1019894-83.2022.8.26.0224

Processo 1019894-83.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maria Fátima Cardoso Vieira - - Maria Martha Cardoso Gonçalves - - Wesley Pereira Vieira - - Pamela Pereira Vieira - - Welington Pereira Vieira - - Juliana Pereira Vieira e outro - José Augusto Cardoso Vieira - Ante o exposto, com relação à coautora MARIA DE FÁTIMA CARDOSO VIEIRA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse de agir e da legitimidade ativa ad causam decorrente da doação de sua cota-parte (fls. 825/827). Com relação aos demais autores, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) FIXAR o valor do aluguel mensal do imóvel no montante apurado no Laudo Pericial de fls. 722/767; b) CONDENAR o requerido ao pagamento mensal em favor dos coautores remanescentes do valor proporcional, às suas respectivas frações ideais (readequadas após a exclusão do quinhão doado às fls. 825/827), devidos a contar da citação válida até a efetiva desocupação ou alienação do bem. Os valores vencidos deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros conforme SELIC nos termos do tema repetitivo 1.368 do STJ. Pelo princípio da causalidade e diante da sucumbência do requerido quanto ao mérito principal do arbitramento, CONDENO o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2.º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, deverá a parte credora, se o caso, providenciar adistribuiçãodo cumprimento de sentença por dependência ao processo originário, com cópia do título, independentemente de nova intimação, observando o disposto no art. 524 do Código de Processo Civil. As orientações para o peticionamento do Cumprimento de Sentença no sistema Eproc estão disponíveis noInfoeproc nº 17. Caso se trate de execução exclusiva dehonorários sucumbenciaisdeverá ser observado o oInfoeproc nº 53, para dispensa da taxa, sendo devidas as demais despesas.t P.R.I. - ADV: MICHELLE CARDOSO GONÇALVES (OAB 255985/SP), MARCOS CAPELIN ROBERTO ROZENDO (OAB 300442/SP), MICHELLE CARDOSO GONÇALVES (OAB 255985/SP), MICHELLE CARDOSO GONÇALVES (OAB 255985/SP), MICHELLE CARDOSO GONÇALVES (OAB 255985/SP), MICHELLE CARDOSO GONÇALVES (OAB 255985/SP), MICHELLE CARDOSO GONÇALVES (OAB 255985/SP)