1020324-29.2023.8.26.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020324-29.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: A. F. F. (Menor) - Apelado: E. de S. P. - Magistrado(a) Egberto de Almeida Penido - Nos termos do art. 942 e parágrafos do CPC, foram convocados para integrar a Turma Julgadora a 4º e o 5º Juízes. Por maioria de votos, não conheceram da remessa necessária e negaram provimento ao recurso de apelação, mantendo íntegra a r. sentença que julgou improcedente a demanda e majorando os honorários em 2% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade. Vencido o relator sorteado, que apresentará declaração de voto vencido. Acórdão proferido pelo 3º juiz. - EMENTA: DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE FORNECIMENTO DE PRODUTO À BASE DE CANABIDIOL PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). A PARTE AUTORA ALEGA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO PARA CONTROLE DE SINTOMAS COMPORTAMENTAIS, APÓS INSUCESSO COM TRATAMENTOS OFERECIDOS PELO SUS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (1) A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO COM CANABIDIOL, (2) A INEFICÁCIA DAS TERAPIAS OFERECIDAS PELO SUS, (3) A MELHORA CLÍNICA COM O USO DO CANABIDIOL, (4) A VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA, (5) A PRESENÇA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, E (6) A INADEQUAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO NATJUS E DO LAUDO PERICIAL DO IMESC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À SAÚDE, EMBORA FUNDAMENTAL, DEVE SER CONCRETIZADO DENTRO DE PARÂMETROS TÉCNICOS, CIENTÍFICOS E ORÇAMENTÁRIOS.4. O PRODUTO PLEITEADO NÃO INTEGRA AS LISTAS OFICIAIS DO SUS E NÃO HÁ EVIDÊNCIA CIENTÍFICA ROBUSTA QUE RESPALDE SEU USO PARA TEA, CONFORME DIRETRIZES DO STF E PARECERES TÉCNICOS DO NATJUS E IMESC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. NÃO CONHEÇO DA REMESSA NECESSÁRIA E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.TESE DE JULGAMENTO: 1. O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS EXIGE COMPROVAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA E EVIDÊNCIA CIENTÍFICA ROBUSTA. 2. A INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE DEVE RESPEITAR CRITÉRIOS TÉCNICOS E JURÍDICOS ESTABELECIDOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ARTS. 6º, 196 E 227; CPC, ART. 496, § 3º, II; LEI Nº 17.618/2023; DECRETO Nº 68.233/2023; RESOLUÇÃO SS Nº 107/2024; RDC Nº 327/2019.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMAS 6 E 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandro Ferreira de Freitas - Mariza dos Santos do Carmo (OAB: 144353/SP) - Alcina Mara Russi Nunes (OAB: 118307/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309