1018860-35.2024.8.26.0602
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Subseção IX - Intimações de Acórdãos
- Classe
- APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018860-35.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Sorocaba - Apelante: M. de S. - Apelante: J. E. O. - Apelado: D. G. P. (Menor) - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Negaram provimento ao apelo e não conheceram a remessa necessária. V. U. - APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. FORNECIMENTO DE PROFESSOR AUXILIAR. MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO PLENAMENTE MENSURÁVEL. CONTEÚDO ECONÔMICO OBTIDO ATRAVÉS DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. VALOR ANUAL ESTIMADO POR ALUNO DA REDE PÚBLICA INFERIOR AO MONTANTE ESTABELECIDO NO ART. 496, § 3º., III, DO CPC. DESCABIMENTO DO RECURSO OFICIAL. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO INCLUSIVA (ARTS. 205 E 208, III, DA CF, ART. 54, III, DO ECA E LEI Nº. 13.146/15). DEVER DO MUNICÍPIO DE ASSEGURAR ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO A ALUNO COM DEFICIÊNCIA, PREFERENCIALMENTE NA REDE REGULAR DE ENSINO. LAUDO PERICIAL NÃO IMPUGNADO QUE RECOMENDARIA A MANUTENÇÃO DO PROFISSIONAL DE APOIO ENTÃO EM ATUAÇÃO, DE FORMA COMPARTILHADA E DENTRO DA MESMA SALA DE AULA, ATÉ QUE O ALUNO ADQUIRA AUTONOMIA, EXERCENDO FUNÇÕES DE MEDIAÇÃO PEDAGÓGICA COMPATÍVEIS COM A DOCÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 58, § 1º., E DO ART. 59, III, AMBOS DA LEI Nº. 9.394/96. NECESSIDADE DE PROFESSOR AUXILIAR COM CAPACITAÇÃO EM EDUCAÇÃO ESPECIAL E FORMAÇÃO DOCENTE. SUPERVENIÊNCIA DO DECRETO FEDERAL Nº. 12.686/2025. NATUREZA REGULAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRINGIR DIREITOS ASSEGURADOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEGISLAÇÃO. INAPLICABILIDADE PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DOCENTE DO PROFISSIONAL NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA DESNECESSIDADE DE EXCLUSIVIDADE, FIXADA NA ORIGEM E NÃO IMPUGNADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL (ART. 85, § 11, CPC). PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo de Carvalho (OAB: 520536/SP) (Procurador) - Rafael Cordeiro Godoy (OAB: 256134/SP) - Ana Paula Gaspar Piotrowski - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
Trecho da publicação mais recente (21/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu D. G. P.
Autor J. E. O.
Autor M. DE S.
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar21/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
CARLOS EDUARDO DE CARVALHO
OAB: 520536/SP
RAFAEL CORDEIRO GODOY
OAB: 256134/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
21/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018860-35.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Sorocaba - Apelante: M. de S. - Apelante: J. E. O. - Apelado: D. G. P. (Menor) - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Negaram provimento ao apelo e não conheceram a remessa necessária. V. U. - APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. FORNECIMENTO DE PROFESSOR AUXILIAR. MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO PLENAMENTE MENSURÁVEL. CONTEÚDO ECONÔMICO OBTIDO ATRAVÉS DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. VALOR ANUAL ESTIMADO POR ALUNO DA REDE PÚBLICA INFERIOR AO MONTANTE ESTABELECIDO NO ART. 496, § 3º., III, DO CPC. DESCABIMENTO DO RECURSO OFICIAL. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO INCLUSIVA (ARTS. 205 E 208, III, DA CF, ART. 54, III, DO ECA E LEI Nº. 13.146/15). DEVER DO MUNICÍPIO DE ASSEGURAR ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO A ALUNO COM DEFICIÊNCIA, PREFERENCIALMENTE NA REDE REGULAR DE ENSINO. LAUDO PERICIAL NÃO IMPUGNADO QUE RECOMENDARIA A MANUTENÇÃO DO PROFISSIONAL DE APOIO ENTÃO EM ATUAÇÃO, DE FORMA COMPARTILHADA E DENTRO DA MESMA SALA DE AULA, ATÉ QUE O ALUNO ADQUIRA AUTONOMIA, EXERCENDO FUNÇÕES DE MEDIAÇÃO PEDAGÓGICA COMPATÍVEIS COM A DOCÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 58, § 1º., E DO ART. 59, III, AMBOS DA LEI Nº. 9.394/96. NECESSIDADE DE PROFESSOR AUXILIAR COM CAPACITAÇÃO EM EDUCAÇÃO ESPECIAL E FORMAÇÃO DOCENTE. SUPERVENIÊNCIA DO DECRETO FEDERAL Nº. 12.686/2025. NATUREZA REGULAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRINGIR DIREITOS ASSEGURADOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEGISLAÇÃO. INAPLICABILIDADE PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DOCENTE DO PROFISSIONAL NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA DESNECESSIDADE DE EXCLUSIVIDADE, FIXADA NA ORIGEM E NÃO IMPUGNADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL (ART. 85, § 11, CPC). PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo de Carvalho (OAB: 520536/SP) (Procurador) - Rafael Cordeiro Godoy (OAB: 256134/SP) - Ana Paula Gaspar Piotrowski - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309