1020496-97.2025.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media

Dados do processo

Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
Classe: APELAçãO CíVEL
Termo encontrado: pericia medica
Publicações: 1 (histórico completo abaixo)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020496-97.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Herculana Ramos da Silva - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMESERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, PROFESSORA, BUSCA A REGULARIZAÇÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE NOS PERÍODOS DE 01.06.2024 A 14.08.2024 E 16.08.2024 A 13.11.2024, ALEGANDO INCAPACIDADE LABORATIVA DEVIDO A TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. O DEPARTAMENTO DE PERÍCIAS MÉDICAS DO ESTADO INDEFERIU AS LICENÇAS, RESULTANDO EM PREJUÍZO FUNCIONAL E REMUNERATÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DECISÃO ADMINISTRATIVA DE INDEFERIR A LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE FOI LEGAL E LEGÍTIMA, CONSIDERANDO A PERÍCIA MÉDICA OFICIAL E OS RELATÓRIOS MÉDICOS PARTICULARES APRESENTADOS PELA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PERÍCIA MÉDICA OFICIAL REALIZADA PELO DPME E CORROBORADA PELO IMESC CONCLUIU PELA CAPACIDADE LABORATIVA DA AUTORA, NÃO JUSTIFICANDO O AFASTAMENTO.4. O CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS LIMITA-SE À ANÁLISE DE SUA LEGALIDADE, NÃO CABENDO AO JUDICIÁRIO REVISAR O MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO EMBASADO EM MOTIVAÇÃO VÁLIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO ADMINISTRATIVA DE INDEFERIR A LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE FOI LEGAL E LEGÍTIMA, BASEADA EM PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. 2. O CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS É RESTRITO À LEGALIDADE, SEM REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, CAPUT; CPC, ARTS. 85, § 8º E § 11, 371, 479; LEI Nº 10.261/1968, ARTS. 191, 193; DECRETO Nº 29.180/1988, ARTS. 5º, 22.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1065104-20.2024.8.26.0053, REL. REBOUÇAS DE CARVALHO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 22.08.2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014002-95.2020.8.26.0053, REL. DÉCIO NOTARANGELI, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09.09.2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1027616-80.2014.8.26.0053, REL. OSWALDO LUIZ PALU, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29.08.2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001908-18.2020.8.26.0053, REL. MOREIRA DE CARVALHO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 31.03.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Christiane Torturello (OAB: 176823/SP) - Dirce Felipin Nardin (OAB: 72977/SP) (Procurador) - 1° andar

Trecho da publicação mais recente (29/07/2026) onde o termo "pericia medica" foi detectado.

Partes

Réu ESTADO DE SãO PAULO

Autor HERCULANA RAMOS DA SILVA

Andamento identificado

Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.

Publicação localizada pelo radar29/07/2026
Despacho saneador identificado
Perícia deferida/designada
Perícia indireta (documental)
Data da perícia marcada
Perícia realizada / laudo juntado

Advogados envolvidos

Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.

DIRCE FELIPIN NARDIN

OAB: 72977/SP

CHRISTIANE TORTURELLO

OAB: 176823/SP

Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.

Histórico de publicações (1)

29/07/2026 — Baixa relevância media

Intimação · termo: "pericia medica"