1019154-92.2021.8.26.0602

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019154-92.2021.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargte: Frigorífico Sany Eireli Epp - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Martin Vargas - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE PREMISSA. VALORAÇÃO DE LAUDO PERICIAL OFICIAL. APREENSÃO E DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA EM INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO V. ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA V. ACÓRDÃO QUE MANTEVE SENTENÇA DESFAVORÁVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. O EMBARGANTE ALEGOU CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE CONTRAPROVA TÉCNICA SOBRE MERCADORIA DESTRUÍDA, À HIPÓTESE DE EXSUDAÇÃO FISIOLÓGICA NATURAL DA CARNE BOVINA CONGELADA, À JUNTADA POSTERIOR DE LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, À INCIDÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 10.083/98 E À VALORAÇÃO DO LAUDO OFICIAL, E REQUEREU O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ 5 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O V. ACÓRDÃO INCORREU EM CONTRADIÇÃO AO ATRIBUIR AO EMBARGANTE O ÔNUS DE PRODUZIR CONTRAPROVA TÉCNICA APÓS A DESTRUIÇÃO DA MERCADORIA; (II) ESTABELECER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA HIPÓTESE DE EXSUDAÇÃO FISIOLÓGICA NATURAL; (III) DETERMINAR SE OCORREU ERRO DE PREMISSA NA ADMISSÃO DA JUNTADA POSTERIOR DO LAUDO PERICIAL; (IV) VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 10.083/98; E (V) DEFINIR SE HOUVE CONTRADIÇÃO NA VALORAÇÃO CONFERIDA AO LAUDO PERICIAL OFICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O V. ACÓRDÃO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE TODAS AS TESES SUSCITADAS PELO EMBARGANTE E APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 4. A AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA TÉCNICA DECORREU DE OPÇÃO PROCESSUAL DO EMBARGANTE, QUE NÃO REQUEREU PROVA PERICIAL NEM UTILIZOU OS MEIOS TÉCNICOS DISPONÍVEIS PARA IMPUGNAR O LAUDO OFICIAL. 5. A DESTRUIÇÃO DA MERCADORIA DECORREU DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA EM PROCESSO CRIMINAL E DE SUA NATUREZA PERECÍVEL, SEM IMPEDIR O EXERCÍCIO DA DEFESA PELO EMBARGANTE. 6. O V. ACÓRDÃO AFASTOU A HIPÓTESE DE EXSUDAÇÃO FISIOLÓGICA NATURAL AO RECONHECER QUE O LAUDO PERICIAL IDENTIFICOU ELEMENTOS OBJETIVOS COMPATÍVEIS COM A INTRODUÇÃO ARTIFICIAL DE LÍQUIDO NA MERCADORIA. 7. O V. ACÓRDÃO ADMITIU A JUNTADA POSTERIOR DO LAUDO COM FUNDAMENTO NO ART. 435 DO CPC, DIANTE DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA PARA SUA OBTENÇÃO E DA PRÉVIA CIÊNCIA DO EMBARGANTE SOBRE SUA EXISTÊNCIA. 8. O V. ACÓRDÃO AFASTOU A INCIDÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 10.083/98 POR RECONHECER QUE A APREENSÃO OCORREU NO CONTEXTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E SOB POSTERIOR CONTROLE JURISDICIONAL. 9. O V. ACÓRDÃO VALOROU O LAUDO OFICIAL EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, SEM LHE ATRIBUIR PRESUNÇÃO ABSOLUTA, EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. 10. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA NEM À REFORMA DO JULGADO SEM A DEMONSTRAÇÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. IV. DISPOSITIVO 11. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ARTS. 5º, LIV E LV, 37, § 6º, E 93, IX; CPC, ARTS. 7º, 9º, 10, 369 A 373, 434, 435, 479, 489, § 1º, IV E VI, E 1.022; CPP, ARTS. 6º E 158; CC, ART. 935; LEI ESTADUAL N. 10.083/98, ARTS. 97 A 100; PORTARIA MAPA N. 304/1996.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RTJ 90/659; RSTJ 109/365; RT 527/240; RSTJ 114/351; STJ, SÚMULA N. 98. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elvis Thiago Arariba dos Santos (OAB: 423011/SP) - Maria Cecilia Claro Silva (OAB: 170526/SP) (Procurador) - 1° andar