1019849-43.2021.8.26.0506
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019849-43.2021.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Carlos Eduardo Galdino Buratto e outro - Apelado: Urben Negocios Imobiliarios Ltda e outro - Magistrado(a) Beretta da Silveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, ONDE OS AUTORES ALEGAM COBRANÇAS INDEVIDAS EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, DEVIDO À APLICAÇÃO DE ENCARGOS SUPERIORES AOS PREVISTOS CONTRATUALMENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR: (I) A OCORRÊNCIA DE NULIDADE EM RAZÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA; FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA NA SENTENÇA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E (II) SE O CONJUNTO PROBATÓRIO CONTIDO NOS AUTOS, INCLUINDO A PROVA TÉCNICA INDICA A OCORRÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS PARTES TIVERAM ASSEGURADO O DIREITO DE APRESENTAR QUESITOS E MANIFESTAR-SE SOBRE O LAUDO PERICIAL, AFASTANDO O CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA.4. A PROVA TÉCNICA FOI REALIZADA POR PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO, SEM INDÍCIOS DE CÁLCULOS EQUIVOCADOS, E A SENTENÇA FUNDAMENTOU-SE ADEQUADAMENTE NO CONJUNTO PROBATÓRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ NULIDADE NA PERÍCIA OU CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. A SENTENÇA POSSUI FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 373, I; ART. 85, §§ 1° E 11. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anderson Rogério Mioto (OAB: 185597/SP) - Aline Iacovelo El Debs (OAB: 194158/SP) - 4º andar
Trecho da publicação mais recente (24/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor CARLOS EDUARDO GALDINO BURATTO
Réu URBEN NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar24/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
ANDERSON ROGÉRIO MIOTO
OAB: 185597/SP
ALINE IACOVELO EL DEBS
OAB: 194158/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
24/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019849-43.2021.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Carlos Eduardo Galdino Buratto e outro - Apelado: Urben Negocios Imobiliarios Ltda e outro - Magistrado(a) Beretta da Silveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, ONDE OS AUTORES ALEGAM COBRANÇAS INDEVIDAS EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, DEVIDO À APLICAÇÃO DE ENCARGOS SUPERIORES AOS PREVISTOS CONTRATUALMENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR: (I) A OCORRÊNCIA DE NULIDADE EM RAZÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA; FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA NA SENTENÇA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E (II) SE O CONJUNTO PROBATÓRIO CONTIDO NOS AUTOS, INCLUINDO A PROVA TÉCNICA INDICA A OCORRÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS PARTES TIVERAM ASSEGURADO O DIREITO DE APRESENTAR QUESITOS E MANIFESTAR-SE SOBRE O LAUDO PERICIAL, AFASTANDO O CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA.4. A PROVA TÉCNICA FOI REALIZADA POR PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO, SEM INDÍCIOS DE CÁLCULOS EQUIVOCADOS, E A SENTENÇA FUNDAMENTOU-SE ADEQUADAMENTE NO CONJUNTO PROBATÓRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ NULIDADE NA PERÍCIA OU CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. A SENTENÇA POSSUI FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 373, I; ART. 85, §§ 1° E 11. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anderson Rogério Mioto (OAB: 185597/SP) - Aline Iacovelo El Debs (OAB: 194158/SP) - 4º andar