1020627-89.2024.8.26.0576

Processo 1020627-89.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - Selemias Mendes da Silva - - Severina Vanderley Souza da Silva - Associação Lar São Francisco de Assis Na Providência de Deus - - Centro Hospitalar do Sistema Penitenciário da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo - Vistos. Intime-se pessoalmente o(a) Superintendente do IMESC - Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo para as providências cabíveis no sentido de agendar a perícia médica de FORMA INDIRETA, conforme determinado por este Juízo a fim de viabilizar o julgamento do feito, que se encontra paralisado aguardando a manifestação do referido Instituto, no prazo de trinta dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 e apuração de responsabilidade da autoridade responsável pelo descumprimento, inclusive administrativamente, nos termos dos artigos 241, incisos I, II, III e XI, 245, caput e 262 da Lei Estadual n. 10.261, de 28 de outubro de 1968. No presente caso, verifica-se tratar de determinação para cumprimento de ordem judicial pelo órgão IMESC, que desde dezembro/2025 tem se mantido inerte para cumprimento da ordem supramencionada, e não de mera intimação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, conforme determina a Resolução PGE n. 12/20013 e 7/2014, sendo necessária a intimação da autoridade responsável pelo cumprimento integral da ordem, para se verificar eventual configuração de crime de desobediência, nos termos do artigo 536, § 3º do Novo Código de Processo Civil. Na vigência do CPC de 1973 foi editada a Súmula 410 do STJ, in verbis: A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Ainda que na vigência do novo CPC possa se afirmar ser desnecessária a intimação pessoal para fins de aplicação de multa, considerado o seu artigo 513, parágrafo 2º, I, nota-se que para eventual apuração de responsabilidade pessoal, inclusive criminal, pelo descumprimento, necessária é a intimação pessoal, o que justifica de qualquer modo a expedição do mandado. Oficie-se ainda à Diretoria da Corregedoria Geral da Justiça para ciência do caso. Cumpra-se, servindo cópia da presente como ofício e mandado de intimação, tendo em vista a implantação da Central de Mandados Compartilhada, nos termos do Comunicado Conjunto Nº 248/2023, instruindo-se com cópias com os oficios sem resposta. Intime-se. - ADV: GLAUCIA APARECIDA DE FREITAS (OAB 386952/SP), GLAUCIA APARECIDA DE FREITAS (OAB 386952/SP), FÁBIO MÜLLER DUTRA DIAS (OAB 521297/SP), ANA ELISA DE ANGELO (OAB 428643/SP), DIEGO FERREIRA DE LIMA BRUNO (OAB 370277/SP)