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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020588-47.2025.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Guarulhos - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Cristiane Neto Nogueira - Magistrado(a) Martin Vargas - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. FALTAS DECORRENTES DE INTERNAÇÃO. NOVA PERÍCIA MÉDICA. PARTICIPAÇÃO DE PSIQUIATRA. MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARULHOS, CUJO OBJETIVO ERA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE FALTAS REGISTRADAS APÓS INDEFERIMENTO DE NOVOS AFASTAMENTOS MÉDICOS, A ANULAÇÃO DA REDUÇÃO REMUNERATÓRIA, A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA, A REAVALIAÇÃO DO LOCAL DE TRABALHO E A ABSTENÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES FUNCIONAIS. A SENTENÇA CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA PARA DETERMINAR QUE OS PERÍODOS DE INTERNAÇÃO POSTERIORES A 29/01/2025 FOSSEM APRECIADOS COMO FALTAS JUSTIFICADAS OU LICENÇA-SAÚDE, MEDIANTE DECISÃO FUNDAMENTADA, BEM COMO PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA PELO SESMT COM PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DE PSIQUIATRA E, CASO MANTIDA A APTIDÃO PARA RETORNO, A INDICAÇÃO EXPRESSA DO NOVO LOCAL DE TRABALHO. SUBMETIDA A SENTENÇA AO REEXAME NECESSÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SENTENÇA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA PARA DETERMINAR A REANÁLISE DOS PERÍODOS DE INTERNAÇÃO E A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA DEVE SER MANTIDA; E (II) ESTABELECER SE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE DESCONSIDERAR ATESTADOS MÉDICOS DE INTERNAÇÃO E MANTER DECISÃO PERICIAL SEM ANÁLISE ESPECIALIZADA DAS ENFERMIDADES PSIQUIÁTRICAS APRESENTADAS PELA SERVIDORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A IMPUGNAÇÃO À CONCLUSÃO DA PERÍCIA OFICIAL QUANTO À APTIDÃO LABORAL DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEL COM O MANDADO DE SEGURANÇA, RAZÃO PELA QUAL SUBSISTE A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO LAUDO OFICIAL ENQUANTO NÃO DESCONSTITUÍDO POR PROVA TÉCNICA ADEQUADA.4. OS DOCUMENTOS MÉDICOS EMITIDOS POR PROFISSIONAIS HABILITADOS TAMBÉM GOZAM DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, DE MODO QUE A ADMINISTRAÇÃO NÃO PODE DESCONSIDERAR PERÍODOS COMPROVADOS DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR SEM ANÁLISE TÉCNICA E DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.5. A AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DE MÉDICO PSIQUIATRA NA PERÍCIA REVELA INSUFICIÊNCIA DA AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA DIANTE DAS ENFERMIDADES PSIQUIÁTRICAS QUE MOTIVARAM O AFASTAMENTO DA SERVIDORA, O QUE IMPÕE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA COM ESPECIALISTA NA ÁREA.6. A SENTENÇA EXAMINOU ADEQUADAMENTE OS FATOS E APLICOU CORRETAMENTE O DIREITO, SENDO SUFICIENTE A RATIFICAÇÃO DE SEUS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.IV. DISPOSITIVO 7. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; LEI N. 12.016/09, ARTS. 14, § 1º, E 25; CPC, ART. 1.023; REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 252; LEI MUNICIPAL N. 1.429/68 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE GUARULHOS); RESOLUÇÃO CFM N. 2.381/2024, ART. 2º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Paulo Livovschi (OAB: 155504/SP) - Alexandre de Almeida Cherubini (OAB: 294728/SP) (Procurador) - 1° andar