1019616-55.2025.8.26.0005

Processo 1019616-55.2025.8.26.0005 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - L.S.L. - L. S. L., qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação de Interdição em face de G. L. de J., aduzindo, em síntese, ser filha da requerida e que a medida se faz necessária em razão da requerida ter problemas de saúde mental que a impossibilita de realizar atos simples da vida cotidiana sem assistência, tornando-a incapaz de reger sua pessoa e de administrar seus bens. Requereu, ao final, a procedência do pedido com sua nomeação como curadora. Com a petição inicial, emendada às fls. 52, foram juntados os documentos de fls. 14/39. A requerente foi nomeada curadora provisória (fls. 58) e assumiu o encargo. Laudo pericial (fls 152/167). Manifestação da parte autora às fls. 171/179. O Ministério Público opinou pela procedência da ação (fls. 203/206). A requerida foi citada e não apresentou contestação. Nos termos do artigo 752, § 2º, segunda figura, do Código de Processo Civil, foi solicitada à Defensoria a indicação de um Curador Especial à requerida. A Defensoria Pública assumiu o encargo de curadora especial e contestou o feito (fls. 215/218). Réplica às fls. 232/246. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O pedido deve ser acolhido, uma vez que o interditando não reúne condições de gerir plenamente os atos do cotidiano. A perícia realizada bem definiu o estado físico e psíquico do interditando, deixando evidenciado que o periciando apresenta comprometimento de funções mentais (globais e específicas) e demais funções (da voz e da fala; sistema digestivo; reprodutor; neuromusculoesqueléticas e relacionadas ao movimento), que repercutem na execução de tarefas (restrição na atividade) em todos os domínios. Assim, o perito concluiu que a requerida apresenta comprometimento do raciocínio lógico, não conseguindo exprimir seus desejos ou necessidades, circunstância que o impossibilita de estabelecer diretrizes de vida. Há restrição total para a prática de atos da vida negocial e patrimonial, tais como realizar empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, bem como praticar atos que não sejam de mera administração. O quadro descrito é irreversível (fls. 152/167). A autora, por sua vez, é filha da requerida, reunindo assim condições de exercer a curadoria. Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido e declaro a requerida incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nomeando-lhe Curadora a requerente, sua filha, sob compromisso, fixando, como limites da curatela, nos termos dos artigos 1.772 e 1.782, do Código Civil (redação dada pela Lei 13.146, de 2015), os atos de emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e os atos que não sejam de mera administração, consistentes em: gerenciar, comprar ou vender bens de grande valor; administrar conta bancária, talão de cheques ou cartão de crédito; assumir responsabilidades, principalmente no quer diz respeito a menores impúberes e exercer atividade executiva ou de planejamento, devendo o interditado ser assistido por sua Curadora para a prática dos demais atos. Deixo de determinar a especialização de hipoteca legal, uma vez que o próprio exercício da curatela já constitui munusconsiderável e o Estatuto Civil atual não prevê mais aquela espécie de garantia, cuja instituição anterior poderia inclusive ensejar o seu cancelamento (artigo 2.040 do C. Civil). A caução a que alude o parágrafo único do artigo 1.745, combinado com o artigo 1.781, ambos do Código Civil, também fica dispensada in casu haja vista que a idoneidade da requerente é presumida por ser ela filha da interditada. Ademais, fica expressamente vedada a alienação de bens do interditado sem autorização judicial. Nos termos dos artigos 755, § 3º, do Código de Processo Civil e 9º, inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se o edital por três vezes na IMPRENSA OFICIAL. Nos termos do Provimento CG nº 43/2012, oficie-se ao SCPC a fim de incluir no banco de dados daquele órgão a interdição para conhecimento de terceiros eventualmente interessados. Custas "ex lege". P.I. - ADV: PATRICIA BONDES MENDES (OAB 160629/SP), PATRICIA DE JESUS COUTO (OAB 472961/SP)