1020328-95.2024.8.26.0032

Processo 1020328-95.2024.8.26.0032 - Inventário - Inventário e Partilha - Nataly Sayuri Yamamoto Suzuki Leite - Tiyo Hassimi - - Setsu Suzuki Hara - - Ivone Sumiko Suzuki Barros - - Mary Suzuki Victor - - Ricardo Yassuyo Costa Suzuki - - Mislene Mitsuya Costa Suzuki - - Lajana Missako Costa Suziki - - Daniel Hideaki Yamamoto Suzuki - - Jorge Haruo Suzuki - - Nair Kasuko Suzuki - - Nelson Tetsuji Suzuki - - Milton Yassuyoshi Suzuki - Vistos. Fls. 428/436: J.F.L.J., terceiro estranho à relação processual, apresenta nos próprios autos do cumprimento de sentença peça intitulada Embargos de Terceiro, por meio da qual pretende a desconstituição da penhora incidente sobre os direitos aquisitivos relativos ao imóvel objeto da matrícula nº 80.131 do Cartório de Registro de Imóveis de Araçatuba/SP, além da concessão de tutela provisória. A pretensão não pode ser processada nestes autos. Os embargos de terceiro constituem ação autônoma de conhecimento, submetida ao procedimento especial previsto nos arts. 674 e seguintes do Código de Processo Civil, devendo ser distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição, nos termos do art. 676 do CPC, e autuados em apartado. Não se mostra possível, portanto, seu recebimento e processamento mediante simples petição incidental apresentada no bojo do cumprimento de sentença, inclusive porque a medida exige formação de relação processual própria, com identificação das partes, recolhimento das custas ou apreciação do pedido de gratuidade, citação dos embargados e regular processamento da demanda. Assim, não conheço dos embargos de terceiro formulados às fls. 428/436 nestes autos, sem prejuízo de sua regular distribuição, por dependência, em processo próprio. Considerando, contudo, que o peticionário noticia posse sobre o imóvel e aquisição dos respectivos direitos em momento anterior à constrição, e a fim de evitar a prática de ato expropriatório antes de eventual exercício do direito de ação previsto no art. 674 do CPC, suspendam-se, pelo prazo de 15 (quinze) dias, apenas os atos expropriatórios relativos aos direitos aquisitivos do imóvel, sem levantamento da penhora ou cancelamento de averbações já realizadas. No referido prazo, poderá o interessado promover, se assim entender cabível, a distribuição dos embargos de terceiro por dependência, ocasião em que eventual pedido de tutela provisória será apreciado nos autos próprios. Decorrido o prazo sem notícia da distribuição da ação, prossiga-se normalmente com a execução. Quanto ao laudo pericial de fls. 422 e seguintes, por ora, aguarde-se o decurso do prazo acima. Intime-se. - ADV: RAUL JOSÉ SBARAGLINI GADIOLI (OAB 441666/SP), RAUL JOSÉ SBARAGLINI GADIOLI (OAB 441666/SP), RAUL JOSÉ SBARAGLINI GADIOLI (OAB 441666/SP), RAUL JOSÉ SBARAGLINI GADIOLI (OAB 441666/SP), RAUL JOSÉ SBARAGLINI GADIOLI (OAB 441666/SP), RAUL JOSÉ SBARAGLINI GADIOLI (OAB 441666/SP), RAUL JOSÉ SBARAGLINI GADIOLI (OAB 441666/SP), RAUL JOSÉ SBARAGLINI GADIOLI (OAB 441666/SP), RAUL JOSÉ SBARAGLINI GADIOLI (OAB 441666/SP), RAUL JOSÉ SBARAGLINI GADIOLI (OAB 441666/SP), RAUL JOSÉ SBARAGLINI GADIOLI (OAB 441666/SP), RAUL JOSÉ SBARAGLINI GADIOLI (OAB 441666/SP), RAUL JOSÉ SBARAGLINI GADIOLI (OAB 441666/SP)