1020561-53.2022.8.26.0100

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020561-53.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: A. P. C. - Apda/Apte: R. N. de O. - Magistrado(a) Lucilia Alcione Prata - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA. CIRURGIA PLÁSTICA MAMÁRIA ESTÉTICA. EXAME PRÉ-OPERATÓRIO DE USG DE MAMAS COM ACHADO SUSPEITO. NÓDULO MAMÁRIO ESQUERDO. INDICAÇÃO EXPRESSA DE AVALIAÇÃO URGENTE E BIÓPSIA. CIRURGIA REALIZADA ANTES DA ELUCIDAÇÃO DIAGNÓSTICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MÉDICO RÉU E RECURSO ADESIVO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. RECURSO ADESIVO QUE IMPUGNA DE FORMA SUFICIENTE O CAPÍTULO RELATIVO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO, COM INDICAÇÃO DOS MOTIVOS PELOS QUAIS A AUTORA ENTENDE NECESSÁRIA A MAJORAÇÃO DA VERBA MORAL. CONHECIMENTO DOS RECURSOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO SUBJETIVA. ART. 14, § 4º, DO CDC. ARTS. 186, 927 E 951 DO CÓDIGO CIVIL. CULPA CONFIGURADA NA MODALIDADE NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA PRÉ-OPERATÓRIA. ULTRASSONOGRAFIA DE MAMAS REALIZADA EM 14/11/2020, ANTES DA CIRURGIA ESTÉTICA, QUE CONSTATOU CISTOS SIMPLES BILATERAIS E NÓDULO NA MAMA ESQUERDA CLASSIFICADO COMO ACR BI-RADS 4, COM RECOMENDAÇÃO EXPRESSA DE “AVALIAÇÃO URGENTE E BIÓPSIA DA LESÃO”. PROCEDIMENTO ELETIVO REALIZADO EM 18/12/2020 SEM PRÉVIA BIÓPSIA, SEM ESCLARECIMENTO DIAGNÓSTICO DO NÓDULO SUSPEITO E SEM PROVA DOCUMENTAL DE PARECER FAVORÁVEL DE MASTOLOGISTA OU GINECOLOGISTA. DEVER DE CAUTELA NÃO OBSERVADO. PRIORIZAÇÃO DA CIRURGIA ESTÉTICA ANTES DA EXCLUSÃO SEGURA DE CÂNCER DE MAMA/MALIGNIDADE. OMISSÃO DO MÉDICO RESPONSÁVEL QUE COMPROMETE O CONSENTIMENTO INFORMADO.NEXO CAUSAL E DANO MORAL. DIAGNÓSTICO POSTERIOR DE CARCINOMA INVASIVO EM OUTUBRO DE 2021. OMISSÃO MÉDICA QUE RETARDOU A INVESTIGAÇÃO DE LESÃO E PRIVOU A AUTORA DA CHANCE DE ESCLARECIMENTO PRECOCE E INÍCIO OPORTUNO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. DANO MORAL CONFIGURADO.MANUTENÇÃO EM R$ 20.000,00. VALOR ADEQUADO À GRAVIDADE DA NEGLIGÊNCIA PRÉ-OPERATÓRIA. REDUÇÃO PRETENDIDA PELO MÉDICO E MAJORAÇÃO REQUERIDA PELA AUTORA AFASTADA. REGULARIDADE TÉCNICA DA MASTOPEXIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE REDUZIR O DANO MORAL QUANTIFICADO EXCLUSIVAMENTE SOBRE A CONDUTA OMISSIVA, NEGLIGENTE E IMPRUDENTE DO MÉDICO. LAUDO PERICIAL QUE AFASTOU ERRO TÉCNICO NA EXECUÇÃO DA CIRURGIA ESTÉTICA, APONTANDO TÉCNICA ADEQUADA E AUSÊNCIA DE DANO ESTÉTICO IMPUTÁVEL DIRETAMENTE AO ATO CIRÚRGICO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ELIMINA A RESPONSABILIDADE POR OMISSÃO PRÉ-OPERATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiana Mancuso Attié (OAB: 250630/SP) - Everaldo Pedroso da Silva (OAB: 373193/SP) - Marilene Pedroso Silva Reis (OAB: 142464/SP) - Keila Marinho Lopes Pereira (OAB: 145361/SP) - 4º andar