1018789-56.2024.8.26.0562

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018789-56.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apte/Apda: Thainan Santiago da Silva - Apdo/Apte: Bnp Comércio e Serviços - Magistrado(a) Mario Gaiara Neto - Deram parcial provimento ao recurso da ré e negaram provimento à apelação da autora. V.U. - APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BICICLETAS ERGOMÉTRICAS (“AIRBIKES”). VÍCIO DO PRODUTO (PEÇA FALTANTE, OXIDAÇÃO E DESCOSTURAMENTO DE BANCOS). AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. PRODUTOS QUE, EMBORA TENHAM SIDO ADQUIRIDOS PARA UTILIZAÇÃO EM ATIVIDADE EMPRESARIAL, DÃO ENSEJO À APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA, AMPLAMENTE ACOLHIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ESTENDENDO-SE A PROTEÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS QUE SE ENCONTREM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TÉCNICA, INFORMACIONAL OU ECONÔMICA PERANTE O FORNECEDOR. VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO. PROVA PERICIAL. INSUFICIÊNCIA DA CAMADA DE TINTA PROTETORA. FALHA DE FABRICAÇÃO CARACTERIZADA. LAUDO PERICIAL QUE FOI CONCLUSIVO AO APONTAR FALHA NO ACABAMENTO SUPERFICIAL CONSISTENTE NA INSUFICIÊNCIA DA CAMADA DE TINTA PROTETORA, ESPECIALMENTE NAS REGIÕES DE SOLDA E NAS EMENDAS DOS PERFIS ESTRUTURAIS, COMO CAUSA DETERMINANTE DA OXIDAÇÃO DAS ESTRUTURAS METÁLICAS E DOS DEFEITOS NOS BANCOS DAS BICICLETAS. SUOR E MARESIA QUE FORAM IDENTIFICADOS PELO PERITO APENAS COMO FATORES AGRAVANTES, E NÃO COMO CAUSAS EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA. AUSÊNCIA DE SINAIS DE MAU USO. PRAZO PARA SANEAR O VÍCIO. ART. 18, §1º, DO CDC. INÉRCIA DA FORNECEDORA. DIREITO À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. VÍCIO NÃO SOLUCIONADO NO PRAZO MÁXIMO DE 30 DIAS PREVISTO NO ART. 18, § 1º, DO CDC, QUE DÁ AO CONSUMIDOR O DIREITO DE EXIGIR, À SUA LIVRE ESCOLHA, A SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO, A RESTITUIÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA PAGA OU O ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. ASSISTÊNCIA TÉCNICA PRESTADA PELA RÉ QUE FOI INADEQUADA E INTEMPESTIVA, LIMITANDO-SE, NUM PRIMEIRO MOMENTO, AO ENVIO DE PEÇAS E VÍDEOS PARA CONSERTO A SER REALIZADO PELA PRÓPRIA CONSUMIDORA. REPAROS ULTERIORMENTE REALIZADOS QUE NÃO FORAM SUFICIENTES PARA SANAR DEFINITIVAMENTE OS DEFEITOS. PEDIDO DE DESCONTO PELO TEMPO DE USO. DESCABIMENTO. INOCORRÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ART. 18, §1º, II, DO CDC QUE ASSEGURA A RESTITUIÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA PAGA, MONETARIAMENTE ATUALIZADA, SEM QUALQUER RESSALVA QUANTO À DEDUÇÃO PELO TEMPO DE FRUIÇÃO DO BEM. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO PELO USO QUE NÃO SE SUSTENTA QUANDO A DEMORA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA É IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO FORNECEDOR, QUE PROTELOU O ATENDIMENTO, DESCUMPRIU A GARANTIA CONTRATUAL E NEGOU COBERTURA SOB PRETEXTOS GENÉRICOS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA QUE PRESSUPÕE OBTENÇÃO DE VANTAGEM PATRIMONIAL SEM JUSTA CAUSA JURÍDICA (ART. 884 DO CC), O QUE NÃO OCORRE QUANDO O CONSUMIDOR EXERCE DIREITO POTESTATIVO EXPRESSAMENTE PREVISTO EM LEI. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. INTERCORRÊNCIAS VIVENCIADAS PELA AUTORA, EMBORA DESAGRADÁVEIS, QUE NÃO ULTRAPASSAM A ESFERA DOS ABORRECIMENTOS CORRIQUEIROS INERENTES À VIDA EM SOCIEDADE, NÃO HAVENDO EVIDÊNCIA DE VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA OU SUBJETIVA NEM DE EXPOSIÇÃO A SITUAÇÕES VEXATÓRIAS OU CONSTRANGEDORAS. OXIDAÇÃO CONSTATADA QUE COMPROMETEU APENAS A APARÊNCIA DOS EQUIPAMENTOS, SEM IMPEDIR SUA DISPONIBILIDADE OPERACIONAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR QUE REQUER PARCIMÔNIA E PRESSUPÕE COMPROMETIMENTO ANORMAL, ABUSIVO E DESARRAZOADO DO TEMPO ÚTIL, PANORAMA NÃO DEMONSTRADO NA ESPÉCIE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM FACE DA AUTORA, NESTA INSTÂNCIA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jackeline Pereira da Silva (OAB: 286173/SP) - Alexandre Eulalio Almeida Pimenta da Cunha (OAB: 154103/MG) - Pedro Henrique Alli Vizzotto (OAB: 122284/MG) - 5º andar