1020136-89.2023.8.26.0003

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020136-89.2023.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda - Apelante: Teresa Silvia Gaspar de Oliveira Mesquita - Apelada: Sara Emília Mercadante Novaes Rocha - Magistrado(a) Débora Brandão - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. ERRO DE DIAGNÓSTICO EM ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. DANOS MORAIS MANTIDOS. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA, CONDENANDO AS RÉS AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO INICIAL COM DIAGNÓSTICO INADEQUADO, TEVE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO, POSTERIOR INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR E VEIO A ÓBITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE RESTOU CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR, APTA A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE DAS RÉS, COM A DEMONSTRAÇÃO DE CULPA PROFISSIONAL E NEXO CAUSAL COM O DANO; (II) SABER SE SÃO DEVIDOS OS DANOS MORAIS E O REEMBOLSO DAS DESPESAS REALIZADAS EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. III. RAZÕES DE DECIDIR: A RELAÇÃO JURÍDICA É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA OPERADORA DE SAÚDE PELOS SERVIÇOS PRESTADOS EM SUA REDE CREDENCIADA (ART. 14 DO CDC). O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE O DIAGNÓSTICO INICIAL DE “DELIRIUM SUPERPOSTO A DEMÊNCIA” FOI PRECIPITADO, DIANTE DE QUADRO CLÍNICO QUE EXIGIA INVESTIGAÇÃO COMPLEMENTAR, ESPECIALMENTE EM PACIENTE IDOSO COM ADINAMIA E HISTÓRICO RECENTE DE PROCEDIMENTO INVASIVO, O QUE INDICAVA RISCO DE INFECÇÃO SISTÊMICA. EVIDENCIADA A NEGLIGÊNCIA MÉDICA CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DE EXAMES NECESSÁRIOS AO DIAGNÓSTICO DIFERENCIAL, COM CONSEQUENTE RETARDAMENTO NO TRATAMENTO ADEQUADO, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMONSTRADO O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA OMISSIVA E O AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO, QUE CULMINOU NO ÓBITO DO PACIENTE. INEXISTENTE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, POIS EVENTUAL INSUFICIÊNCIA DE INFORMAÇÕES NÃO EXIME O DEVER DO PROFISSIONAL DE REALIZAR ADEQUADA INVESTIGAÇÃO CLÍNICA. MANTIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR SE MOSTRAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL DIANTE DA GRAVIDADE DO FATO E DE SUAS CONSEQUÊNCIAS. DEVIDO O REEMBOLSO DAS DESPESAS REALIZADAS EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO, UMA VEZ QUE A FALHA NO ATENDIMENTO INICIAL FOI DETERMINANTE PARA A NECESSIDADE DE NOVA INTERNAÇÃO, NÃO PODENDO TAIS CUSTOS SER SUPORTADOS PELA AUTORA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. TESE DE JULGAMENTO: “1. A AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO DIAGNÓSTICA ADEQUADA EM ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA, EM DESCONFORMIDADE COM AS BOAS PRÁTICAS CLÍNICAS, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA RESPONSABILIDADE CIVIL. 2. O PLANO DE SAÚDE RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS SERVIÇOS PRESTADOS EM SUA REDE CREDENCIADA, QUANDO DEMONSTRADO O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O DANO. 3. É DEVIDO O REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS REALIZADAS EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO QUANDO A FALHA DO ATENDIMENTO INICIAL JUSTIFICA A NECESSIDADE DE TRATAMENTO EM OUTRA UNIDADE. 4. MANTÉM-SE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANDO FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Inacio Aguirre Menin (OAB: 101835/SP) - Maria Analia Bueno de Lara Campos (OAB: 90298/SP) - Denise Elaine do Carmo Dias (OAB: 118684/SP) - Karen de Fatima Barbosa (OAB: 217979/SP) - Antonio Vital Barbosa (OAB: 417035/SP) - Isabella Pari Bortoloti (OAB: 430946/SP) - Maria Carolina Terra Blanco (OAB: 336157/SP) - 4º andar