1018865-80.2025.8.26.0001

Procedimento Comum Cível Nº 1018865-80.2025.8.26.0001/SP AUTOR : MARIANA ALDREY PINHO GOMES ADVOGADO(A) : STEFANI RENATA MARTYRES PAGOTI (OAB PR110024) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SP192649) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Evento 94. No evento 62, foi determinada a realização de perícia contábil, tendo sido nomeado como perito o Sr. Adalmario Satheler do Couto Junior , Contador, CRC/SP 1SP162.071/O-2. No evento 67, o perito apresentou estimativa de honorários no valor de R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), justificando-a pela extensão do trabalho, que compreende o exame minucioso do contrato firmado entre as partes, o confronto de fluxos financeiros, a verificação de lançamentos e do adimplemento das parcelas. No evento 72, a autora manifestou ciência do valor, sem oposição, mas requereu: i) o reconhecimento da manutenção dos efeitos da gratuidade de justiça; ii) a inversão do ônus da prova, com a atribuição do adiantamento dos honorários periciais ao réu Banco Pan S/A. No evento 73, o Banco Pan S/A impugnou o valor, sustentando ser excessivo diante da simplicidade da prova, apontando como parâmetro razoável a quantia de até R$ 2.000,00, e requerendo, subsidiariamente, a substituição do perito. No evento 94, o perito, em resposta à impugnação, reduziu voluntariamente sua pretensão em 20%, ajustando o valor para R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais). Fundamento e decido. I. DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS QUANTO AO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A autora requer, com base na disciplina do Código de Defesa do Consumidor, que o adiantamento dos honorários periciais seja atribuído ao réu, sob o argumento de que este deteria melhores condições técnicas e documentais para suportar o custeio da prova. O pedido não comporta acolhimento, ao menos nesta fase e sob esse fundamento específico. A prova pericial contábil foi requerida pela própria autora, que é beneficiária da gratuidade de justiça (deferida nos autos). Nessa hipótese, a solução para o custeio da perícia já está prevista em regra específica e cogente: nos termos dos arts. 95, § 3º, e 98, § 1º, VI, ambos do Código de Processo Civil, cabe ao Estado arcar com os honorários periciais devidos pela parte beneficiária da gratuidade de justiça, e não à parte contrária. É vedado a este juízo transferir o ônus do adiantamento dos honorários à parte contrária pelo simples fato de a autora ser hipossuficiente financeira. Essa vedação decorre diretamente do sistema de gratuidade de justiça, que tem por finalidade justamente desonerar o beneficiário do adiantamento das despesas processuais, sem, contudo, deslocar esse encargo para o adversário — o que representaria transferência indevida de ônus, alheia à distribuição legal de responsabilidades processuais. A eventual inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC — que diz respeito à distribuição do encargo probatório quanto aos fatos controvertidos do mérito — não se confunde com a regra de custeio do adiantamento dos honorários periciais da parte beneficiária da gratuidade, que segue disciplina própria e específica (arts. 95, § 3º, e 98, § 1º, VI, CPC). A análise de eventual inversão do ônus da prova quanto ao mérito da causa, se pertinente, será apreciada oportunamente, sem prejuízo da solução ora dada quanto ao custeio pericial. Indefiro, portanto, o pedido de atribuição do adiantamento dos honorários periciais ao réu. II. DO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando que a prova pericial contábil foi requerida exclusivamente pela autora, beneficiária da gratuidade de justiça, os honorários periciais devem ser custeados pelo Estado, nos termos dos arts. 95, § 3º, e 98, § 1º, VI, do Código de Processo Civil, observado o procedimento estabelecido pela Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial do TJSP. Quanto ao valor, o perito inicialmente estimou R$ 4.500,00, tendo sido impugnado pelo réu, que sustentou não exceder a quantia razoável de R$ 2.000,00 e postulou, subsidiariamente, a substituição do perito. Em réplica à impugnação, o próprio perito reduziu voluntariamente sua pretensão para R$ 3.600,00, valor que se revela intermediário e proporcional, tendo em vista a natureza da perícia (exame de contrato de alienação fiduciária, confronto de fluxos financeiros, verificação de lançamentos e adimplemento de parcelas), a qualificação do perito (mais de trinta e oito anos de experiência em perícias contábeis judiciais) e o tempo a ser despendido, inclusive em eventuais esclarecimentos complementares. Não há elementos concretos que justifiquem a substituição do perito. A mera discordância quanto ao valor dos honorários, por si só, não constitui motivo idôneo para a substituição do auxiliar do juízo, notadamente diante da ausência de qualquer impugnação à sua capacidade técnica — que, aliás, foi expressamente reconhecida pelo próprio réu. 2) Ante o exposto, ARBITRO os honorários periciais no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), classificando a perícia, para os fins da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial do TJSP, como de complexidade grau II, considerando a natureza da matéria (exame de contrato bancário e fluxos financeiros), o grau de especialização exigido do profissional e o tempo demandado para a elaboração do laudo e eventuais esclarecimentos. 3) Fica consignado que o valor ora arbitrado está sujeito ao teto da Tabela Anexa à Resolução nº 910/2023. Caso o montante fixado supere o limite tabular vigente para a espécie e grau de complexidade indicados, o pagamento a ser suportado pelo Estado ficará restrito ao valor máximo previsto na referida tabela, devendo ser considerado o valor da UFESP vigente na data da nomeação do perito. 4) INDEFIRO o pedido de intimação da autora para pagamento dos honorários periciais, ante sua condição de beneficiária da gratuidade de justiça, e INDEFIRO o pedido subsidiário de substituição do perito. III. DO PROCEDIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 910/2023 — CUSTEIO PELO ESTADO Observado o arbitramento acima, determino: a) intime-se o perito para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, se aceita realizar o trabalho com base na remuneração tabelada, nos termos ora arbitrados; b) havendo concordância, expeça-se ofício à Defensoria Pública do Estado de São Paulo (modelo "507199"), solicitando a reserva do valor dos honorários periciais; c) autorizo o pagamento de até 50% (cinquenta por cento) dos honorários arbitrados no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago somente ao final, após a entrega do laudo e a prestação de todos os esclarecimentos necessários (art. 465, § 4º, CPC); d) caso a perícia se revele inconclusiva ou deficiente, o juízo poderá reduzir a remuneração inicialmente arbitrada, nos termos do art. 465, § 5º, do CPC; e) após a entrega do laudo, expedir-se-á novo ofício à Defensoria Pública para liberação do pagamento em favor do perito; f) caso, ao final do processo, o réu seja sucumbente e não seja beneficiário da gratuidade de justiça, será condenado a ressarcir o Estado quanto ao valor despendido com a perícia, devendo depositar o montante em conta judicial vinculada ao processo, com posterior expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) em favor da Secretaria da Justiça e Cidadania. Em caso de inadimplência, a serventia certificará o ocorrido e remeterá ofício à Secretaria da Justiça com os dados do devedor, para inscrição no CADIN Estadual e em dívida ativa. IV. DO PRAZO PARA ENTREGA DO LAUDO E DEMAIS DETERMINAÇÕES a) Se aceito o encargo pelo perito nos termos ora arbitrados, e efetivada a reserva/depósito dos honorários, DETERMINO que o laudo seja apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, contados, cumulativamente, do depósito (ou reserva, quanto à cota estatal) dos honorários e da eventual juntada de documentos pelas partes ou por terceiros — o que ocorrer por último. b) As partes somente terão direito a respostas complementares do perito, a serem fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias, se surgirem questionamentos a partir do próprio laudo pericial , nos termos do art. 477, § 2º, do CPC: "§ 2º O perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto: I - sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público; II - divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte." d) As partes não terão direito a um segundo pedido escrito de esclarecimentos ao perito. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça pacificou que a parte não tem direito a formular segundo pedido escrito de esclarecimentos após a modificação do laudo em resposta ao primeiro pedido (STJ, 3ª Turma, REsp 2.197.447, noticiado em 27/05/2026). e) A prova pericial deverá observar o disposto no art. 473 do CPC, incumbindo ao perito expor, de maneira clara, objetiva e tecnicamente fundamentada, o objeto da perícia, os elementos analisados, o método empregado e as conclusões alcançadas. O laudo deverá ser redigido em linguagem simples e acessível, sem prejuízo da precisão técnica, com resposta direta, individualizada e conclusiva aos quesitos formulados, vedadas manifestações genéricas, evasivas ou meramente descritivas. f) Eventual laudo que não observe tais parâmetros poderá ensejar complementação, esclarecimentos ou demais providências processuais cabíveis. Int.