1020540-42.2023.8.26.0068
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Gab. 02 - 5ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Apelação Nº 1020540-42.2023.8.26.0068/SP RELATOR : Juiz MARCOS DE LIMA PORTA APELANTE : ELICARLOS FERNANDES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAMILA DE NICOLA JOSE (OAB SP338556) APELADO : BANCO CSF S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB SP247319) EMENTA EMENTA : DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por Elicarlos Fernandes da Silva contra Banco CSF S.A. Alegação de inclusão indevida no cadastro de proteção ao crédito por inadimplência não reconhecida. Pedido de exclusão do nome dos órgãos restritivos, declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência com condenação por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA, ALÉM DA CARACTERIZAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DO REQUERENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. LAUDO PERICIAL CONFIRMA AS ASSINATURAS NOS DOCUMENTOS CONTRATUAIS, DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. 4. CARACTERIZAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS, JUSTIFICANDO A MULTA APLICADA. 4. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E LEGITIMIDADE DA COBRANÇA ELIMINAM A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZA-SE PELA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS, JUSTIFICANDO A APLICAÇÃO DE MULTA. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, XXXV. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 77, EU; ARTE. 80,II; ARTE. 85; ARTE. 1.026, §2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1052209-44.2023.8.26.0576, REL. DES. HENRIQUE RODRIGUEZ CLAVISIO, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.06.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013735-59.2023.8.26.0008, REL. DES. SANDRA GALHARDO ESTEVES, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.06.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 17 de julho de 2026.
Trecho da publicação mais recente (03/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu BANCO CSF S/A
Autor ELICARLOS FERNANDES DA SILVA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar03/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR
OAB: 247319/SP
CAMILA DE NICOLA JOSE
OAB: 338556/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
03/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
Apelação Nº 1020540-42.2023.8.26.0068/SP RELATOR : Juiz MARCOS DE LIMA PORTA APELANTE : ELICARLOS FERNANDES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAMILA DE NICOLA JOSE (OAB SP338556) APELADO : BANCO CSF S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB SP247319) EMENTA EMENTA : DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por Elicarlos Fernandes da Silva contra Banco CSF S.A. Alegação de inclusão indevida no cadastro de proteção ao crédito por inadimplência não reconhecida. Pedido de exclusão do nome dos órgãos restritivos, declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência com condenação por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA, ALÉM DA CARACTERIZAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DO REQUERENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. LAUDO PERICIAL CONFIRMA AS ASSINATURAS NOS DOCUMENTOS CONTRATUAIS, DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. 4. CARACTERIZAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS, JUSTIFICANDO A MULTA APLICADA. 4. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E LEGITIMIDADE DA COBRANÇA ELIMINAM A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZA-SE PELA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS, JUSTIFICANDO A APLICAÇÃO DE MULTA. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, XXXV. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 77, EU; ARTE. 80,II; ARTE. 85; ARTE. 1.026, §2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1052209-44.2023.8.26.0576, REL. DES. HENRIQUE RODRIGUEZ CLAVISIO, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.06.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013735-59.2023.8.26.0008, REL. DES. SANDRA GALHARDO ESTEVES, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.06.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 17 de julho de 2026.