1020473-11.2022.8.26.0554

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020473-11.2022.8.26.0554/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Santo André - Embargte: Fernanda de Azevedo Paula - Embargda: Elenice Clemente Gonçalves (Justiça Gratuita) - Embargdo: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Magistrado(a) Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AFASTAMENTO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA REFORMAR SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. A EMBARGANTE ALEGOU CONTRADIÇÃO ENTRE O RECONHECIMENTO DE QUE AS LESÕES CONSTITUÍAM COMPLICAÇÕES PREVISTAS DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E A CONCLUSÃO PELA EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO OMISSÃO QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DA CULPA EXIGIDA PARA A RESPONSABILIDADE DO PROFISSIONAL LIBERAL E QUANTO ÀS RAZÕES DO AFASTAMENTO DO LAUDO PERICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO CONTÉM CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO APTAS A JUSTIFICAR A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; E (II) ESTABELECER SE O AFASTAMENTO DAS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL E O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS RÉS FORAM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR. O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIA EXPRESSAMENTE O LAUDO PERICIAL E RECONHECE QUE O PERITO CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE FALHA MÉDICA, POR CONSIDERAR AS LESÕES COMPLICAÇÕES POTENCIAIS E PREVISÍVEIS DO PROCEDIMENTO REALIZADO. O COLEGIADO CONCLUI PELA EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICOS COM BASE NA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, DESTACANDO A OCORRÊNCIA DE LESÃO NA BEXIGA E NO URETER DURANTE A CIRURGIA E A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO REPARADORA SUBSEQUENTE.NÃO EXISTE CONTRADIÇÃO INTERNA ENTRE AS PREMISSAS ADOTADAS E A CONCLUSÃO ALCANÇADA, POIS O RECONHECIMENTO DE COMPLICAÇÕES PREVISÍVEIS NÃO IMPEDE, POR SI SÓ, A CARACTERIZAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS SEGUNDO A VALORAÇÃO PROBATÓRIA REALIZADA PELO COLEGIADO. A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO PROCEDE PORQUE O ACÓRDÃO EXPÕE AS RAZÕES QUE FUNDAMENTAM A RESPONSABILIZAÇÃO DAS RÉS E JUSTIFICA EXPRESSAMENTE O AFASTAMENTO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU REVISÃO DA VALORAÇÃO DAS PROVAS REALIZADA PELO ÓRGÃO JULGADOR. IV. DISPOSITIVO E TESE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO. A DISCORDÂNCIA DA PARTE QUANTO À VALORAÇÃO DAS PROVAS OU À SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURA OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO APTA A ENSEJAR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Caio Martins Cabeleira (OAB: 316658/SP) - Maria de Fatima Rodrigues dos Santos (OAB: 291334/SP) - Eduardo Montenegro Dotta (OAB: 155456/SP) - Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB: 272633/SP) - Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - 4º andar