1020264-97.2023.8.26.0007

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020264-97.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Pan S/A - Apelada: Ivanice Fernandes Serafim (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE (I) DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO, (II) RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E (III) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.APELAÇÃO RÉU QUE SUSTENTA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA POR BIOMETRIA FACIAL, AMPARADA EM LOGS DE ACEITE, GEOLOCALIZAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO PESSOAL DA CONSUMIDORA LAUDO PERICIAL APONTADO COMO INCONCLUSIVO, INSUFICIENTE PARA DESCONSTITUIR NEGÓCIO JURÍDICO REGULARMENTE FORMALIZADO AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, COM FUNDAMENTO NO RESP 2.161.428/SP PEDIDO RECURSAL ALTERNATIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, DE RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES E DE COMPENSAÇÃO DO VALOR CREDITADO NA CONTA DA AUTORA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.RAZÕES DE DECIDIR PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO (ART. 997, §1º, DO CPC) MÉRITO RELAÇÃO DE CONSUMO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI 8.078/1990) SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ÔNUS DA PROVA A CARGO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ART. 6º, VIII, DO CDC E TEMA 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROVA DE FATO NEGATIVO A CARGO DA FORNECEDORA LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUE APONTOU A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS DE RASTREABILIDADE NO CONTRATO, A INEXISTÊNCIA DE REGISTROS DE FOTOGRAFIAS OU DE ACESSO À LOCALIDADE INDICADA NO DISPOSITIVO DA AUTORA NA DATA DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO E A INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS MÍNIMOS DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL ASSINATURA ELETRÔNICA NÃO CARACTERIZÁVEL COMO MODALIDADE DIGITAL, ANTE A AUSÊNCIA DE CERTIFICADO EMITIDO NO ÂMBITO DA ICP-BRASIL, DE INDICAÇÃO DO NÍVEL DE SEGURANÇA E DE MECANISMOS DE RASTREABILIDADE FRAGILIDADES TÉCNICAS SIGNIFICATIVAS NA CADEIA DE CUSTÓDIA, COM INEXISTÊNCIA DE CRIPTOGRAFIA ASSIMÉTRICA E DE TRILHA DE AUDITORIA CAPTURA DE BIOMETRIA FACIAL QUE, DESACOMPANHADA DE METADADOS AUDITÁVEIS E DE CRUZAMENTO CRIPTOGRÁFICO, NÃO COMPROVA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONSUMIDORA APLICATIVO DO BANCO NÃO INSTALADO NO APARELHO CELULAR DA AUTORA E AUSÊNCIA DE REGISTRO DE RECEBIMENTO DO LINK PARA ASSINATURA COMPORTAMENTO PROCESSUAL DO BANCO APELANTE QUE REFORÇA A FRAGILIDADE DA TESE DEFENSIVA, DIANTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS TÉCNICOS SOLICITADOS PELO PERITO GEOLOCALIZAÇÃO INSUFICIENTE PARA ATESTAR A AUTORIA DA ASSINATURA VALOR DO EMPRÉSTIMO CREDITADO NA CONTA DA AUTORA INTEGRALMENTE TRANSFERIDO VIA PIX NO DIA SEGUINTE PARA EMPRESA TERCEIRA, EVIDENCIANDO DINÂMICA TÍPICA DE FRAUDE E AFASTANDO O ARGUMENTO DE NÃO EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO CONFIGURADA COMO FORTUITO INTERNO, INSUSCETÍVEL DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA ART. 14 DO CDC E SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DANO MORAL IN RE IPSA INAPLICABILIDADE DO RESP 2.161.428/SP INVOCADO PELO BANCO, PORQUANTO, AO CONTRÁRIO DAQUELE PRECEDENTE, A AUTORA NÃO PERMANECEU COM O VALOR FRAUDULENTO CONSUMIDORA IDOSA COM 66 ANOS, APOSENTADA COM RENDA DE UM SALÁRIO MÍNIMO, CUJO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR FOI GRAVADO COM DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS INDENIZAÇÃO DE R$ 7.000,00 FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E COM O PATAMAR PRATICADO EM CASOS ANÁLOGOS, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES MANTIDA, CONFORME JÁ DETERMINADO NA SENTENÇA PEDIDO DE COMPENSAÇÃO AFASTADO, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO DA AUTORA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 17% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.PROCEDÊNCIA MANTIDA.APELAÇÃO DESPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - Sandra Mariano da Silva (OAB: 399420/SP) - 3º andar