1020443-23.2024.8.26.0451

Processo 1020443-23.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Manoel Alecio Domingues - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas/CAAP - Vistos. 1. Considerando que a ré não apresentou os documentos especificados na decisão de pág. 126, conforme certidão de pág. 128, deixando de comprovar a insuficiência de recursos alegada, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado. 2. Rejeito, ainda, a questão preliminar de falta de interesse processual de agir arguida em contestação, porquanto a necessidade da tutela jurisdicional postulada está evidenciada pela resistência oposta pela parte demandada ao intento perseguido e o provimento pleiteado revela-se adequado à sua satisfação, a evidenciar a utilidade da movimentação do aparato judiciário estatal. No mais, observo que as partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo vícios processuais a sanar, razão pela qual, reputando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro saneado o feito. 3. Divergem os litigantes acerca da celebração de contratação suscetível de amparar a cobrança do débito e a implementação dos descontos questionados e do cometimento da ilicitude narrada na exordial pela ré, bem como sobre a ocorrência e dimensão dos danos invocados pelo autor, impondo-se, para solução da causa, a definição da existência da relação jurídica controvertida e da responsabilidade civil atribuída. 4. Incumbe à parte demandante a comprovação dos fatos constitutivos do direito invocado e, à parte demandada, daqueles extintivos, modificativos ou impeditivos opostos, bem como da autenticidade dos documentos produzidos por aquela impugnados, nos termos do art. 373, caput, incs. I e II, e do art. 429, inc. II, ambos do Código de Processo Civil, não tendo cabimento, porém, a inversão do ônus probatório desejada, eis que, ainda que admitida a incidência do Código de Defesa do Consumidor na espécie, inexistem nos autos, diante do teor da documentação exibida às págs. 121/124, elementos idôneos que confiram verossimilhança à versão inaugural e não está configurada a hipossuficiência do consumidor, compreendida em seu sentido técnico, para tal demonstração, por estarem ao seu alcance os meios de prova pertinentes. 5. Diante da assinatura eletrônica aposta nos documentos juntados às págs. 121/123, determino, de ofício, a produção de prova pericial, destinada à apuração da autenticidade do registro realizado em nome daquele no instrumento contratual referido, nomeando, para tanto, Fernando Luís Graciano Perez, procedendo-se ao cadastramento junto ao portal pertinente. Intime-se ele da nomeação para que, dispondo de habilitação para proceder ao exame, informe se aceita o encargo e apresente proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, dando-se ciência, na sequência, às partes e aguardando-se manifestação por igual prazo, após o que tornem os autos conclusos para arbitramento da verba. Caberá o respectivo custeio, por rateio, a ambas as partes, na proporção de metade para cada qual, nos termos do art. 95, caput, do Código de Processo Civil, observado o limite regulamentar no tocante à parcela cabente à parte autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, anotado que a obrigação de antecipação correspondente não está relacionada ou vinculada ao ônus probatório, sujeitando-se a regras de distribuição diversas. Com o arbitramento, oficie-se à Defensoria Pública para reserva desta parte da verba e providencie a parte ré o depósito do valor correspondente no prazo de 10 (dez) dias a contar da data da intimação. Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, cabendo à parte demandada fornecer todos os documentos, dados e informações de que disponha relativos à contratação em igual período, caso necessário, a critério do expert. Decorrido este prazo, efetuado o aludido depósito e comunicada a reserva da importância destinada ao pagamento dos honorários periciais, intime-se o especialista nomeado para dar início aos trabalhos, com prévia comunicação às partes e assistentes acerca das diligências e exames que realizar com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, concedendo-se o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão. Com a juntada do laudo, expeça-se mandado de levantamento do valor depositado e requisite-se o creditamento da quantia reservada em favor do perito oficiante, bem como se manifestem as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo os respectivos assistentes técnicos apresentar parecer no mesmo prazo. Int. Cumpra-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: WAGNER AURELIO DA ROCHA (OAB 389392/SP), DAYSE RIOS BARBOSA (OAB 44059/CE), SANY ISABEL RODRIGUES (OAB 339782/SP)