1020665-63.2022.8.26.0482

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020665-63.2022.8.26.0482/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Pirapozinho - Agravante: Umoe Bioenergy S/A - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Isabel Cogan - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR UMOE BIOENERGY S/A CONTRA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. A EMBARGANTE ALEGA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO TAC, NECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL, INCONSISTÊNCIAS NA PERÍCIA E DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA, REQUERENDO A SUSPENSÃO DO LEILÃO DE BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ PLAUSIBILIDADE NO DIREITO ALEGADO PELA AGRAVANTE PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, CONSIDERANDO O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO TAC E A IDONEIDADE DA PERÍCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS ARGUMENTOS DO AGRAVO NÃO ALTERAM A DECISÃO ATACADA, POIS A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO É EXATA E A FALHA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO TAC FOI CONSTATADA NO LAUDO PERICIAL.4. A PROPORCIONALIDADE DA MULTA SERÁ ANALISADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, NÃO HAVENDO RISCO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO COM O LEILÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO NÃO JUSTIFICA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. 2. A IDONEIDADE DA PERÍCIA NÃO FOI AFASTADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Janini Gomes (OAB: 301338/SP) - Simone Flavia Dias Andrade (OAB: 303811/SP) - 4º andar - sala 44

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020665-63.2022.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirapozinho - Apelante: Umoe Bioenergy S/A - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Isabel Cogan - Deram provimento em parte ao recurso, para ajustar o termo inicial de incidência da multa para 8 de abril de 2022, reduzindo-se o montante total devido.V.U. - EMENTA: DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS CONTRA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. A APELANTE ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA E SUSTENTA CUMPRIMENTO SUBSTANCIAL DAS OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS ESTIPULADAS NO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC), REQUERENDO A REDUÇÃO DA MULTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA FALTA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS E (II) ANALISAR O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS ESTIPULADAS NO TAC E A EXIGIBILIDADE DA MULTA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS AS PROVAS DOCUMENTAL E PERICIAL SÃO SUFICIENTES PARA A ANÁLISE DA QUESTÃO.4. O LAUDO PERICIAL CONSTATOU O INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO TAC, JUSTIFICANDO A APLICAÇÃO DA MULTA. A MULTA DEVE INCIDIR A PARTIR DE 8 DE ABRIL DE 2022, DATA EM QUE FOI VERIFICADO O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA AJUSTAR O TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA MULTA PARA 8 DE ABRIL DE 2022, REDUZINDO-SE O MONTANTE TOTAL DEVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL É SUFICIENTE PARA ANÁLISE DA QUESTÃO, NÃO HAVENDO CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. A MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO TAC É EXIGÍVEL A PARTIR DE 8 DE ABRIL DE 2022.LEGISLAÇÃO CITADA:NÃO HÁ CITAÇÃO ESPECÍFICA DE DISPOSITIVOS LEGAIS.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP N. 1.802.754/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 8/10/19, DJE DE 11/9/20 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Janini Gomes (OAB: 301338/SP) - Simone Flavia Dias Andrade (OAB: 303811/SP) - 4º andar - sala 44