1020339-96.2025.8.26.0224

Processo 1020339-96.2025.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Helena Pedroso Sartor - Vistos. 1. Fls. 128/129: recebo como emenda da inicial. Proceda a Serventia à inclusão das esposas dos requeridos, indicadas às fls. 97 dos autos, no polo passivo da ação, junto ao cadastro, consoante determinado no item 1 de fls. 125. Consigno que os confrontantes do lado direito, fundos e esquerdo apresentaram declaração de anuência ao pedido formulado na inicial (fls. 37/40 e 130). Anote-se, ainda, a anuência dos herdeiros do cônjuge da autora ao ajuizamento da demanda (fls. 101/103). 2. Citem-se os requeridos, por carta, observando os endereços informados na inicial. 3. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal Eletrônico devendo a Municipalidade, ainda, juntar aos autos a certidão de medida e confrontações do imóvel, certidão da numeração oficial do imóvel e a planta quadra onde esta localizado o imóvel. 4. Expeça-se edital para citação dos réus incertos e ausentes e terceiros interessados, constando o nome dos requeridos para o caso de não serem citados pessoalmente. 5. No mais, considerando a necessidade de antecipação da perícia, nomeio perito Fernando Rodrigues dos Santos, e estabeleço o prazo de trinta dias para entrega do laudo, que deverá conter a planta georeferenciada, o respectivo memorial descritivo do imóvel, contendo a informação a respeito das origens registrarias dos imóveis confinantes, e demais exigências feitas pelo Registro de Imóveis para registro do título. Considerando que a que a parte é beneficiária da justiça gratuita, determino oficie-se à Defensoria Pública, solicitando a reserva dos honorários. Nos termos da Resolução nº 910/2023, do TJSP e, considerando a área do imóvel, conste do oficio que se trata de perícia de especialidade "Engenharia", de natureza "Usucapião grau I", no valor correspondente a quantia de 58 UFESP's. Outrossim, considerando a necessidade de realização de levantamento topográfico, conste ainda que a perícia será também de especialidade "Engenharia", de natureza "Topográfica grau I", no valor correspondente a quantia de de 29 UFESP's. Com a reserva, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos. Laudo em 30 dias. 6. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, o que será feito no prazo previsto na legislação em vigor. O perito deverá esclarecer os seguintes quesitos do Juízo: a) A área usucapienda encontra-se inserida na área descrita na matrícula ou transcrição juntada aos autos? b) O imóvel usucapiendo invade área pública? c) Os confinantes fáticos do imóvel são aqueles que foram citados nos autos? Em caso negativo, deverá qualificar os confrontantes encontrados por ocasião da vistoria. d) Com base nos elementos encontrados no local, é possível identificar o tempo de posse dos autores? e) É possível que por ocasião da elaboração do memorial descritivo do imóvel, a indicação dos confinantes seja feita somente quanto aos dados objetivos, como número de matricula, inscrição cadastral do imóvel lindeiro e referências de ângulos, rumos, azimutes ou coordenadas, sem referência quanto ao nome dos proprietários? Em caso positivo, deverá elaborar o memorial descritivo com esses dados. f) Caso seja verificado a existência de construção erigida sobre o terreno, deverá o Sr. Perito informar qual a área construída, constando, se o caso, do memorial descritivo, e esclarecer se estão regularizadas e, em caso negativo, junto a quais órgãos deverá o autor providenciar a regularização. Intime-se o Ministério Público e as Fazendas Públicas, por meio do Portal Eletrônico. Intime-se. - ADV: LILIANE FANTINI TAVARES DA SILVA (OAB 468445/SP)