1019334-19.2025.8.26.0554

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019334-19.2025.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Juliane Barbosa Gomes (Justiça Gratuita) - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. HIDRADENITE SUPURATIVA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO, EM AÇÃO AJUIZADA PARA ANULAR ATO DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIAS MÉDICAS DO ESTADO (DPME) QUE INDEFERIU PEDIDO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL. A AUTORA ALEGOU SER PORTADORA DE HIDRADENITE SUPURATIVA EM ESTÁGIO III DE HURLEY, SUSTENTANDO INCOMPATIBILIDADE ENTRE SEU QUADRO CLÍNICO E AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. REQUEREU, EM GRAU RECURSAL, A NULIDADE DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR MÉDICO DERMATOLOGISTA E, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DO DIREITO À READAPTAÇÃO FUNCIONAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA POR ESPECIALISTA EM DERMATOLOGIA; E (II) ESTABELECER SE A AUTORA COMPROVOU REDUÇÃO OU INCAPACIDADE LABORATIVA APTA A JUSTIFICAR A READAPTAÇÃO FUNCIONAL PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 480 DO CPC AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA APENAS QUANDO A MATÉRIA NÃO ESTIVER SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA, HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NOS AUTOS. A AVALIAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO EXIGE QUE O PERITO SEJA ESPECIALISTA NA DOENÇA ESPECÍFICA DO EXAMINADO, SENDO SUFICIENTE A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA EM PERÍCIA MÉDICA PARA CORRELACIONAR A PATOLOGIA ÀS EXIGÊNCIAS DO CARGO. O LAUDO PERICIAL ELABORADO PELO IMESC APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA ADEQUADA, DESCREVE A DOENÇA, SEUS ESTÁGIOS E TRATAMENTOS, E AFASTA DE FORMA CONCLUSIVA A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DA SERVIDORA. A DISCORDÂNCIA DA PARTE COM A CONCLUSÃO PERICIAL NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO PARA REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA. A READAPTAÇÃO FUNCIONAL PREVISTA NO ART. 41 DA LEI ESTADUAL Nº 10.261/68 E NO ART. 28 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 180/78 EXIGE COMPROVAÇÃO TÉCNICA DE ALTERAÇÃO DO ESTADO FÍSICO OU MENTAL CAPAZ DE REDUZIR OU COMPROMETER A APTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES HABITUAIS. O EXAME PERICIAL CONSTATOU PRESERVAÇÃO DA FORÇA MUSCULAR, AUSÊNCIA DE LIMITAÇÕES FUNCIONAIS RELEVANTES, MANUTENÇÃO DAS CAPACIDADES COGNITIVAS E INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES INERENTES AO CARGO DE AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. NÃO DEMONSTRADA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO, REVELA-SE LEGÍTIMA A NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA DEPENDE DA INSUFICIÊNCIA DE ESCLARECIMENTO DA MATÉRIA TÉCNICA, NOS TERMOS DO ART. 480 DO CPC. A AVALIAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO SERVIDOR NÃO EXIGE, NECESSARIAMENTE, PERITO ESPECIALISTA NA PATOLOGIA DIAGNOSTICADA, DESDE QUE POSSUA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA ADEQUADA EM PERÍCIA MÉDICA. A EXISTÊNCIA DE DOENÇA NÃO ASSEGURA, POR SI SÓ, O DIREITO À READAPTAÇÃO FUNCIONAL, SENDO INDISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO DE REDUÇÃO OU INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO QUE AFASTA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL LEGITIMA A MANUTENÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERE A READAPTAÇÃO FUNCIONAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 370, 480 E 85, § 11. LEI ESTADUAL Nº 10.261/68, ART. 41. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 180/78, ART. 28.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1009232-45.2024.8.26.0562; RELATOR (A): EDUARDO PRATAVIERA; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE SANTOS - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 08/06/2026; DATA DE REGISTRO: 08/06/2026; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1073324-07.2024.8.26.0053; RELATOR (A): SILVIA MEIRELLES; ÓRGÃO JULGADOR: 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 16ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 02/06/2026; DATA DE REGISTRO: 02/06/2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudio Gomes Rocha (OAB: 343260/SP) - Eva Baldonedo Rodriguez (OAB: 205688/SP) (Procurador) - 1° andar