1018784-58.2024.8.26.0554

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018784-58.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Santa Helena Assistência Médica S/A - Apelado: Marcelo Galvano e outro - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Deram provimento ao recurso para anular a sentença. V.U. Compareceu o advogado Dr. Marcelo Galvano. - APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. LESÃO POR PRESSÃO DESENVOLVIDA DURANTE INTERNAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS AJUIZADA EM FACE DE HOSPITAL, SOB ALEGAÇÃO DE QUE A PACIENTE, DURANTE INTERNAÇÃO, DESENVOLVEU GRAVE LESÃO POR PRESSÃO NA REGIÃO SACRAL EM DECORRÊNCIA DE FALHA NA ASSISTÊNCIA PRESTADA PELA INSTITUIÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS, TOTALIZANDO R$15.000,00. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ SUSTENTANDO, PRELIMINARMENTE, CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL MÉDICA E, NO MÉRITO, INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E IMPROPRIEDADE DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, COM INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES, IMPLICOU CERCEAMENTO DE DEFESA EM DEMANDA QUE VERSA SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ALEGADA FALHA HOSPITALAR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A APURAÇÃO DA ORIGEM DA LESÃO POR PRESSÃO, DA ADEQUAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ASSISTENCIAIS ADOTADOS, DA OBSERVÂNCIA DOS PROTOCOLOS PREVENTIVOS E DA EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A ATUAÇÃO DA INSTITUIÇÃO HOSPITALAR E O DANO ALEGADO DEMANDA CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO.4. O FALECIMENTO DA PACIENTE NÃO INVIABILIZA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA INDIRETA, ADMITIDA MEDIANTE ANÁLISE DE PRONTUÁRIOS, REGISTROS DE ENFERMAGEM, EXAMES, PRESCRIÇÕES E DEMAIS DOCUMENTOS CLÍNICOS CONSTANTES DOS AUTOS.5. A DIVERGÊNCIA EXISTENTE ENTRE AS PARTES ACERCA DA INEVITABILIDADE DA LESÃO, DA SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS PREVENTIVAS ADOTADAS E DA EXISTÊNCIA DE FALHA ASSISTENCIAL EVIDENCIA A IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA TÉCNICA PARA ADEQUADA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL.6. O INDEFERIMENTO DA PERÍCIA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES, SEGUIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SUPRIMIU MEIO DE PROVA APTO A INFLUENCIAR DIRETAMENTE A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, CARACTERIZANDO CERCEAMENTO DE DEFESA.7. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA INDIRETA, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DAS DEMAIS QUESTÕES RECURSAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE8. SENTENÇA ANULADA, DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.TESE DE JULGAMENTO. 1. EM DEMANDAS QUE ENVOLVEM ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES, A CONTROVÉRSIA ACERCA DO NEXO CAUSAL E DA ADEQUAÇÃO DA CONDUTA ASSISTENCIAL EXIGE, EM REGRA, PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA ESPECIALIZADA. 2. O FALECIMENTO DO PACIENTE NÃO IMPEDE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA INDIRETA BASEADA NA DOCUMENTAÇÃO CLÍNICA EXISTENTE. 3. CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL AO ESCLARECIMENTO DOS FATOS CONTROVERTIDOS, SEGUIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.LEGISLAÇÃO CITADA: ART. 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1030471-79.2024.8.26.0506, REL. EDSON FERREIRA, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19.12.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1055671-09.2023.8.26.0576, REL. MOREIRA VIEGAS, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20.03.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1003622-63.2019.8.26.0565, REL. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11.08.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Marcelo Galvano (OAB: 238378/SP) (Causa própria) - 4º andar