1019241-52.2024.8.26.0405

Processo 1019241-52.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Elisangela Souza Alves - - Maria Lidiane Reis Brito - - Julio Pereira de Melo - - Elaine de Fatima Malaquias - - Roseli Ribeiro de Oliveira - Vistos. Rejeito a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a impossibilidade jurídica do pedido deixou de figurar como condição autônoma da ação, tendo sido suprimida do rol do art. 17 do CPC, que hoje contempla apenas o interesse processual e a legitimidade das partes. As hipóteses antes tratadas sob essa rubrica passaram a ser examinadas, conforme o caso, como falta de interesse de agir ou como questão atinente ao próprio mérito da demanda. No caso concreto, o pedido formulado encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio, inexistindo vedação legal expressa ou manifesta impossibilidade abstrata que obste seu processamento, de modo que eventual controvérsia quanto à existência do direito alegado há de ser dirimida por ocasião do julgamento do mérito. Agora, presentes as condições da ação e pressupostos processuais. Não há nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Nos termos do artigo 357, III, do CPC, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, § 1º, do mesmo código, declaro que o ônus da prova incumbe: I - à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A lide não comporta julgamento antecipado, porquanto são controvertidos os seguintes pontos: a existência de trabalho insalubre e o seu grau, bem como se os equipamentos de proteção individual são capazes de afastar a insalubridade. Para dirimir tais pontos, determino a utilização de prova empresta, consistente nos laudos periciais produzidos nos autos 1009937-29.2024.8.26.0405 e 1013811-22.2024.8.26.0405, realizados para aferir a existência (ou não) de insalubridade nas atividades realizadas por técnico de enfermagem e enfermeiro nas mesmas condições que as desempenhadas pelas partes requerentes da presente lide, no mesmo local - Pronto Socorro Jardim D Abril (José Ibrahim). Acerca da possibilidade da utilização de prova emprestada, a 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, em caso análogo oriundo desta 2ª Vara da Fazenda Pública: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1.Técnica de enfermagem Município de Osasco. Pretensão de majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo (40%) e condenação no pagamento da diferença devida desde a admissão no cargo. 2. Possibilidade de utilização de prova emprestada. Art. 372 do CPC. Laudo pericial suficiente e idôneo, produzido em juízo sob o crivo do contraditório, que comprova o grau máximo, por contada exposição a agentes biológicos. 3. Pagamento da diferença deve observar a data de elaboração do laudo pericial. Inteligência do PUIL nº 413 do C. STJ. 4. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso parcialmente provido. Intime-se a parte autora para, em 15 dias, juntar aos autos as cópias dos laudos periciais mencionados. Com a juntada, intime-se a Fazenda Pública para contraditória, em 15 dias. Int. - ADV: THABATA FUZATTI LANZOTTI (OAB 407779/SP), THABATA FUZATTI LANZOTTI (OAB 407779/SP), THABATA FUZATTI LANZOTTI (OAB 407779/SP), THABATA FUZATTI LANZOTTI (OAB 407779/SP), THABATA FUZATTI LANZOTTI (OAB 407779/SP)