGICA, ENSEJANDO INFECÇÃO, NECESSIDADE DE EXODONTIA DO DENTE E REABILITAÇÃO POR IMPLANTE E COROA DE PORCELANA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR SOLIDARIAMENTE AS RÉS AO PAGAMENTO DE R$ 2.900,00 POR DANOS MATERIAIS E R$ 15.000,00 POR DANOS MORAIS, ALÉM DAS CUSTAS, DESPESAS E HONORÁRIOS DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.II QUESTÕES EM DISCUSSÃO: AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) EXAMINAR A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM INVOCADA PELA FRANQUEADORA; (II) ANALISAR O PEDIDO DE ANULAÇÃO E REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA TÉCNICA SOB O ARGUMENTO DE FALTA DE ESPECIALIDADE DO PERITO NOMEADO; (III) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ODONTOLÓGICO E A SUBSISTÊNCIA DO NEXO CAUSAL COM A PERDA DO ELEMENTO DENTÁRIO; E (IV) AFERIR O CABIMENTO DO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS MATERIAIS SUPORTADAS E A RAZOABILIDADE DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL ARBITRADO.III RAZÕES DE DECIDIR: REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA FRANQUEADORA, PORQUANTO INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECEDORES DE SERVIÇOS AO LICENCIAR A MARCA E OSTENTAR UNIDADE EMPRESARIAL PERANTE O CONSUMIDOR, RESPONDENDO DE FORMA OBJETIVA E SOLIDÁRIA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14, CAPUT, E 34 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA TEORIA DA APARÊNCIA. REJEIÇÃO DA NULIDADE DO LAUDO PERICIAL, UMA VEZ QUE O PERITO NOMEADO PELO JUÍZO É CIRURGIÃO-DENTISTA COM ESPECIALIZAÇÃO EM PERIODONTIA E ODONTOLOGIA LEGAL, DEVIDAMENTE CADASTRADO E PLENAMENTE APTO À INSTRUÇÃO TÉCNICA DA LIDE. NO MÉRITO, A PROVA PERICIAL CONCLUIU DE FORMA CONCLUSIVA QUE A PERFURAÇÃO DA REGIÃO DE FURCA DO DENTE 46 FOI CAUSADA PELA INTRODUÇÃO IMPRÓPRIA DE BROCA ODONTOLÓGICA DURANTE A REMOÇÃO DO MATERIAL RESTAURADOR ANTIGO EFETUADA NA CLÍNICA RÉ, CONSTITUINDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NEXO CAUSAL DIRETO COM A PERDA DO DENTE. MANUTENÇÃO DO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 2.900,00, HAJA VISTA A COMPROVAÇÃO IDÔNEA DOS GASTOS COM EXAMES E CIRURGIA DE IMPLANTE REALIZADOS POR OUTRO PROFISSIONAL PARA REPARAÇÃO DO DANO. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 15.000,00, PATAMAR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL DIANTE DO ABALO PSÍQUICO, DOR FÍSICA E SOFRIMENTO DECORRENTES DA EXTIRPAÇÃO DE DENTE PERMANENTE.RECURSOS NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Gustavo Rocha Dias (OAB: 249779/SP) - João Lucas Gonçalves Caparroz (OAB: 341030/SP) - Eduardo Gonçalves Junior (OAB: 283023/SP) - 4º andar