1020502-07.2025.8.26.0053
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- pericia medica
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020502-07.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Heldar Regina da Silva Barreto - Apelado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR MORTE DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL, AJUIZADA POR HELDAR REGINA DA SILVA BARRETO CONTRA O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE SEU CÔNJUGE, GUARDA CIVIL METROPOLITANO, VÍTIMA DE INFECÇÃO POR COVID-19 CONTRAÍDA NO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 16.694/2017. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ NEXO CAUSAL ENTRE A INFECÇÃO POR COVID-19 E AS ATIVIDADES LABORAIS DO SERVIDOR, JUSTIFICANDO O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 16.694/2017. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DOCUMENTOS EXPEDIDOS PELA MUNICIPALIDADE ATESTAM QUE O SERVIDOR SOFREU ACIDENTE DE TRABALHO, COM RESULTADO MORTE POR INFECÇÃO POR COVID-19. 4. A PERÍCIA MÉDICA ADMINISTRATIVA RECONHECEU O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ENFERMIDADE E O ÓBITO DO SERVIDOR, CARACTERIZANDO ACIDENTE DE TRABALHO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. RECONHECIMENTO DO NEXO CAUSAL ENTRE A INFECÇÃO POR COVID-19 E AS ATIVIDADES LABORAIS DO SERVIDOR. 2. DIREITO À INDENIZAÇÃO DE R$ 200.000,00 CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 16.694/2017. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI MUNICIPAL Nº 16.694/2017, DECRETO MUNICIPAL Nº 57.875/2017, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1051996-89.2022.8.26.0053, REL. ANTONIO CELSO FARIA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30.03.2023. TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1002376-11.2022.8.26.0053, REL. EDUARDO GOUVÊA, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 01.09.2022. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015927-92.2021.8.26.0053, REL. AFONSO FARO JR., 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24.03.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alex Bezerra da Silva (OAB: 290736/SP) - Rafael Alves de Menezes (OAB: 415738/SP) (Procurador) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (30/07/2026) onde o termo "pericia medica" foi detectado.Partes
Autor HELDAR REGINA DA SILVA BARRETO
Réu MUNICíPIO DE SãO PAULO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar30/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
ALEX BEZERRA DA SILVA
OAB: 290736/SP
RAFAEL ALVES DE MENEZES
OAB: 415738/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
30/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "pericia medica"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020502-07.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Heldar Regina da Silva Barreto - Apelado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR MORTE DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL, AJUIZADA POR HELDAR REGINA DA SILVA BARRETO CONTRA O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE SEU CÔNJUGE, GUARDA CIVIL METROPOLITANO, VÍTIMA DE INFECÇÃO POR COVID-19 CONTRAÍDA NO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 16.694/2017. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ NEXO CAUSAL ENTRE A INFECÇÃO POR COVID-19 E AS ATIVIDADES LABORAIS DO SERVIDOR, JUSTIFICANDO O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 16.694/2017. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DOCUMENTOS EXPEDIDOS PELA MUNICIPALIDADE ATESTAM QUE O SERVIDOR SOFREU ACIDENTE DE TRABALHO, COM RESULTADO MORTE POR INFECÇÃO POR COVID-19. 4. A PERÍCIA MÉDICA ADMINISTRATIVA RECONHECEU O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ENFERMIDADE E O ÓBITO DO SERVIDOR, CARACTERIZANDO ACIDENTE DE TRABALHO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. RECONHECIMENTO DO NEXO CAUSAL ENTRE A INFECÇÃO POR COVID-19 E AS ATIVIDADES LABORAIS DO SERVIDOR. 2. DIREITO À INDENIZAÇÃO DE R$ 200.000,00 CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 16.694/2017. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI MUNICIPAL Nº 16.694/2017, DECRETO MUNICIPAL Nº 57.875/2017, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1051996-89.2022.8.26.0053, REL. ANTONIO CELSO FARIA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30.03.2023. TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1002376-11.2022.8.26.0053, REL. EDUARDO GOUVÊA, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 01.09.2022. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015927-92.2021.8.26.0053, REL. AFONSO FARO JR., 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24.03.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alex Bezerra da Silva (OAB: 290736/SP) - Rafael Alves de Menezes (OAB: 415738/SP) (Procurador) - 1º andar