1019384-30.2024.8.26.0344
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019384-30.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Apelante: Município de Marília - Apelada: Sandra Reginda da Silva Matos - Magistrado(a) Erickson Gavazza Marques - Deram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE, PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO DO IMÓVEL E CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DE AMBOS OS RÉUS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM SABER: I) SE É O CASO DE ACOLHER AS PRELIMINARES; II) SE HÁ INTERESSE PROCESSUAL QUANTO À SUSPENSÃO DAS PARCELAS; III) SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL, ESPECIALMENTE O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DOS RÉUS E OS DANOS ALEGADOS; IV) SE É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE, CONEXÃO, SUSPENSÃO DO FEITO, ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 60 E 589 DO STJ E AUSÊNCIA DE IDENTIDADE COM A AÇÃO CIVIL PÚBLICA.4. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL QUANTO À SUSPENSÃO DAS PARCELAS, DIANTE DE ACORDO PRÉVIO QUE JÁ PREVIA A MEDIDA, NÃO HAVENDO INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO.5. LAUDO PERICIAL DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE ATRIBUIU AS PATOLOGIAS ESTRUTURAIS À FALTA DE MANUTENÇÃO DO CONDOMÍNIO E DOS MORADORES, AFASTANDO VÍCIO CONSTRUTIVO E RESPONSABILIDADE DOS RÉUS.6. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA E DE NEXO CAUSAL QUE INVIABILIZA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE CIVIL EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA, DANO E NEXO CAUSAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 487, I, 1.010 E 85, §§ 2º E 6º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003436-48.2024.8. 26.0344; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015624-73.2024.8.26.0344; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014241-60.2024.8.26.0344. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - João Antônio Bueno de Souza (OAB: 198291/SP) - Vanessa Sato Martins (OAB: 233826/SP) - Selma Aparecida Ferreira Giroto (OAB: 448742/SP) - Guilherme Kroger Lucia (OAB: 447774/SP) - 4º andar
Trecho da publicação mais recente (25/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU
Autor MUNICíPIO DE MARíLIA
Réu SANDRA REGINDA DA SILVA MATOS
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar25/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
25/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019384-30.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Apelante: Município de Marília - Apelada: Sandra Reginda da Silva Matos - Magistrado(a) Erickson Gavazza Marques - Deram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE, PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO DO IMÓVEL E CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DE AMBOS OS RÉUS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM SABER: I) SE É O CASO DE ACOLHER AS PRELIMINARES; II) SE HÁ INTERESSE PROCESSUAL QUANTO À SUSPENSÃO DAS PARCELAS; III) SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL, ESPECIALMENTE O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DOS RÉUS E OS DANOS ALEGADOS; IV) SE É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE, CONEXÃO, SUSPENSÃO DO FEITO, ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 60 E 589 DO STJ E AUSÊNCIA DE IDENTIDADE COM A AÇÃO CIVIL PÚBLICA.4. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL QUANTO À SUSPENSÃO DAS PARCELAS, DIANTE DE ACORDO PRÉVIO QUE JÁ PREVIA A MEDIDA, NÃO HAVENDO INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO.5. LAUDO PERICIAL DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE ATRIBUIU AS PATOLOGIAS ESTRUTURAIS À FALTA DE MANUTENÇÃO DO CONDOMÍNIO E DOS MORADORES, AFASTANDO VÍCIO CONSTRUTIVO E RESPONSABILIDADE DOS RÉUS.6. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA E DE NEXO CAUSAL QUE INVIABILIZA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE CIVIL EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA, DANO E NEXO CAUSAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 487, I, 1.010 E 85, §§ 2º E 6º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003436-48.2024.8. 26.0344; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015624-73.2024.8.26.0344; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014241-60.2024.8.26.0344. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - João Antônio Bueno de Souza (OAB: 198291/SP) - Vanessa Sato Martins (OAB: 233826/SP) - Selma Aparecida Ferreira Giroto (OAB: 448742/SP) - Guilherme Kroger Lucia (OAB: 447774/SP) - 4º andar