1020327-90.2025.8.26.0577

Processo 1020327-90.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Mikie Miyahara - - Thawan Pires Oikawa - IPMMI Instituto das Pequenas Missionárias de Maria Imaculada Hospital Materno e Infantil Rocha Marmo - Vistos. I Diante da adequação do valor da causa aos pedidos cumulados (fls. 662/663), retifique-se a autuação para constar o valor de R$ 436.000,00, ficando os autores dispensados do recolhimento de custas complementares, ante a gratuidade concedida (fls. 197). II Indefiro a gratuidade de justiça requerida pela ré. Tratando-se de pessoa jurídica, a hipossuficiência não se presume, exigindo comprovação documental concreta (Súmula 481, STJ). Intimada para tanto (fls. 659/661), a ré não trouxe aos autos qualquer documento, tampouco requereu dilação do prazo. III Indefiro o pedido de segredo de justiça formulado pela ré (fls. 229, "e"), ante a ausência de demonstração de risco concreto à intimidade que justifique a restrição excepcional prevista no art. 189, III, do CPC, não bastando a mera natureza sensível dos dados de saúde constantes do prontuário já juntado aos autos pelos próprios autores. IV Fixo como pontos controvertidos: (a) a existência de falha na prestação do serviço de saúde pela ré no atendimento prestado à paciente Louise Yukie Pires Oikawa; (b) o nexo de causalidade entre a conduta do hospital réu e o óbito; (c) a extensão dos danos morais e materiais, inclusive a viabilidade do pensionamento vitalício pleiteado. V Distribuo o ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC: diante da hipossuficiência técnica dos autores frente à documentação hospitalar, cabe à ré comprovar a regularidade do atendimento prestado, sem prejuízo de os autores demonstrarem minimamente o nexo causal e a extensão dos danos alegados. VI Defiro a produção de prova pericial médica, requerida pelos autores (fls. 656/657) e, subsidiariamente, pela ré (fls. 218). VII Diante da inversão do ônus da prova (item V), cabe à ré o adiantamento dos honorários periciais. Nomeio a perita Ellen Trevelin (peritaellentrevelin@mpericias.com.br) para a realização dos trabalhos. Intime-se a perita para apresentar proposta de honorários em 5 (cinco) dias. VIII Com a proposta, intime-se a ré para depósito em 10 (dez) dias, observando-se que a discordância quanto à realização da perícia pode levar à presunção de veracidade dos fatos que a perícia visaria elidir, diante da inversão do ônus da prova. IX Prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar do depósito, para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos pelas partes (art. 465, §1º, CPC). X Com o depósito e a apresentação dos quesitos, dê-se início aos trabalhos periciais. XI Indefiro, por ora, a produção de prova testemunhal, por prescindível à elucidação dos pontos controvertidos, de natureza eminentemente técnica, sem prejuízo de reapreciação após a juntada do laudo pericial. Int. - ADV: CAMILA ZAMBRONI CREADO (OAB 235487/SP), CAMILA ZAMBRONI CREADO (OAB 235487/SP), DURVAL SILVERIO DE ANDRADE (OAB 124066/SP)