1019516-74.2023.8.26.0004

DESPACHO Nº 1019516-74.2023.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: M. M. de F. C. - Apelante: A. de F. C. - Apelante: G. de F. C. - Apelante: P. de F. C. - Apelante: A. de F. C. N. - Apelado: A. T. C. - Apelada: S. de F. C. G. - Apelado: L. de F. C. - Vistos, etc. Nego seguimento ao recurso. Registro que a presente decisão monocrática tem respaldo no art. 168, § 3º, c.c. o art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. É caso de ratificar os fundamentos da r. sentença apelada, proferida nos seguintes termos: A. de F. C. N. e outros ajuizou ação de Tutela Cautelar Antecedente em face de A. T. C. e outros, ambas devidamente qualificadas, alegando, em síntese, que tomaram ciência da ação principal movida pelos requeridos S. e L. (processo de Tomada de Decisão Apoiada n. 1011387-80.2023.8.26.0004) e se surpreenderam com a existência de uma procuração pública outorgada a S. de F. C. G., concedendo amplos poderes de gestão e administração de bens, incluindo alienação de bens móveis e movimentação bancária (saldo superior a R$ 3.000.000,00). Sustentam que A. T. C. estaria sendo manipulado pelos réus S. e L., e que sua sanidade não estaria plena, conforme evidenciado em audiência nos autos principais. Requereram a declaração de nulidade de todas as procurações públicas outorgadas pelo idoso, bem como o bloqueio parcial e provisório dos bens e movimentações bancárias de A. T. C., a fim de evitar dilapidação e garantir sua subsistência, exigindo prestação de contas pelos réus S. e L.. Com a inicial, juntou documentos. O feito foi inicialmente distribuído e houve decisão declinando a competência da 3ª Vara da Família do Foro Regional da Lapa (fl. 19). Após redistribuição ao Foro Regional do Butantã, sobreveio decisão pela 2ª Vara da Família declinando a competência para uma das Varas Cíveis (fls. 34/35). O juízo da 1ª Vara Cível indeferiu a tutela cautelar para visitas, diante da expressa manifestação de A. T. C. de não desejar o contato, e indeferiu a tutela cautelar de nulidade das procurações por ausência de comprovação e necessidade de prova pericial, determinando a expedição de ofício ao CREAS (fls. 68). Os réus S., L. e A. T. C. apresentaram Contestação (fls. 113/120), sustentando, suma, a lucidez e capacidade civil de A. T. C. e a validade das procurações outorgadas. Alegaram que A. T. C. teria sido internado em casa de repouso contra sua vontade pelos autores e que a procuração não conferia poderes para venda de imóveis. Os autores apresentaram Réplica (fls. 254/261), reiterando a manipulação e a nulidade das procurações, e sustentando a necessidade da perícia técnica já deferida no processo conexo. O processo foi suspenso para aguardar o laudo pericial a ser realizado nos autos do processo n. 1011387-80.2023.8.26.0004 (fls. 317). Os réus S. e L. trouxeram aos autos, em petição de fls. 610/635, a informação do julgamento do processo n. 1011387-80.2023.8.26.0004 (Curatela/Tomada de Decisão Apoiada), no qual foi decretada a curatela parcial de A. T. C., nomeando-os como curadores, com efeitos ex nunc, além da sentença de improcedência da Ação de Exigir Contas anterior à curatela (processo n. 1012293-07.2023.8.26.0704). Sobreveio decisão que indeferiu os pedidos de expedição de ofícios e buscas de bens, e manteve a suspensão do feito (fls. 646/647). O Ministério Público apresentou seu parecer às fls. 804/807, pugnando pela improcedência da ação. Os autores interpuseram Agravo de Instrumento, que foi desprovido, mantendo-se a suspensão sob risco de decisões conflitantes quanto ao período de incapacidade (fls. 853/858). Às fls. fls. 860/866, os autores juntaram cópia da denúncia criminal oferecida pelo Ministério Público contra a Ré S. no processo nº 1544112-53.2025.8.26.0050, pela suposta prática do crime previsto no Art. 106 do Estatuto da Pessoa Idosa, referente à indução do idoso a outorgar procuração pública em 15/06/2023. Os réus se manifestaram contestando os argumentos e reiterando a improcedência (fls. 867/869). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta o julgamento antecipado da lide, tal como dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as questões suscitadas e controvertidas nos autos constituem matéria desnecessária de produção de provas em audiência, bem como prova pericial, motivo pelo qual conheço diretamente do pedido. A presente ação cautelar objetivava a declaração de nulidade das procurações outorgadas por A. T. C. e o bloqueio patrimonial de seus bens, sob a alegação de sua incapacidade civil no momento dos atos e manipulação por parte dos réus S. e L.. A questão de fundo, qual seja, a capacidade civil de A. T. C. e o regime de administração de seus bens, foi objeto da ação de interdição (processo n. 1011387-80.2023.8.26.0004), a qual tramitou no Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões do Butantã. Conforme os documentos juntados (fls. 621/635), a Sentença prolatada naquela ação, processo nº 1011387-80.2023.8.26.0004, decretou a curatela parcial de A. T. C., nomeando os réus S. e L. como curadores, e estabeleceu os limites da curatela a atos patrimoniais e negociais. O ponto crucial para o deslinde desta causa reside no período em que A. T. C. foi considerado legalmente incapaz. A sentença nos autos correlatos foi clara ao fixar os efeitos da curatela de forma ex nunc, ou seja, a partir de sua prolação (02 de setembro de 2024), rejeitando o pleito de retroatividade dos efeitos à data da distribuição (fls. 634/635). A Sentença de interdição possui natureza constitutiva, não retroagindo para invalidar, automaticamente, atos praticados quando o interditando era presumidamente capaz. No caso em análise, as procurações cuja nulidade se pleiteia foram outorgadas notadamente em 15 de junho de 2023, data anterior à sentença de interdição (setembro de 2024). Embora os autores aleguem a ausência de discernimento do outorgante no momento da procuração, esta alegação foi analisada no bojo do processo de interdição, que concluiu pela fixação dos efeitos ex nunc, mantendo a validade dos atos anteriores. Nesta quadra, a nulidade dos negócios jurídicos anteriores à interdição só seria cabível mediante prova robusta de que, à época da outorga da procuração, A. T. C. já era absolutamente incapaz ou de que o negócio foi praticado sob vício de consentimento, em violação ao disposto no artigo 166, inciso I, e artigo 171, inciso II, do Código Civil. Contudo, o reconhecimento da presunção de capacidade de A. T. C. até setembro de 2024 decorre do juízo competente para deliberar sobre a capacidade civil, o que gera uma prejudicialidade externa insuperável para declarar a nulidade do ato praticado em junho de 2023. Ademais, o pedido cautelar de bloqueio patrimonial provisório e parcial também perde seu objeto e fundamento, visto que a curatela decretada já impôs limites à gestão financeira e patrimonial dos curadores S. e L., controlando as movimentações substanciais e exigindo prestação de contas periódica (fls. 631/632). Quanto à notícia da denúncia criminal oferecida contra a ré S. pela procuração de junho de 2023 (fls. 860/866), esta reflete o juízo de probabilidade da Promotoria de Justiça na esfera penal, mas não possui força vinculante para afastar a eficácia ex nunc definida na sentença civil de interdição. O juízo cível não pode retroagir os efeitos de uma curatela já definida, simplesmente com base em uma denúncia, sem desrespeitar a segurança jurídica conferida pela coisa julgada ou, no mínimo, pelo acertamento jurisdicional mais abrangente realizado na ação de família/interdição. Diante da insuficiência de elementos que, no âmbito cível, afastem a presunção de validade dos atos praticados por A. T. C. antes da sentença constitutiva da curatela parcial e em face da solução jurídica já implementada pelo processo que tramitou na 2ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Regional, a improcedência dos pedidos de nulidade e bloqueio é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, condeno os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor dos patronos dos réus, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil." - v. fls. 870/873. A r. Sentença foi aclarada a fls. 929/931, nos termos a seguir: "Trata-se de dois embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 870/873, que julgou improcedentes os pedidos formulados na tutela cautelar antecedente. O primeiro recurso foi interposto pelos réus Antonio Teixeira Cristovão e outros (fls. 880/884), alegando, em síntese, a existência de erro material e violação a critério legal na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, sustentando que a aplicação do percentual de 20% sobre o valor da causa resulta em quantia irrisória (R$ 2.000,00), incompatível com o trabalho realizado e em desconformidade com o artigo 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 14.365/2022, pleiteando a aplicação da Tabela da OAB/SP. O segundo recurso foi oposto pelos autores Marcia Maria de Fazio Cristovão e outros (fls. 915/921), apontando omissão no julgado quanto à análise do pedido de nulidade da procuração outorgada em junho de 2023 sob a ótica da incapacidade preexistente, tese esta que, segundo alegam, independeria do efeito ex nunc da sentença de interdição, amparando-se em prova pericial e ata notarial que indicariam a ausência de discernimento à época do ato. Houve manifestação da parte contrária acerca dos primeiros embargos (fls. 923/928), pugnando pela manutenção da sentença e não conhecimento do recurso por pretensão de reexame de mérito. Conheço de ambos os embargos, porquanto tempestivos e adequados à espécie, preenchendo os requisitos de admissibilidade recursal. Da análise do mérito dos recursos, verifica-se que assiste razão aos réus embargantes, ao passo que os embargos opostos pelos autores devem ser rejeitados. A função dos embargos de declaração, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, é sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa ou à modificação do julgado por mero inconformismo da parte, salvo quando o saneamento do vício implicar, necessariamente, efeito infringente. Quanto aos embargos opostos pelos réus, verifica-se a necessidade de integração do julgado para adequação aos critérios legais de fixação de honorários. A sentença fixou a verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa. Considerando que o valor da causa é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a quantia resultante (R$ 2.000,00) revela-se incompatível com a complexidade da demanda, que envolveu trâmite contencioso com interposição de diversos recursos, inclusive às instâncias superiores, conforme relatado. O advento da Lei nº 14.365/2022 introduziu o § 8º-A ao artigo 85 do Código de Processo Civil, estabelecendo norma cogente no sentido de que, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais em causas de valor baixo, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ou o limite mínimo de 10%, aplicando-se o que for maior. No caso em tela, a aplicação pura e simples do percentual sobre o valor da causa avilta a remuneração do causídico e ignora a diretriz legal específica para hipóteses de baixo proveito econômico imediato ou valor da causa reduzido. A Tabela de Honorários da OAB/SP para 2025, prevê no item 4.1 o valor mínimo de R$ 5.992,22 (cinco mil, novecentos e noventa e dois reais e vinte e dois centavos) para o procedimento ordinário. Portanto, comportam acolhimento os embargos para sanar o vício de fundamentação quanto ao critério legal aplicável, conferindo-lhes efeitos infringentes para majorar a verba honorária ao patamar estabelecido na tabela da entidade de classe, em estrita observância à legislação processual vigente e ao precedente vinculante citado pela parte (REsp n. 2.125.569/SP), que reforça a obrigatoriedade de observância dos parâmetros da OAB em detrimento de fixação equitativa aleatória ou de percentual irrisório. No que tange aos embargos opostos pelos autores (fls. 915/921), não se vislumbra a omissão alegada. A sentença foi clara ao estabelecer que a presunção de capacidade do requerido A. T. C. prevalece até a sentença constitutiva da curatela, ocorrida em setembro de 2024. Ao afirmar expressamente na decisão embargada que havia "insuficiência de elementos que, no âmbito cível, afastem a presunção de validade dos atos praticados", o Juízo analisou e rejeitou a tese de nulidade baseada na prova pericial produzida em outro feito ou na ata notarial. O fato de o magistrado não ter acolhido a interpretação que a parte autora confere ao laudo médico pericial, de que este seria prova cabal de incapacidade absoluta pretérita apta a fulminar o mandato, configura inconformismo com o mérito da decisão e a valoração da prova, o que não desafia embargos de declaração. A omissão que autoriza os embargos é a ausência de manifestação sobre pedido ou tese jurídica, e não a decisão contrária aos interesses da parte ou a não abordagem de cada um dos argumentos fáticos, quando o fundamento central (no caso, a eficácia ex nunc da interdição e a insuficiência probatória para elidir a presunção de capacidade no bojo desta cautelar) é suficiente para sustentar o dispositivo. Pretendem os autores, em verdade, o reexame da prova e a alteração do julgado para que prevaleça a sua tese de incapacidade retroativa, o que deve ser buscado pela via recursal adequada, e não através da estreita via dos aclaratórios, que não se prestam a corrigir eventual error in judicando. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelos réus (fls. 880/884), com efeitos infringentes, para sanar a inadequação legal apontada e alterar a parte dispositiva da sentença de fls. 870/873 no tocante aos honorários advocatícios, e REJEITO os embargos de declaração opostos pelos autores (fls. 915/921), mantendo, no mais, a sentença tal como lançada. Em consequência, o dispositivo da sentença passa a ter a seguinte redação: "Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, condeno os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor dos patronos dos réus, os quais fixo, com fundamento no artigo 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil, no valor de R$ 5.992,22 (cinco mil, novecentos e noventa e dois reais e vinte e dois centavos), conforme Tabela de Honorários da OAB/SP vigente, devidamente atualizado a partir desta data." - v. fls. 929/931. E mais, a superveniência da interdição não impede, por si só, a invalidação de ato anterior, desde que comprovada a incapacidade preexistente, tal premissa não lhes aproveita, pois a anulação do negócio exige prova robusta de que, ao tempo de sua celebração, o agente carecia do necessário discernimento, nos termos dos arts. 104, inc. I, e 171, inc. II, do Código Civil, o que não se demonstrou no presente caso. Neste sentido, o laudo pericial de fls. 440/562, produzido em julho de 2024 nos autos da interdição, longe de atestar a alegada demência degenerativa e preexistente, concluiu por comprometimento apenas leve e parcial, reconhecendo que o periciado conservava autonomia para os atos da vida diária, orientação global e déficit restrito a tarefas de maior abstração, a recomendar curatela meramente parcial. No corpo do mesmo laudo reproduzem-se sucessivos atestados que afastam incapacidade em período contíguo à outorga: o de 19/6/2023, a apontar normalidade cognitiva (fls. 459); o de 21/11/2023 (fls. 456); o de 8/2/2024, a registrar lucidez e capacidade civil (fls. 457); o exame de imagem de 20/5/2024, sem diagnóstico de demência (fls. 566); e os pareceres de 2024, firmados por diversos profissionais (fls. 567/573). É dizer, os exames de 2024 não evidenciam quadro demencial do idoso, o que faz cair por terra a infundada tese de incapacidade em junho de 2023, quando o outorgante se encontraria em estágio menos comprometido. Não por outra razão, a sentença que decretou a curatela parcial (fls. 591/603), integrada pela decisão dos embargos de declaração (fls. 621/635) e mantida por esta Corte (fls. 715/723), reconheceu incapacidade de baixo grau, ao autorizar o curatelado a movimentar, por si, quantias semanais e reservar a intervenção dos curadores apenas às compras substanciais. Não infirmam essa conclusão os demais elementos invocados no recurso. A ata notarial de fls. 814/819 reproduz conversa isolada e descontextualizada entre os irmãos, atinente a episódio pontual de uso excessivo de medicação, e não constitui diagnóstico nem prova técnica apta a elidir a presunção de capacidade (art. 1º do Código Civil). Ademais, a denúncia criminal de fls. 863/866, oferecida com base no art. 106 da Lei n. 10.741/2003, traduz mero juízo de probabilidade na esfera penal, sem força vinculante no cível, tanto que o Ministério Público, em ambos os graus, opinou contra a pretensão autoral (v. fls. 804/807 e 1056/1059). Já as imputações de irregularidades patrimoniais (conversão de aplicações, resgates e aquisição de imóvel) referem-se a condutas posteriores à outorga, que são objeto de ações próprias de prestação de contas e de remoção de curadores, e configuram indevida inovação recursal, vedada pelos arts. 141, 492 e 1.014 do estatuto processual. Portanto, o pedido de bloqueio patrimonial mostra-se prejudicado, visto que a curatela já impôs controle das movimentações substanciais e dever de prestação de contas. No tocante à verba honorária, não merece reparo a fixação, na decisão integrativa de fls. 929/931, em R$ 5.992,22, com fundamento no art. 85, § 8º-A, do referido diploma legal, porque consentânea com a complexidade da causa e proporcional ao proveito econômico perseguido, consistente no bloqueio de patrimônio estimado pelos próprios apelantes em R$ 3.000.000,00 (v. fls. 3), afigurando-se inadmissível a redução fundada no valor da causa, deliberadamente subavaliado pelos autores. Em suma, a r. sentença não merece nenhum reparo. Cabe a majoração dos honorários advocatícios de R$ 5.992,22 para R$ 6.500,00, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Por fim, uma advertência: o recurso interposto contra esta decisão poderá ficar sujeito a multa. Posto isso, nego seguimento ao recurso. Int. - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Advs: Marcio Alexandre Pesce de Cara (OAB: 242146/SP) - Wanderson Martins Rocha (OAB: 302708/SP) - André dos Santos Simões (OAB: 250361/SP) - Herbert Henrique Lessa de Mattos (OAB: 346693/SP) - Simone de Fazio Cristovão Guimarães (OAB: 201291/SP) - 4º andar