1018748-72.2023.8.26.0482
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 11
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018748-72.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Fas Empreendimentos e Incorporação Ltda - Apelado: Cetesb - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Paulo Alcides - Negaram provimento ao recurso. V. U. - ANULATÓRIA. MULTA AMBIENTAL (POR DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS TÉCNICAS RELATIVAS À INVESTIGAÇÃO CONFIRMATÓRIA DE PASSIVO AMBIENTAL). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA. DESACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL A CORROBORAR AS CONCLUSÕES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PERSISTÊNCIA DE POÇOS DE MONITORAMENTO INOPERANTES E INVESTIGAÇÃO INCAPAZ DE ATENDER À FINALIDADE TÉCNICA EXIGIDA. APRESENTAÇÃO PARCIAL DE ESTUDOS E ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS AO LONGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO DESCARACTERIZAM A INFRAÇÃO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES DE PRAZO CONCEDIDAS PELA CETESB, SEM CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS EXIGÊNCIAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, DESVIO DE FINALIDADE OU ERRO DE ENQUADRAMENTO JURÍDICO. DOSIMETRIA DA PENALIDADE. SANÇÃO APLICADA EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO DECRETO ESTADUAL Nº 59.263/2013. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA DESPROPORCIONALIDADE APTA A JUSTIFICAR INTERVENÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Gilberto Luiz Canola Junior (OAB: 314616/SP) - Marco Antônio Goulart (OAB: 179755/SP) - Daniela Dutra Soares (OAB: 202531/SP) - Lucas de Faria Santos (OAB: 480149/SP) (Procurador) - 4º andar - sala 44
Trecho da publicação mais recente (31/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SãO PAULO
Réu ESTADO DE SãO PAULO
Autor FAS EMPREENDIMENTOS E INCORPORAçãO LTDA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar31/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
THIAGO MAHFUZ VEZZI
OAB: 228213/SP
LUCAS DE FARIA SANTOS
OAB: 480149/SP
MARCO ANTÔNIO GOULART
OAB: 179755/SP
DANIELA DUTRA SOARES
OAB: 202531/SP
GILBERTO LUIZ CANOLA JUNIOR
OAB: 314616/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
31/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018748-72.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Fas Empreendimentos e Incorporação Ltda - Apelado: Cetesb - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Paulo Alcides - Negaram provimento ao recurso. V. U. - ANULATÓRIA. MULTA AMBIENTAL (POR DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS TÉCNICAS RELATIVAS À INVESTIGAÇÃO CONFIRMATÓRIA DE PASSIVO AMBIENTAL). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA. DESACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL A CORROBORAR AS CONCLUSÕES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PERSISTÊNCIA DE POÇOS DE MONITORAMENTO INOPERANTES E INVESTIGAÇÃO INCAPAZ DE ATENDER À FINALIDADE TÉCNICA EXIGIDA. APRESENTAÇÃO PARCIAL DE ESTUDOS E ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS AO LONGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO DESCARACTERIZAM A INFRAÇÃO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES DE PRAZO CONCEDIDAS PELA CETESB, SEM CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS EXIGÊNCIAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, DESVIO DE FINALIDADE OU ERRO DE ENQUADRAMENTO JURÍDICO. DOSIMETRIA DA PENALIDADE. SANÇÃO APLICADA EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO DECRETO ESTADUAL Nº 59.263/2013. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA DESPROPORCIONALIDADE APTA A JUSTIFICAR INTERVENÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Gilberto Luiz Canola Junior (OAB: 314616/SP) - Marco Antônio Goulart (OAB: 179755/SP) - Daniela Dutra Soares (OAB: 202531/SP) - Lucas de Faria Santos (OAB: 480149/SP) (Procurador) - 4º andar - sala 44