1019930-67.2018.8.26.0224

Processo 1019930-67.2018.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Petrucio Jose dos Santos - Pedro Mikail Por Sua Inventariante Neyde Mikail - - Hermantina de Oliveira Coutinho Mikail, representada por Antonio Mikail Neto - - Antonio Mikail - Orlando Genuino Augusto e outros - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por PETRUCIO JOSE DOS SANTOS, visando à declaração da prescrição aquisitiva do imóvel situado à Rua Carlos Pedro Firmo, nºs 227, 233 e 237, esquina com a Rua Francisco Nota Roberto, correspondente à parte do lote 4, da quadra 7 (área de 228,85 m²), integrante do loteamento denominado "Parque Mikail", sem matrícula individualizada, inserido em área maior objeto da Matrícula nº 9.951 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Guarulhos. Perante a Fazenda Municipal, o imóvel usucapiendo está inscrito sob o nº 054.70.67.0145.01.001. O perito nomeado apresentou a fls. 207/244, com retificação a fls. 674/682, o laudo pericial, constando a certidão de valor venal (fls. 210), o memorial descritivo (fls. 679/680) e a planta de situação (fls. 682). A Fazenda Pública do Município, em manifestação, apontou a ocorrência de invasão de solo público (fls. 332/336, 442/443). A Fazenda Pública da União manifestou desinteresse no feito (fls. 575). Consta a fls. 661/662 a certidão de medidas e confrontações expedida pela municipalidade. Manifestou-se o 2º Oficial Registrador de Imóveis de Guarulhos (fls. 447/449, 562 e 686/687). Informou que o imóvel pretendido (parte do lote 4 da quadra 7) está inserido em área maior objeto da Matrícula nº 9.951, tendo como titulares de domínio Antonio Mikail, casado com Hermantina de Oliveira Coutinho, e Pedro Mikail. Relativamente aos imóveis confinantes, informou o Oficial Registrador que o imóvel pretendido confronta, pelo lado direito, com o lote 5 da quadra 7 (Rua Carlos Pedro Firmo, nº 255), sem matrícula individualizada, inserido em área maior objeto da Matrícula nº 9.951, cuja propriedade é atribuída a Antonio Mikail, casado com Hermantina de Oliveira Coutinho, e a Pedro Mikail. E, pelos fundos, confina com outra parte do lote 4 da quadra 7 (Rua Francisco Nota Roberto, nº 32), sem matrícula individualizada, inserido em área maior objeto da Matrícula nº 9.951, cuja propriedade é atribuída a Antonio Mikail, casado com Hermantina de Oliveira Coutinho, e a Pedro Mikail. DECIDO. 1. Tendo em vista a retificação do laudo pericial, abra-se vista ao Município, via Portal, para indicar se a área pretendida invade solo público. 2. Abra-se vista à Fazenda Pública do Estado, para que se manifeste sobre a existência/inexistência de interesse público no feito. Eventual homologação do laudo pericial será objeto de análise após a vinda das manifestações das Fazendas Públicas do Município e do Estado. Intime-se. - ADV: CLAUDIA GEANFRANCISCO CARVALHO (OAB 153892/SP), CLAUDIA GEANFRANCISCO CARVALHO (OAB 153892/SP), CLAUDIA GEANFRANCISCO CARVALHO (OAB 153892/SP), IACI ALVES BONFIM (OAB 202113/SP), FÁBIO MANOEL GONÇALVES (OAB 227456/SP)