1019862-46.2023.8.26.0482
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019862-46.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: C. de V. (Justiça Gratuita) - Apelado: R. B. de V. (Curador do Interdito) - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INTERDIÇÃO E CURATELA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE CURATELA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU DECLAROU A CURATELA RELATIVA DEFINITIVA, RESTRINGINDO-A AOS ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL, NOMEANDO O APELANTE COMO CURADOR DEFINITIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O REGIME DE CURATELA RELATIVA ADOTADO NA SENTENÇA É ADEQUADO DIANTE DO QUADRO CLÍNICO DO INTERDITANDO, OU SE É NECESSÁRIA A AMPLIAÇÃO PARA INTERDIÇÃO TOTAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SENTENÇA APLICOU CORRETAMENTE O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, QUE ESTABELECE A CURATELA COMO MEDIDA EXCEPCIONAL E PROPORCIONAL, RESTRITA AOS ATOS PATRIMONIAIS E NEGOCIAIS. 4. O LAUDO PERICIAL INDICOU DISCERNIMENTO REDUZIDO DO INTERDITANDO, MAS NÃO INCAPACIDADE ABSOLUTA PARA TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL, JUSTIFICANDO A CURATELA RELATIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CURATELA DEVE SER PROPORCIONAL ÀS LIMITAÇÕES EFETIVAMENTE DEMONSTRADAS, PRESERVANDO A AUTONOMIA DO CURATELADO. 2. A INTERDIÇÃO TOTAL NÃO É AUTOMÁTICA EM CASOS DE ENFERMIDADE MENTAL, DEVENDO SER MOLDADA ÀS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DO CASO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Keith Mitsue Watanabe Tamanaha (OAB: 276801/SP) - Ronny Jefferson Valentim de Mello (OAB: 164590/SP) - Paulo Cesar Soares (OAB: 143149/SP) - Defensoria Publica Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar
Trecho da publicação mais recente (28/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor C. D. V.
Réu R. B. DE V.
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar28/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
RONNY JEFFERSON VALENTIM DE MELLO
OAB: 164590/SP
DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO
OAB: 999999/SP
PAULO CESAR SOARES
OAB: 143149/SP
KEITH MITSUE WATANABE TAMANAHA
OAB: 276801/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
28/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019862-46.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: C. de V. (Justiça Gratuita) - Apelado: R. B. de V. (Curador do Interdito) - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INTERDIÇÃO E CURATELA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE CURATELA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU DECLAROU A CURATELA RELATIVA DEFINITIVA, RESTRINGINDO-A AOS ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL, NOMEANDO O APELANTE COMO CURADOR DEFINITIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O REGIME DE CURATELA RELATIVA ADOTADO NA SENTENÇA É ADEQUADO DIANTE DO QUADRO CLÍNICO DO INTERDITANDO, OU SE É NECESSÁRIA A AMPLIAÇÃO PARA INTERDIÇÃO TOTAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SENTENÇA APLICOU CORRETAMENTE O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, QUE ESTABELECE A CURATELA COMO MEDIDA EXCEPCIONAL E PROPORCIONAL, RESTRITA AOS ATOS PATRIMONIAIS E NEGOCIAIS. 4. O LAUDO PERICIAL INDICOU DISCERNIMENTO REDUZIDO DO INTERDITANDO, MAS NÃO INCAPACIDADE ABSOLUTA PARA TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL, JUSTIFICANDO A CURATELA RELATIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CURATELA DEVE SER PROPORCIONAL ÀS LIMITAÇÕES EFETIVAMENTE DEMONSTRADAS, PRESERVANDO A AUTONOMIA DO CURATELADO. 2. A INTERDIÇÃO TOTAL NÃO É AUTOMÁTICA EM CASOS DE ENFERMIDADE MENTAL, DEVENDO SER MOLDADA ÀS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DO CASO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Keith Mitsue Watanabe Tamanaha (OAB: 276801/SP) - Ronny Jefferson Valentim de Mello (OAB: 164590/SP) - Paulo Cesar Soares (OAB: 143149/SP) - Defensoria Publica Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar