1018798-36.2022.8.26.0320

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018798-36.2022.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apte/Apdo: Ismael Rodrigues Fuentes e outro - Apdo/Apte: Bruno Henrique Morelli - Magistrado(a) Donegá Morandini - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA PRINCIPAL E DA RECONVENÇÃO PARA DECLARAR O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES RESCINDIDO, CONDENAR OS RÉUS A RESSARCIR O AUTOR NO MONTANTE DE R$ 17.420,00, BEM COMO CONDENAR O AUTOR, POR OUTRO LADO, AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL, DE DESPESAS DO IMÓVEL E DE ALUGUEL POR CONTA DE USO DO IMÓVEL DURANTE DETERMINADO PERÍODO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO AUTOR DEVIDAMENTE PREPARADO POR ATENDER AO COMANDO DO ART. 4, §2º, DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003. AUSÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. A DESPEITO DAS NOTAS FISCAIS TEREM SIDO ACOSTADAS AOS AUTOS TÃO SOMENTE EM SEDE DE RÉPLICA, TAIS DOCUMENTOS SOMENTE COMPROVAM A EXTENSÃO DOS DANOS, SENDO QUE A SUA EXISTÊNCIA ESTÁ AMPARADA POR LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. MÉRITO. PARCIAL ACOLHIMENTO DE AMBAS AS PRETENSÕES. VÍCIOS QUE, APESAR DE CONSTATADOS EM LAUDO PERICIAL, SÃO INSUFICIENTES PARA GARANTIR A PRERROGATIVA LEGAL DE REDIBIÇÃO AO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 441 DO CC. ALÉM DE NÃO TORNAR O IMÓVEL IMPRÓPRIO PARA USO, SE REVELAM ÍNFIMOS PERTO DO MONTANTE TOTAL DO PREÇO DO IMÓVEL. CULPA PELA RESCISÃO DO CONTRATO ATRIBUÍDA AO AUTOR, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBORA NÃO SUSTENTEM A REDIBIÇÃO, OS DANOS FORAM CONSTATADOS E DEVEM, PORTANTO, SER INDENIZADOS PELOS RÉUS, VENDEDORES DO IMÓVEL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS VÍCIOS VIOLARAM EXCEPCIONALMENTE OS DIREITOS DE PERSONALIDADE DO AUTOR. JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DOS RÉUS NECESSÁRIAS PARA SE PERMITIR A ANTECIPAÇÃO DA IMISSÃO DA POSSE DO AUTOR. PLEITO EMBASADO EM CLÁUSULA CONTRATUAL CLARA NESSE SENTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER FIXADA COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO DO AUTOR DIANTE DA SUA SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA TESE FIXADA NO TEMA REPETITIVO 1.076/STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiana da Silva Miranda Covolo (OAB: 154399/SP) - Victor Gustavo da Silva Covolo (OAB: 171227/SP) - Renato Ferraz Sampaio Savy (OAB: 150286/SP) - 4º andar