1018797-81.2019.8.26.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018797-81.2019.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Givanildo Antunes de Oliveira - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Márcio Kammer de Lima - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. CARÁTER INFRINGENTE.1. O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS ESTÁ CONDICIONADO À OCORRÊNCIA DE UMA DAS HIPÓTESES CATALOGADAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.2. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À PROVA EMPRESTADA. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU COM CLAREZA E PROFUNDIDADE A INADMISSIBILIDADE DO LAUDO PRODUZIDO NOS AUTOS Nº 1001911-04.2022.8.26.0311, ASSENTANDO TRÊS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS: (I) AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO DA FAZENDA PÚBLICA; (II) DESCARACTERIZAÇÃO DO INSTITUTO DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS; E (III) PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A INADMISSIBILIDADE PROCESSUAL É TOTAL E INDEPENDE DA FINALIDADE DECLARADA PELA PARTE AO JUNTAR A PROVA.3. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. A DISTINÇÃO ENTRE INCAPACIDADE TOTAL PARA A FUNÇÃO OPERACIONAL E APTIDÃO RESIDUAL PARA ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS NÃO É CONTRADIÇÃO LÓGICA, MAS DISTINÇÃO TÉCNICA EXPRESSAMENTE FUNDAMENTADA NO LAUDO PERICIAL E EM SUAS CINCO COMPLEMENTAÇÕES. AS SEQUELAS COGNITIVAS E PSIQUIÁTRICAS FORAM INDIVIDUALMENTE EXAMINADAS, COM EXPRESSA CONCLUSÃO PERICIAL DE QUE NÃO IMPEDEM O LABOR READAPTADO.4. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À INTERPRETAÇÃO DA EXPRESSÃO “FUNÇÃO POLICIAL MILITAR”. O ACÓRDÃO INTERPRETOU O DISPOSITIVO EM SENTIDO AMPLO, ABRANGENDO TODAS AS FUNÇÕES COMPATÍVEIS COM O ESTATUTO DA CORPORAÇÃO, E ENFRENTOU ESPECIFICAMENTE A TESE DE QUE AS SEQUELAS NEUROPSICOLÓGICAS INVIABILIZARIAM O LABOR READAPTADO, REJEITANDO-A COM BASE NA PROVA PERICIAL E NO DADO OBJETIVO DO EXERCÍCIO ININTERRUPTO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS POR MAIS DE DEZ ANOS.5. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO QUE NÃO CONFIGURA VÍCIO A SER SANADO PELA VIA ACLARATÓRIA.6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nelson Massaki Kobayashi Junior (OAB: 332705/SP) - Giovanna Nascimento Yamamoto (OAB: 536861/SP) - Flávia Wanderley Cavalcanti de Almeida Pedrosa (OAB: 533526/SP) (Procurador) - 1º andar