1020601-97.2024.8.26.0477

Processo 1020601-97.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daniel & Thamiris Ltda - Fundo de Assistência Ao Carreteiro Autônomo - Faca - Vistos. A relação jurídica havida entre as partes submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a associação ré oferece serviço de proteção patrimonial mediante contraprestação periódica aos associados destinatários finais. Diante da nítida hipossuficiência técnica e informativa da requerente perante a entidade associativa quanto às rotinas mecânicas adotadas nas oficinas credenciadas, aliada à verossimilhança das alegações tocantes à superveniência de defeitos no veículo, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, da legislação consumerista, atribuindo à ré o encargo de comprovar a adequação técnica integral e a ausência de vício nos serviços prestados. No mais, verificada a higidez processual, declaro o feito saneado e fixo como pontos controvertidos: a) a ocorrência e a causa dos defeitos mecânicos surgidos no caminhão após o conserto; b) a existência de nexo causal entre as falhas mecânicas e o sinistro coberto; e c) a subsistência e extensão dos danos materiais, lucros cessantes ou danos morais indenizáveis. Quanto às provas, verifico a necessidade de produção de prova pericial mecânica, requerida pela autora em réplica (fls. 166/177), motivo pelo qual a defiro, por ser o meio técnico indispensável ao esclarecimento das condições mecânicas do veículo e da adequação dos serviços prestados. Para tanto, NOMEIO Renan Martins de Almeida, engenheiro mecânico devidamente habilitado junto ao Portal de Auxiliares da Justiça do E.TJSP, o qual deverá ser intimado através do e-mail renan.ing@gmail.com, a fim de que manifeste seu aceite quanto ao encargo, bem como para estimar seus honorários, os quais serão pagos pela parte demandada. Prazo: 10 dias. Com a estimativa de honorários, intimem-se as partes para manifestação. Após a homologação dos honorários, a parte ré deverá ser intimada para depósito da quantia no prazo de 5 dias, com posterior intimação do perito para realização dos trabalhos, com entrega do laudo pericial no prazo de 30 dias. Concedo às partes o prazo comum de quinze dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Por fim, a análise da necessidade de realização de audiência de instrução dar-se-á em momento posterior à conclusão do laudo técnico. Intimem-se. - ADV: CAROLINE LACERDA DE SA (OAB 364043/SP), ALEXANDRE SOARES DE OLIVEIRA (OAB 406683/SP)