1019492-34.2023.8.26.0008

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019492-34.2023.8.26.0008/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Artur Inocencio da Costa e Souza e outro - Embargda: Karine Barros Lopes - Magistrado(a) Grakiton Satiro Aragão - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INFILTRAÇÕES DE ÁGUAS PLUVIAIS EM CLÍNICA ODONTOLÓGICA. VÍCIOS OCULTOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DOS LOCADORES. I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS LOCADORES CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E MANTEVE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, CONDENANDO-OS SOLIDARIAMENTE À OBRIGAÇÃO DE REPARAR O IMÓVEL LOCADO, SOB PENA DE PAGAMENTO DE R$ 24.513,67, E À RESTITUIÇÃO DE 42,03% DOS ALUGUÉIS PAGOS DESDE JANEIRO DE 2022, EM RAZÃO DE INFILTRAÇÕES SEVERAS DE ÁGUAS PLUVIAIS NO IMÓVEL LOCADO PARA FINS DE CLÍNICA ODONTOLÓGICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE REDUÇÃO EQUITATIVA DA INDENIZAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 944, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL; B) AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DA EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL POR FATO DE TERCEIRO (CONDOMÍNIO), NOS TERMOS DO ARTIGO 393 DO CÓDIGO CIVIL; C) OMISSÃO QUANTO À EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO EFETIVO PARA FUNDAMENTAR A RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL DE ALUGUÉIS; D) AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO AO VALOR DE R$ 24.513,67; E) FALTA DE ANÁLISE DA ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 479 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU ADEQUADAMENTE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO SE VERIFICANDO QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (II) A RESPONSABILIDADE DOS LOCADORES PERANTE A LOCATÁRIA É DE NATUREZA CONTRATUAL, DECORRENTE DO DEVER LEGAL DE ENTREGAR E MANTER O IMÓVEL EM ESTADO DE SERVIR AO USO A QUE SE DESTINA, NOS TERMOS DO ARTIGO 22, INCISOS I E IV, DA LEI Nº 8.245/1991, SENDO IRRELEVANTE PARA ESSA RELAÇÃO JURÍDICA A CIRCUNSTÂNCIA DE O VÍCIO TER ORIGEM EM ÁREA COMUM CONDOMINIAL. (III) A BOA-FÉ DOS LOCADORES E SUAS TRATATIVAS COM O CONDOMÍNIO NÃO AFASTAM O NEXO DE CAUSALIDADE CONTRATUAL PERANTE A LOCATÁRIA, PODENDO FUNDAMENTAR AÇÃO DE REGRESSO EM FACE DO CONDOMÍNIO, MAS NÃO EXONERAR OS LOCADORES DE SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. (IV) A RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL DE 42,03% DOS ALUGUÉIS FOI FUNDAMENTADA EM PROVA PERICIAL CONCRETA QUE ATESTOU A EFETIVA PRIVAÇÃO DE USO DE QUASE METADE DA ÁREA FIM DA CLÍNICA ODONTOLÓGICA, VISANDO RESTABELECER O SINALAGMA CONTRATUAL E EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DOS LOCADORES. (V) O LAUDO PERICIAL FOI ELABORADO POR ENGENHEIRO CIVIL NOMEADO PELO JUÍZO COM UTILIZAÇÃO DE TABELAS OFICIAIS DE REFERÊNCIA (PINI E SINAPI), NÃO TENDO OS EMBARGANTES APRESENTADO QUALQUER ELEMENTO TÉCNICO ROBUSTO CAPAZ DE INFIRMAR OS CÁLCULOS DO EXPERT. (VI) O ARTIGO 479 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APLICA-SE ÀS HIPÓTESES EM QUE O JUIZ SE AFASTA DAS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM EXAME, POIS A SENTENÇA E O ACÓRDÃO ACOLHERAM INTEGRALMENTE AS CONCLUSÕES PERICIAIS. (VII) OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO, E O MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A DECISÃO DESFAVORÁVEL NÃO SE CONFUNDE COM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO A JUSTIFICAR O MANEJO DO RECURSO. IV. DISPOSITIVO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, POR AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE O ACÓRDÃO EMBARGADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Augusto Parreira Filho (OAB: 86606/SP) - Denys Grasso Potgman (OAB: 261308/SP) - 5º andar